Decreto nº 9.404/2019

DECRETO Nº 9.404, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

Altera o DECRETO nº 9.375 , de 02 de janeiro de 2019, que delega competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para a prática dos atos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos dos arts. 37, inciso XII e seu parágrafo único, e 40,

§ 1º, inciso I, da Constituição Estadual e tendo em vista o que consta do Processo nº 201900006003473, D E C R E T A:

Art. 1º O inciso VIII do art. 1º do DECRETO nº 9.375 , de 02 de janeiro de 2019, que delega competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para a prática dos atos que especifica, passa a vigorar com a seguinte alteração:

" Art. 1º ......

VIII - exoneração de servidor efetivo, nos termos dos arts. 23,

§ 1º, inciso III, alínea " b", da LEI nº 13.909 , de 25 de setembro de 2001, e 136,

§ 1º, inciso II, alínea " e", da LEI nº 10.460 , de 22 de fevereiro de 1988, quando extinta a punibilidade por prescrição, na hipótese de abandono de cargo, mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa, ressalvados os casos em que houver delegação específica a Secretário de Estado em relação ao quadro de pessoal do respectivo órgão; .... "(NR)

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 02 de janeiro de 2019.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de fevereiro de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA (D.O. de 15-02-2019 - Suplemento) Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 15-02-2019.

Art. 1

Art. 2

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Nenhum Ato.

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Decreto nº 9375/2019 de 02/01/2019