Decreto nº 9.410/2019
Prorroga o prazo final do ato administrativo que excepcionou dos efeitos exoneratórios o pessoal nele especificado.
DECRETO Nº 9.410, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
Prorroga o prazo final do ATO administrativo que excepcionou dos efeitos exoneratórios o pessoal nele especificado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, D E C R E T A:
Art. 1º O termo final a que se refere o " caput" do art. 3º do DECRETO nº 9.374 , de 02 de janeiro de 2019, prorrogado pelo DECRETO nº 9.385 , de 10 do mesmo mês e ano, fica estendido por mais 45 (quarenta e cinco) dias, no que tange ao pessoal especificado no inciso VII do art. 3º do precitado DECRETO nº 9.374 /2019.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2019.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de fevereiro de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO (D.O. de 28-02-2019 - Suplemento) Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-02-2019.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9374/2019 de //