Decreto nº 9.422/2019

DECRETO Nº 9422/2019

Aprova Súmula Administrativa da Procuradoria-Geral do Estado.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.