Decreto nº 9.429/2019

DECRETO Nº 9429/2019

Delega competência ao Secretário de Estado da Administração para a prática dos atos que especifica.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 9898/2021 de 07/07/2021

Decreto nº 9806/2021 de 02/02/2021

Decreto nº 9582/2019 de 18/12/2019

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.