Decreto nº 9.430/2019

DECRETO Nº 9430/2019

Altera o Decreto nº 9.382 , de 08 de janeiro de 2019, que delega ao Secretário de Estado da Segurança Pública competência para a prática dos atos que e...

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 9382/2019 de 08/01/2019