Decreto nº 9.433/2019

DECRETO Nº 9433/2019

Altera o Decreto nº 5.835 , de 30 de setembro de 2003, e regulamenta a Lei nº 20.367 , de 11 de dezembro de 2018.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 10109/2022 de 01/07/2022

Decreto nº 9747/2020 de 23/11/2020

Decreto nº 9664/2020 de 18/05/2020

Decreto nº 9575/2019 de 06/12/2019

Decreto nº 9486/2019 de 31/07/2019

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 5835/2003 de 30/09/2003

Lei Ordinária nº 20367/2018 de //