Decreto nº 9.514/2019
Altera o Decreto nº 9.082, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS estabelecido no art. 2º, inciso II, al...
DECRETO Nº 9.514, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
Altera o DECRETO nº 9.082 , de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS estabelecido no art. 2º, inciso II, alínea " w", da LEI 13.194 /97.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás e tendo em vista o que consta do Processo nº 201900036005925, DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do DECRETO nº 9.082 , de 1º de novembro de 2017, passa avigorar com a seguinte redação:
" Art. 1º-XIII continuidade de construção da ponte sobre o Rio Verdão, na rodovia GO-409, Município de Maurilândia. (NR)
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de setembro de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO (D.O. de 18-09-2019) Este texto não substitui o publicado do D.O. de 18-09-2019 .
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9082/2017 de 01/11/2017