Decreto nº 9.576/2019
Altera o Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
DECRETO Nº 9.576, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera o DECRETO nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da LEI nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, na LEI nº 16.271 , de 29 de maio de 2008, e no Convênio ICMS 19/2019, e tendo em vista o que consta no Processo nº 201900004102865, DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do DECRETO nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passam a vigorar com as seguintes alterações: "
ANEXO IX DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (art. 87)
Art. 1º ......
§ 3º ...
I - .... a.1) nos incisos LXVIII e LXX, ambos do art. 7º; .... c) nos incisos III, V, VIII, IX, XIII, XV, XVIII, XIX, XXIII, XXV, XXVIII, XXXI, XXXII, XXXIV, XXXV, XL, XLI, LI, LII, LIII, LIV, nas alíneas `a` e `b` do inciso LX, LXI, LXIII, LXV, LXVI, LXX, LXXI e LXXII, todos do art. 11; .... (NR) ....
Art. 7º-LX X relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual de reboque e de semirreboque, classificados na posição 8716 da NCM e destinados a empresa prestadora de serviços de transporte rodoviário de cargas (LEI nº 16.271 /2008, art. 3º, e Convênio ICMS 19/2019).
§ 1º ...
INCISO ATO DATA LIMITE .... .... .... LXX LEI nº 16.271 /2008 e CV ICMS 19/2019 31/12/2019 .... .... .... .... " (NR)
Art. 2º Fica revogada a alínea " a" do inciso I do
§ 3º do art. 1º do Anexo IX do DECRETO nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de dezembro de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO (D.O. de 06-12-2019-Suplemento) Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 06-12-2019.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4852/1997 de 29/12/1997