Decreto nº 9.582/2019
Delega competência ao Presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes para a prática dos atos que especifica.
DECRETO Nº 9.582, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Delega competência ao Presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes para a prática dos atos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos incisos I e VI do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do processo nº 201900036013568, e D E C R E T A:
Art. 1º Fica delegada ao Presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA a competência para firmar, alterar, prorrogar ou renovar contratos, convênios, acordos e ajustes similares com pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, inclusive os que tenham por objeto transferências voluntárias da União de interesse da Entidade, como contratante ou convenente e interveniente.
§ 1º As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes de qualquer natureza, deverão ser previamente examinadas e aprovadas pela Procuradoria-Geral do Estado.
§ 2º A gestão e a prestação de contas dos ajustes de que trata o caput competem ao Presidente da GOINFRA.
Art. 2º O DECRETO nº 9.429 , de 16 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 1º Fica delegada ao Secretário de Estado da Administração a competência para autorizar a realização de contratos, convênios, acordos e ajustes de qualquer natureza, inclusive aditivos, cujos valores ultrapassem R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo, ressalvada a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA." (NR)
Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de dezembro de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO (D.O. de 19-12-2019) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-12-2019.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9429/2019 de 16/04/2019