Decreto nº 96/2014

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 96, DE 12 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO, no valor global de R$ 316.670,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alíneas " a" e " e", e 11 da Lei nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 316.670,00 (trezentos e dezesseis mil, seiscentos e setenta reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos II e III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:

I - provenientes do Convênio nº 775550/2012 e respectivo Termo Aditivo, que entre si celebram a União, por meio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, e a Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, com a interveniência do Estado de Goiás - GO, no valor de R$ 243.550,00;

II - provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2, anexo, no valor de R$ 73.120,00.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de Março de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 17-03-2014) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO 2101 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE CIDADANIA E TRABALHO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 422 1098 2.184 CIDADANIA E JUSTIÇA SOCIAL - BALCÃO DE DIREITOS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000,00 R$ 74.120,00 R$ 73.120,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 422 1098 2.184 CIDADANIA E JUSTIÇA SOCIAL - BALCÃO DE DIREITOS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 80 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 122.594,64 R$ 366.144,64 R$ 243.550,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 316.670,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 99 999 9999 9.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 68.711.262,83 R$ 73.120,00 R$ 73.120,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 73.120,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-03-2014.

Art. 1

Art. 2

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