Decreto nº 9.609/2020
Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.
DECRETO Nº 9.609, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.
Retifica o Anexo Único, inciso III, do DECRETO nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na LEI nº 17.916 , de 27 de dezembro de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201900003008752, mormente dos Ofícios nos 5108/2019/PGE 706/2020/PGE, ambos da Procuradoria-Geral do Estado, do Despacho nº 975/2019/SGDP, da Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria de Estado da Administração, e do Ofício nº 4493/2019/SEAD, do titular da citada pasta, e em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 5095386.65.2015.8.09.0051, em trâmite nº 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia, a qual declarou " nula a decisão administrativa que indeferiu o retorno do autor ao serviço público estadual, bem como para reconhecer seu direito de regresso aos quadros estaduais", DECRETA:
Art. 1º Fica retificado o Anexo Único, inciso I, do DECRETO nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão: III - ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 - REFERENTE AOS 34% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916 /2012) NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO ORDEM DE CLASSI-FICAÇÃO NOME CPF/ME No NoS DOS PROCESSOS DE REQUERIMENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO DATA DE NASCIMEN-TO DATA DE ADMISSÃO DATA DE DEMISSÃO ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRA-MENTO - ART. 7º DA LEI Nº 15.664 / 2006 FUNDAMENTAL 1-A DIVINO FERREIRA NETO 134.842.141-04 201300005004840/201900003008752 26/09/1952 01/07/1989 30/11/1990 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS II AUXILIAR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL V
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de fevereiro de 2020, 132º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO (D.O. de 10-02-2020) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-02-2020.
Art. 1
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8000/2013 de 20/09/2013