Decreto nº 9.615/2020
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
DECRETO Nº 9.615, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
Altera o DECRETO nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da LEI nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, nos Convênios ICMS de nº 55, de 2019, e de nº 61, de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo nº 201900004116943, DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do DECRETO nº 9.560 , de 21 de novembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 7º-III b) ao inciso XXXI do
§ 1º do art. 9º do Anexo IX; ....
IV - .... .... b) aos incisos I, III, V, XX, XXV, XXXII a XXXV, todos do
§ 1º do art. 9º do Anexo IX; ....
VI - .... .... k) ao inciso LXIX do
§ 1º do art. 7º do Anexo IX; .... "(NR)
Art. 2º Fica revogada a alínea " a" do inciso III do art. 7º
Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 22 de novembro de 2019.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de fevereiro de 2020, 132º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO (D.O. de 21-02-2020) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-02-2020.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4852/1997 de 29/12/1997
Decreto nº 9560/2019 de //