Decreto nº 9.627/2020

DECRETO Nº 9.627, DE 10 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre o procedimento para alienação de imóveis do Poder Executivo do Estado de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 202000005001476, D E C R E T A:

Art. 1º ? A alienação de imóveis de domínio do Estado de Goiás ocorrerá quando houver interesse público devidamente justificado para o desfazimento do bem.

Art. 2º Ressalvadas as hipóteses legais de contratação direta, a alienação será precedida de licitação, em obediência aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, conforme dispõe o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e ocorrerá na modalidade concorrência ou leilão, nos termos da LEI federal nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, LEI estadual nº 17.928 , de 27 de dezembro de 2012, e demais legislações aplicáveis.

Art. 3º Para os efeitos deste DECRETO, consideram-se:

I - alienação por venda: todo e qualquer ATO que transfira o domínio pleno de um bem a outra pessoa, física ou jurídica, mediante pagamento em dinheiro, à vista ou parcelado;

II - domínio pleno: reunião dos direitos de utilização e disposição de determinado bem imóvel em um único titular, correspondendo à propriedade plena; e III - valor de avaliação do imóvel: valor fixado com base na estimativa de mercado.

Art. 4º A avaliação do imóvel será feita pela Superintendência Central do Patrimônio da Secretaria de Estado da Administração e terá validade de 12 (doze) meses.

Parágrafo único. ?A avaliação do imóvel estabelecerá os valores mínimo, médio e máximo para venda, e caberá à administração pública definir no edital de licitação o valor que norteará o procedimento, para a efetividade do negócio com análise do cenário imobiliário atual, especialmente quanto à localização do imóvel licitado.

Art. 5º A Comissão Permanente de Alienação Onerosa, instituída por ATO do Secretário de Estado da Administração, terá a atribuição de coordenar e executar os atos necessários à alienação imobiliária, com o suporte técnico da Superintendência Central do Patrimônio.

§ 1º A Comissão Permanente de Alienação Onerosa poderá estipular no edital, como condição para participação no certame, caução devidamente justificada, desde que sejam observados o princípio da igualdade entre os licitantes e a eficiência da licitação.

§ 2º O valor da caução:

I - será abatido do valor a ser pago como sinal, no caso do arrematante; ou II - será devolvido, no dia útil seguinte ao certame, àqueles licitantes que não tiveram êxito na disputa, exceto quando houver recurso administrativo contra decisão da Comissão, caso em que se aguardará o julgamento e a homologação do resultado.

Art. 6º O arrematante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data do leilão, deverá apresentar o pagamento do sinal, fixado em percentual do valor de venda previsto no edital, determinado pelo Secretário de Estado da Administração e tendo em vista o imóvel licitado.

§ 1º O comprovação do pagamento do sinal se dará mediante apresentação de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE.

§ 2º O pagamento do sinal complementará o valor da arrematação nos prazos e nas condições previstos no edital de licitação.

§ 3º Liquidado o sinal, o arrematante poderá quitar o restante do valor de arrematação à vista ou em até 60 (sessenta) meses, com periodicidade e parcelas a serem definidas pelo Secretário de Estado da Administração e tendo em vista o imóvel licitado, com juros mensais de 0,5% (meio por cento) e correção monetária anual pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA ou índice que o substituir. - Redação dada pelo DECRETO nº 9.861 , de 05-05-2021.

§ 3º Liquidado o sinal, o arrematante poderá quitar o restante do valor de arrematação à vista ou em até 60 (sessenta) parcelas mensais, conforme determinado pelo Secretário de Estado da Administração e tendo em vista o imóvel licitado, com juros mensais de 0,5% (meio por cento) e correção monetária anual pelo IGP-DI ou índice que o substituir.

§ 4º O pagamento da comissão do leiloeiro, estipulada no edital da licitação e de responsabilidade do arrematante, deverá ser realizado diretamente ao profissional designado para o certame e não integrará, sob qualquer título, o valor devido ao Estado de Goiás pela aquisição do imóvel.

Art. 7º A administração pública poderá realizar quantas licitações forem necessárias para efetuar a venda do imóvel e, na primeira tentativa, deverá obrigatoriamente estipular no edital de licitação o valor de venda definido entre o valor médio e o máximo da avaliação.

Parágrafo único. A partir da segunda tentativa, com a devida justificativa, a administração pública poderá estipular valor entre o mínimo e o médio da avaliação, primando pela efetividade da venda.

Art. 8º Se o imóvel a ser alienado estiver irregularmente ocupado por terceiros na data da vistoria descrita no art. 4º, a administração pública poderá definir no edital de licitação o valor mínimo da avaliação como referência para o procedimento, para estimular a procura e proporcionar a concretização da alienação.

Parágrafo único. No caso previsto no caput, a desocupação da área será de responsabilidade do arrematante.

Art. 9º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de março de 2020; 132º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO (D.O. de 11-03-2020) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-03-2020.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 9861/2021 de 05/05/2021

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.