Decreto nº 9.631/2020
Retifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal-anistiado que especif...
DECRETO Nº 9.631, DE 10 DE MARÇO DE 2020.
Retifica o Anexo Único, inciso I, do DECRETO nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal-anistiado que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na LEI nº 17.916 , de 27 de dezembro de 2012, a qual dispõe sobre a execução do art. 38 do ATO das Disposições Transitórias da Constituição Estadual para o fim de conceder anistia aos ex-empregados da extinta CAIXEGO, nos termos que especifica, e tendo em vista o que consta dos Processos nos 201300005003950 e 201400005004904, mormente dos Ofícios nº 3.592/2019 e nº 915/2020, ambos da Procuradoria-Geral do Estado, do Despacho nº 1.604/2020/GAB, da Chefia de Gabinete da Secretaria da Administração, e em cumprimento à decisão proferida na Ação de Conhecimento com pedido de tutela provisória nº 5435742.58.2017.8.09.0051, D E C R E T A:
Art. 1º Fica retificado o Anexo Único, inciso III, do DECRETO nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:
I - ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013, REFERENTE A 34% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916 /2012) NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NOME CPF/MF No No DO PROCESSO DE REQUERIMENTO DE ANISTIA/INCLUSÃO DATA DE NASCIMENTO DATA DE ADMISSÃO DATA DE DEMISSÃO OU DISPENSA ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO - ART. 7º DA LEI Nº 15.664 /2006 MÉDIO 374-A MARLY SOLANGE DE SOUZA 147.322.971-53 201900005012278 e 201900003006265 20/03/1961 09/08/1983 31/12/1990 ESCRITURÁRIO - II ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL V
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de março de 2020, 132º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO (D.O. de 11-03-2020) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-03-2020.
Art. 1
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8000/2013 de 20/09/2013