Decreto nº 9.658/2020
Delega ao Presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA a competência para a prática dos atos que especifica.
DECRETO Nº 9.658, DE 06 DE MAIO DE 2020
Delega ao Presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA a competência para a prática dos atos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202000036004310, DECRETA:
Art. 1º Fica delegada ao Presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA a competência para, na forma da LEI:
I - instaurar processo administrativo disciplinar;
II - proceder ao seu julgamento final;
III - aplicar qualquer das penalidades previstas na legislação pertinente, quando for da alçada do Governador do Estado, ressalvada a cassação de aposentadoria e disponibilidade; e IV - exonerar quando estiver extinta a punibilidade por prescrição na hipótese de abandono de cargo, quanto aos servidores integrantes dos Quadros Permanente e Transitório da referida Agência.
Parágrafo único. O direito ao contraditório e à ampla defesa será assegurado ao indiciado, e a Procuradoria-Geral do Estado se manifestará sobre o caso.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de maio de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO (D.O. de 07-05-2020) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-05-2020.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.