Decreto nº 9.668/2020
Institui o Portal Goiás Digital, determina aos órgãos da Administração Pública estadual a atualização urgente das suas Cartas de Serviços, no contexto...
DECRETO Nº 9.668, DE 28 DE MAIO DE 2020
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Institui o Portal Goiás Digital, determina aos órgãos da Administração Pública estadual a atualização urgente das suas Cartas de Serviços, no contexto da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 202000005004529, DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Portal Goiás Digital (www.go.gov.br) como canal centralizado de acesso aos serviços digitais prestados pelo Governo do Estado de Goiás.
Art. 2º Fica determinado aos órgãos e entidades da Administração Pública estadual a atualização das informações constantes das suas Cartas de Serviços, conforme disposto no DECRETO nº 9.574 , de 5 de dezembro de 2019, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 1º Ficam responsáveis por executar esse trabalho internamente, em cada órgão ou entidade da Administração Pública estadual, os Superintendentes/Diretores de Gestão Integrada, por meio das suas Gerências de Planejamento ou equivalentes.
§ 2º A atualização a que se refere o caput deste artigo deverá, necessariamente, contemplar, de acordo com as orientações da Secretaria de Estado da Administração - SEAD e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação - SEDI:
I - serviços ainda não cadastrados pelo órgão;
II - indicação dos serviços já oferecidos por meio digital;
III - URLs atualizadas dos serviços digitais;
IV - atualização dos canais de prestação dos serviços; e V - atualização dos dados e informações relativos aos serviços constantes do Portal Goiás Digital.
§ 3º Após a atualização inicial a que se refere o caput deste artigo, os responsáveis descritos no
§ 1º devem revisar suas Cartas de Serviços continuamente, priorizando a atualização das informações constantes no Portal Goiás Digital:
I - nome;
II - nomes populares;
III - descrição;
IV - prioridades de atendimento;
V - área responsável;
VI - tempo de validade do documento;
VII - quem pode utilizar o serviço;
VIII - etapas (título da etapa, descrição da etapa, documentos necessários, canais de prestação do serviço);
IX - tempo estimado para realizar o serviço;
X - URL do serviço (se digitalizado ou totalmente digital); e XI - custo do serviço.
Art. 3º Os serviços constantes das Cartas de Serviços dos órgãos devem ser transformados para meio digital e disponibilizados no Portal Goiás Digital e devem ser adequados, de forma gradativa, à arquitetura única de sistemas do Estado, que permitirá interface com identidade única para o cidadão.
§ 1º Os APPs mobile de cada órgão devem ser disponibilizados na conta única do Estado de Goiás, nas lojas Apple e Google, que é administrada pela SEDI/Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI, com a transferência, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, dos APPs já existentes.
§ 2º Outros serviços atualmente disponibilizados na forma digital pelos órgãos da Administração Pública estadual, seja por site ou outro meio além dos mencionados no
§ 1º deste artigo, devem ser disponibilizados no Portal Goiás Digital, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação deste DECRETO.
§ 3º Ficam responsáveis por executar este trabalho internamente, em cada órgão ou entidade da Administração Pública estadual, os Superintendentes/Diretores de Gestão Integrada, por meio das suas Gerências de Planejamento e de Tecnologia ou equivalentes, que devem conduzir suas atividades de forma alinhada com as orientações da SEAD e da SEDI.
Art. 4º Fica assegurado que a disponibilização do canal de atendimento digital para a prestação dos serviços públicos não substitui outros meios de atendimento necessários a? natureza e às necessidades dos usuários dos serviços.
Art. 5º Ficam a Secretaria de Estado da Administração - SEAD e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação - SEDI responsáveis pela metodologia e coordenação das ações de atualização das Cartas de Serviços junto aos órgãos, transformação de serviços e aquelas relacionadas à sua disponibilização dos serviços no Portal Goiás Digital.
§ 1º Cada titular do órgão ou entidade estadual deve acionar, em caráter emergencial, a equipe técnica da sua pasta que compõe a Rede Estadual de Transformação dos Serviços Públicos, coordenada internamente pelo Superintendente/Diretor de Gestão Integrada do órgão, responsável por executar as ações descritas no caput deste artigo e por interagir constantemente com a SEAD e com a SEDI.
§ 2º Compõem a equipe setorial:
I - Superintendente/Diretor de Gestão Integrada - coordenador interno;
II - Gerente de Planejamento;
III - Gerente de TI; e IV - responsáveis pelos serviços.
§ 3º As equipes técnicas que compõem a Rede Estadual de Transformação dos Serviços Públicos devem manter os seus cadastros atualizados junto à SEAD, para que possam ser acionadas tempestivamente, sempre que necessário.
§ 4º As equipes técnicas deverão dispor de infraestrutura remota adequada para o desenvolvimento dos trabalhos, dando preferência às ferramentas de colaboração remotas já divulgadas pelo governo (google hangouts, google drive, zoom, e-mail corporativo, SEI).
Art. 6º Ficam o Secretário de Estado da Administração e o Secretário de Estado de Desenvolvimento e Inovação autorizados a editarem normas complementares necessárias à execução deste DECRETO.
Art. 7º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, 28 de maio de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO (D.O. de 29-05-2020) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-05-2020.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.