Decreto nº 9.676/2020
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
DECRETO Nº 9.676, DE 17 DE JUNHO DE 2020
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, nos Convênios ICMS 216/19 e 22/20, tendo em vista o Decreto Legislativo nº 565, de 3 de junho de 2020, e o que consta do Processo nº 202000004031671, DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º ...
...
§ 1º ...
INCISO ATO DATA LIMITE
.... .... ...
XIV CV ICMS 38/12 31/12/20
.... .... ....
XXII CV ICMS 38/01 .... 31/12/20, relativamente à saída de veículo promovida por concessionária
.... ... ....
XXV CV ICMS 100/97 31/12/20
.... .... ....
LII CV ICMS 10/07 31/12/20
.... .... ....
LIV CV ICMS 53/07 31/12/20
.... .... ....
..." (NR)
"Art. 9º ...
...
§ 1º ...
INCISO ATO DATA LIMITE
I CV ICMS 52/91 31/12/20
.... .... ....
VII CV ICMS 100/97 31/12/20
VIII CV ICMS 100/97 31/12/20
IX CV ICMS 100/97 31/12/20
.... .... ....
XXIX CV ICMS 113/06 31/12/20
.... .... ....
..." (NR)
"Art. 12. ...
...
§ 4º ...
INCISO ATO DATA LIMITE
I CV ICMS 23/90 31/12/20
.... .... ....
XVI CV ICMS 85/11 31/10/22
.... .... ....
..." (NR)
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a:
I - 2 de janeiro de 2020, quanto ao inciso XVI do
§ 4º do art. 12 do Anexo IX do RCTE; e
II - 22 de abril de 2020, quanto aos demais dispositivos.
Goiânia, 17 de junho de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO
(D.O. de 18-06-2020)
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4852/1997 de 29/12/1997