Decreto nº 9.683/2020
Retifica o Anexo Único do inciso I do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispôs sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.
DECRETO Nº 9.683, DE 24 DE JUNHO DE 2020
Retifica o Anexo Único do inciso I do Decreto nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, o qual dispôs sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei estadual nº 17.916 , de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 202000003004563, especialmente do Ofício nº 3.250/2020/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e do Despacho nº 3.607/2020/GAB, da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado da Administração, também em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação de Obrigação de Fazer nº 0002731.84.2015.8.09.0076, da 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental, da Comarca de Iporá, com trânsito em julgado em 14 de novembro de 2019, DECRETA:
Art. 1º Fica retificado o Anexo Único do inciso I do Decreto nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:
I - ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 - REFERENTE AOS 34% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916 /2012)
NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NOME CPF/ME No No DO PROCESSO DE REQUERI - MENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO DATA DE NASCIMENTO DATA DE ADMISSÃO DATA DE DEMISSÃO OU DISPENSA ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO - ART. 7º DA LEI Nº 15.664 /2006
Médio 1044-L MARIA WALMA SANTOS FERREIRA 556.227.041 - 20 201300005003224/ 201900003008752 18/09/1955 03/07/1990 01/02/1991 Escriturário I ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL/PADRÃO V
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 24 de junho de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8000/2013 de 20/09/2013