Decreto nº 9.688/2020

DECRETO Nº 9.688, DE 02 DE JULHO DE 2020

Retifica o Anexo Único do inciso I do Decreto nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, o qual dispôs sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei estadual nº 17.916 , de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 201900003010391, mormente do Ofício nº 6.134/2019/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e do Despacho nº 4.629/2020/GAB, da Secretaria de Estado da Administração, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação de Conhecimento com pedido de tutela provisória nº 5435688.92.2017.8.09.0051, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia, com trânsito em julgado, DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Anexo Único do inciso I do Decreto nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:

III - ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 - REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916 /2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO ORDEM DE CLASSIFI CAÇÃO NOME CPF/ME No NoS DOS PROCESSOS DE REQUERI MENTO DE ANISTIA /INCLUSÃO DATA DE NASCIMENTO DATA DE ADMISSÃO DATA DE DEMISSÃO OU DISPENSA ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO - ART. 7º DA LEI Nº 15.664 DE 2006

Médio 1164-A MARIA ROSA RODRIGUES SANTANA 087.714.211 - 49 201900005018822/ 201900003010391 30/08/1953 05/02/1976 14/05/1991 Escriturário II ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL/PADRÃO V

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 02 de julho de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

(D.O. de 03-07-2020)

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 8000/2013 de 20/09/2013