Decreto nº 9.702/2020

DECRETO Nº 9.702, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.

Retifica o Anexo Único do inciso I do Decreto nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, o qual dispôs sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei estadual nº 17.916 , de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta no Processo nº 201800005005142, mormente do Parecer PJ nº 14/2020, aprovado pelo Despacho nº 203/2020/PJ, do Procurador-Chefe da Procuradoria Judicial, da Procuradoria-Geral do Estado, e do Despacho nº 5255/2020/GAB, da Secretaria de Estado da Administração, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Declaratória nº 5699412.74.2019.8.09.0000, 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Anexo Único do inciso I do Decreto nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:

III - ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 - REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916 /2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NOME CPF/ME Nº Nº DOS PROCESSOS DE REQUERIMENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO DATA DE NASCIMENTO DATA DE ADMISSÃO DATA DE DEMISSÃO OU DISPENSA ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO - ART. 7º DA LEI Nº 15.664 /2006

MÉDIO 52-A EURIPEDES AFONSO RAMOS 093.542.711-20 2018000050051422/ 202000003005768 23/11/1954 02/05/1974 31/12/1990 Escrituário II ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL/PADRÃO V

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 11 de agosto de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 8000/2013 de 20/09/2013