Decreto nº 9.707/2020
Altera o Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, que regulamenta a gestão das Funções Comissionadas no âmbito do Poder Executivo estadual.
DECRETO Nº 9.707, DE 31 DE AGOSTO DE 2020
Altera o Decreto nº 9.566 , de 25 de novembro de 2019, que regulamenta a gestão das Funções Comissionadas no âmbito do Poder Executivo estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 59 da Lei nº 20.491 , de 25 de junho de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo nº 202000005015977, DECRETA:
Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 9.566 , de 25 de novembro de 2019, passa a vigorar com as alterações indicadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica autorizado aos órgãos e às entidades que tiveram seu número de cotas alterado a proceder à revisão da composição das Funções Comissionadas do Executivo Estadual - FCPEs de que trata o
§ 4º do art. 6º do Decreto nº 9.566 , de 25 de novembro de 2019, observado o seu
§ 3º, excepcionalmente no prazo de até 3 (três) dias úteis da publicação deste Decreto.
Art. 3º Também excepcionalmente, no mês da publicação deste Decreto, ficam a Secretaria de Estado da Retomada e a Secretaria-Geral da Governadoria autorizadas a conceder função comissionada a partir da vigência da Lei nº 20.820 , de 4 de agosto de 2020.
Art. 4º O Decreto nº 9.566 , de 25 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 3º ...
...
II - a concessão de função comissionada com data retroativa; e
..." (NR)
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 31 de agosto de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
" ANEXO I
QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE COTAS E VALOR EQUIVALENTE
Nº DE ORDEM ÓRGÃO Nº DE COTAS VALOR EQUIVALENTE - R$
1 AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC 424 63.600,00
2 AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - GOIÁS TURISMO 283 42.450,00
3 AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER 532 79.800,00
4 AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA 598 89.700,00
5 AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA 1.179 176.850,00
6 AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR 365 54.750,00
7 CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO - CGE 943 141.450,00
8 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CBM 527 79.050,00
9 DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL - DGPC 527 79.050,00
10 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 699 104.850,00
11 DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - DGAP 1.106 165.900,00
12 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS - FAPEG 391 58.650,00
13 GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV 872 130.800,00
14 GOVERNADORIA / SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA - SGG 616 92.400,00
15 INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO 496 74.400,00
16 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG 739 110.850,00
17 POLÍCIA MILITAR - PM 527 79.050,00
18 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE 1.427 214.050,00
19 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD 1.393 208.950,00
20 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - CASA CIVIL 587 88.050,00
21 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR - CASA MILITAR 413 61.950,00
22 SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA - SECULT 499 74.850,00
23 SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA - ECONOMIA 1.151 172.650,00
24 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 387 51.000,00
25 SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA - SER 404 89.100,00
26 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SES 315 47.250,00
27 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - SSP 939 140.850,00
28 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA 839 125.850,00
29 SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO - SECOM 273 40.950,00
30 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO - SEDI 919 130.800,00
31 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS 527 79.050,00
32 SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEL 454 68.100,00
33 SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SIC 939 126.450,00
34 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD 939 140.850,00
35 SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO - SEGOV 388 58.200,00
36 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG 526 78.900,00
37 VICE-GOVERNADORIA 283 42.450,00
TOTAL GERAL 24.426 3.663.900,00
"(NR)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9566/2019 de 25/11/2019