Decreto nº 9.712/2020
Cria o Parque Estadual Águas do Paraíso, no município de Alto Paraíso de Goiás, Estado de Goiás.
DECRETO Nº 9.712, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
Cria o Parque Estadual Águas do Paraíso, no município de Alto Paraíso de Goiás, Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos arts. 6º, inciso V, 127,
§ 1º, 128, incisos I, II e III e 130, inciso III, todos da Constituição Estadual, na Lei federal nº 9.985 , de 18 de julho de 2000, na Lei estadual nº 14.247 , de 29 de julho de 2002, ainda nas Resoluções nº 06 e nº 07, ambas de 29 de julho de 2016, do Conselho Estadual do Meio Ambiente, e tendo em vista o que consta no Processo nº 201900017012716, DECRETA:
Art. 1º Fica criado, no Município de Alto Paraíso de Goiás, com aproximadamente 5.682,44 hectares, o Parque Estadual Águas do Paraíso, Unidade de Conservação do grupo de Proteção Integral, na categoria de manejo Parque Estadual, com sua poligonal definida conforme a Tabela de Coordenadas integrante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º O Parque Estadual Águas do Paraíso terá gestão compartilhada com o Município de Alto Paraíso de Goiás para sua administração e implementação.
§ 1º Considera-se gestão compartilhada da Unidade de Conservação, para os efeitos deste Decreto, a igualdade de atribuições na gestão da unidade de conservação que possuem a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD e o Município de Alto Paraíso de Goiás, conforme o que for estabelecido em ajuste de cooperação a ser firmado entre as partes.
§ 2º O ajuste de cooperação previsto no parágrafo anterior objetiva formar um vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução das atividades de interesse público, como defesa, preservação e conservação do meio ambiente, com a especificação de direitos, responsabilidades, custeio para fins de investimentos e despesas, além de discriminar as obrigações mútuas das partes.
§ 3º Em caso de não execução do ajuste de cooperação e de cumprimento das obrigações por parte do Município, a gestão da Unidade de Conservação deverá ser realizada integralmente pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 3º O Parque Estadual Águas do Paraíso objetiva a preservação da área e de sua beleza cênica, também a proteção do patrimônio ambiental e turístico, da geodiversidade e da biodiversidade.
Parágrafo único. São objetivos específicos da declaração do Parque Estadual Águas do Paraíso como Unidade de Conservação:
I - criar condições para a proteção dos bens constituintes do Parque, a pesquisa científica sobre eles e a visitação controlada a eles;
II - assegurar a sustentabilidade dos recursos naturais das cataratas e do seu entorno, com respeito às peculiaridades histórico-culturais, socioeconômicas e paisagísticas, também a melhoria da qualidade de vida das comunidades, em especial através de atividades econômicas adequadas às características dos bens protegidos;
III - ordenar a ocupação e o uso do solo, além de possibilitar atividades econômicas compatíveis com a conservação ambiental, destacadamente o turismo ecológico, científico, cultural, de observação da natureza e de lazer;
IV - desenvolver na população regional a consciência conservacionista, pela participação e engajamento na proteção do patrimônio natural e cultural;
V - promover o zoneamento da área para disciplinar a utilização indireta e responsável dos recursos ambientais e culturais; e
VI - propiciar a recuperação e a restauração de áreas degradadas.
Art. 4º Ficam proibidas, no Parque Estadual Águas do Paraíso, atividades de uso direto dos recursos naturais, em especial:
I - a realização de obras civis, de terraplanagem e de movimentação de terras, a abertura de estradas e sua manutenção, além de outras atividades que possam provocar alterações significativas nos bens protegidos;
II - a implantação de equipamentos que desfigurem ou descaracterizem as formações naturais; e
III - demais atividades danosas ao ambiente previstas na legislação pertinente e em instrumentos normativos específicos.
Art. 5º A administração da Unidade de Conservação será feita pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás, que poderá firmar convênios, acordos e parcerias para garantir o alcance dos objetivos de sua criação.
Art. 6º Poderão ser permitidas atividades que não causem danos ao patrimônio protegido, como a exploração comercial de produtos ou subprodutos desenvolvidos ou obtidos a partir de recursos regionais, a exploração da imagem e a visitação pública ordenada, com o pagamento devido por parte do explorador, desde que previamente autorizadas, de acordo com as normas do zoneamento e do Plano de Manejo, atendidas as determinações da SEMAD e ouvido o Conselho.
Art. 7º A ação ou a omissão de pessoas físicas ou jurídicas que importem na inobservância do presente Decreto e demais normas aplicáveis ou que causem quaisquer danos aos componentes do meio ambiente, em especial à biodiversidade e à geodiversidade ou ao patrimônio arqueológico, sujeitarão os infratores às consequências administrativas, civis e penais, em especial às penalidades previstas na Lei nº 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, no Decreto nº 6.514 , de 22 de julho de 2008, bem como nas demais normas federais e estaduais aplicáveis.
Art. 8º Os estudos para o Plano de Manejo e o respectivo Zoneamento do Parque Estadual Águas do Paraíso serão realizados no prazo de até 2 (dois) anos a contar da data de sua criação, conforme art. 24,
§ 3º, da Lei nº 14.247 , de 29 de julho de 2002, e a SEMAD pode publicar instruções normativas ou outros atos administrativos que se fizerem necessários à sua implementação.
Art. 9º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 14 de setembro de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
(D.O. de 14-09-2020-Suplemento)
ANEXO ÚNICO
POLIGONAL DO PARQUE ESTADUAL ÁGUAS DO PARAÍSO
MUNICÍPIO - ALTO PARAÍSO DE GOIÁS
ÁREA - 5.682,44 hectares
TABELA DE COORDENADAS
SISTEMA CARTOGRÁFICO BRASILEIRO
DATUM SIRGAS 2000 / UTM 23 S
VÉRTICE DISTÂNCIA ÂNGULO COORDENADAS PLANAS
X Y
1 0 117,0356133 210918,43 8421370,51
2 4176,2055 197,5413396 213368,94 8417988,84
3 5967,821493 219,2385466 211674,82 8417405,88
4 6036,04086 194,7614793 211665,95 8417338,24
5 6132,556483 208,7850565 211629,71 8417248,79
6 6204,39444 229,5722394 211587,98 8417190,32
7 6263,051886 252,9228336 211535,42 8417164,26
8 6307,152467 251,1836881 211491,73 8417158,29
9 6331,373426 216,578171 211470,72 8417146,23
10 6356,566047 171,159597 211465,05 8417121,69
11 6391,779537 147,7658653 211483,02 8417091,4
12 6429,471379 165,7078034 211503,98 8417060,08
13 6475,636445 192,8407625 211499,8 8417014,1
14 6563,117806 206,4990906 211469,19 8416932,15
15 6633,743831 210,2543174 211431,22 8416872,6
16 6699,137549 221,1092694 211400,53 8416814,85
17 6732,386065 251,0074442 211373,55 8416795,42
18 6784,579846 274,0210378 211321,4 8416793,4
19 6840,043262 273,3129678 211266,82 8416803,28
20 6871,037872 250,9150265 211235,89 8416801,31
21 6916,663282 236,2339446 211198,31 8416775,44
22 6950,538891 222,4402454 211169,89 8416757
23 6985,51753 214,0181674 211153,54 8416726,08
24 7058,577213 222,02253 211106,42 8416670,25
25 7130,427443 225,5886419 211056,62 8416618,46
26 7182,389336 233,1650917 211018,43 8416583,22
27 7236,180993 239,203937 210972,31 8416555,54
28 7277,848552 258,7919987 210936,45 8416534,31
29 7308,589923 280,1485285 210906,02 8416538,7
30 7365,171697 277,3850737 210850,7 8416550,55
31 7419,668657 275,3012602 210796,26 8416553,1
32 7458,586869 263,5087641 210757,71 8416558,46
33 7496,352486 236,7561441 210722,43 8416544,99
34 7532,194836 218,7748561 210697,35 8416519,39
35 7558,17157 213,6285573 210683,15 8416497,64
36 7583,345468 205,2608758 210669,03 8416476,8
37 7626,036659 204,0874352 210656,97 8416435,84
38 7655,834554 211,3610153 210641,28 8416410,51
39 7691,150583 226,1834469 210623,12 8416380,22
40 7738,197805 251,4236088 210581,81 8416357,71
41 7782,643247 277,2622319 210537,86 8416351,09
42 7819,852376 291,1985893 210503,63 8416365,69
43 7855,681305 271,6682671 210469,82 8416377,53
44 7905,665825 247,0715455 210421,76 8416363,78
45 7943,73947 244,2889902 210388,75 8416344,81
46 7986,76501 233,9505248 210348,73 8416329,02
47 8040,12553 213,6100844 210314,84 8416287,8
48 8075,742684 211,9280699 210298,23 8416256,29
49 8107,208675 210,9384211 210279,71 8416230,86
50 8136,524528 206,8675991 210266,94 8416204,47
51 8184,642192 196,347975 210244,41 8416161,95
52 8223,937123 150,7056899 210241,14 8416122,79
53 8263,816411 123,382912 210276,79 8416104,91
54 8304,575732 119,8797759 210307,95 8416078,64
55 8341,208229 115,0230883 210342,45 8416066,33
56 8383,655555 105,0787374 210379,06 8416044,85
57 8411,52119 82,86175171 210406,93 8416044,97
58 8448,091043 87,33603017 210442,41 8416053,83
59 8484,491288 115,3512113 210478,39 8416048,33
60 8520,367729 126,0005974 210505,05 8416024,32
61 8565,24605 113,121133 210543,91 8416001,88
62 8607,186852 101,4828358 210584,18 8415990,15
63 8646,005738 84,32868151 210622,73 8415985,61
64 8683,329135 73,98483344 210658,22 8415997,18
65 8709,013545 86,02061087 210683,14 8416003,38
66 8774,913817 94,34728905 210748,68 8415996,47
67 8826,01151 85,69172694 210799,72 8415994,09
68 8875,95876 78,63439435 210848,7 8416003,87
69 8911,691709 88,06104007 210883,72 8416010,95
70 8984,44189 120,9628732 210955,84 8416001,39
71 9018,998232 141,1734439 210975,97 8415973,3
72 9078,224965 136,8566998 211015,62 8415929,3
73 9133,208372 131,3337341 211054 8415889,92
74 9191,651055 130,6543917 211100,71 8415854,81
75 9234,62143 137,9059942 211131,43 8415824,76
76 9272,596507 185,1702059 211155,1 8415795,06
77 9273,535423 231,8369222 211154,39 8415794,45
78 9282,210174 266,2909353 211147,31 8415789,44
79 9323,554056 299,7207882 211110,74 8415808,73
80 9327,547235 303,5368143 211107,34 8415810,83
81 9330,203453 307,3528404 211105,18 8415812,37
82 9334,196632 311,1688665 211102,08 8415814,89
83 9405,060261 313,0093101 211050,32 8415863,29
84 9490,839694 311,8538882 210987,53 8415921,73
85 9560,524801 288,622494 210934,75 8415967,23
86 9592,29986 262,4300236 210903,04 8415965,28
87 9682,398976 260,8869462 210814,78 8415947,13
88 9687,640529 265,8986492 210809,58 8415946,53
89 9691,121538 270,9103521 210806,1 8415946,43
90 9696,363091 275,9220549 210800,86 8415946,75
91 9791,62923 267,462474 210706,63 8415960,71
92 9837,415781 258,0212003 210662,11 8415950,02
93 9841,670028 261,0695177 210657,92 8415949,25
94 9904,550164 266,0169278 210595,57 8415941,14
95 9913,060886 275,8041824 210587,06 8415941,06
96 9923,260304 288,5321889 210577,09 8415943,21
97 9931,771026 298,3194435 210569,37 8415946,79
98 9970,089842 297,3316748 210536,78 8415966,95
99 9996,248536 294,9090928 210512,69 8415977,14
100 10001,20155 299,1709903 210508,27 8415979,38
101 10004,17569 302,8650821 210505,73 8415980,93
102 10028,63724 290,0950304 210485,52 8415994,71
103 10056,23576 278,8056422 210458,07 8415997,55
104 10063,45469 285,0256867 210451 8415999,01
105 10067,79331 290,4177834 210446,88 8416000,38
106 10084,29789 272,2142149 210431,63 8416006,69
107 10096,26063 254,6537202 210420,26 8416002,98
108 10103,02129 263,387631 210413,66 8416001,51
109 10113,81078 274,2590273 210402,87 8416001,39
110 10117,87314 281,0540517 210398,86 8416002,04
111 10156,97762 286,3005806 210360,76 8416010,83
112 10165,19698 293,3880186 210353,02 8416013,59
113 10170,13933 299,532524 210348,62 8416015,85
114 10203,83503 300,4484859 210320,01 8416033,65
115 10232,83277 300,1922275 210294,65 8416047,71
116 10278,51149 299,3684909 210255,65 8416071,5
117 10321,25261 292,7167488 210217,69 8416091,13
118 10421,38294 290,2715499 210122,5 8416122,21
119 10426,24296 294,7871306 210118,01 8416124,06
120 10429,47232 299,4331969 210115,14 8416125,54
121 10434,33234 304,0792633 210111,01 8416128,09
122 10469,35806 302,3897575 210082,81 8416148,88
123 10514,16105 280,0515322 210043,39 8416170,17
124 10543,28312 264,6571437 210014,58 8416165,98
125 10549,41171 270,5197392 210008,45 8416165,73
126 10553,47607 276,3823347 210004,4 8416165,97
127 10559,60466 282,2449302 209998,35 8416166,96
128 10605,25348 274,8615402 209954,29 8416178,91
129 10661,73388 265,6656732 209898,07 8416173,54
130 10664,52261 268,8427208 209895,28 8416173,39
131 10732,03344 273,896452 209827,78 8416174,45
132 10739,43668 280,2959663 209820,43 8416175,34
133 10743,88647 285,8265442 209816,11 8416176,39
134 10811,38018 285,9853906 209751,9 8416197,2
135 10852,38859 273,6005516 209712,11 8416207,13
136 10918,6477 261,4845407 209646,32 8416199,26
137 10984,64719 262,5960139 209581,37 8416187,56
138 11073,41712 267,5818968 209492,88 8416180,45
139 11078,76546 273,6760328 209487,53 8416180,43
140 11147,95193 275,1221693 209418,96 8416189,57
141 11215,59045 265,7748362 209351,39 8416192,7
142 11260,51759 261,2806257 209307,3 8416184,05
143 11265,49785 266,0419046 209302,35 8416183,5
144 11268,80657 270,8031834 209299,04 8416183,41
145 11273,78683 275,5644623 209294,07 8416183,69
146 11346,0926 269,3551813 209222,46 8416193,68
147 11410,2059 263,0704943 209159,18 8416183,39
148 11415,02876 269,066014 209154,37 8416183
149 11423,05022 275,9817143 209146,36 8416183,39
150 11501,84388 280,487787 209068,58 8416196
151 11504,52519 283,8178276 209065,96 8416196,54
152 11508,99119 287,6598041 209061,66 8416197,76
153 11565,69121 291,9838369 209008,2 8416216,65
154 11571,99298 299,2191566 209002,46 8416219,26
155 11579,54967 308,6269195 208996,19 8416223,48
156 11585,85144 315,8622391 208991,61 8416227,8
157 11608,87953 294,1177417 208976,32 8416245,02
158 11647,39141 273,006865 208937,81 8416244,91
159 11654,00682 279,3369828 208931,23 8416245,63
160 11658,3902 285,6671007 208926,95 8416246,57
161 11665,00561 292,1172658 208920,69 8416248,71
162 11740,96196 300,7135752 208852,08 8416281,29
163 11748,233 308,9471106 208846,19 8416285,57
164 11808,53693 303,422639 208801,29 8416325,82
165 11855,77854 274,2400793 208758,46 8416345,77
166 11938,61317 256,5650335 208679,04 8416322,25
167 11946,45515 266,6111277 208671,33 8416320,83
168 11958,95926 282,609857 208658,85 8416321,62
169 11971,46337 299,511625 208647,22 8416326,23
170 11980,86324 311,9067202 208639,75 8416331,93
171 11983,99653 318,6667293 208637,59 8416334,2
172 11988,71104 323,1178349 208634,62 8416337,86
173 12033,34772 305,4907861 208609,22 8416374,57
174 12125,62081 287,0060014 208520,38 8416399,49
175 12188,62305 290,9168779 208460,58 8416419,32
176 12242,21573 278,6237584 208411,42 8416440,68
177 12274,20603 248,2338653 208379,62 8416437,2
178 12299,5836 198,8936921 208359,43 8416421,82
179 12795,51205 213,1656887 208487,12 8415942,61
180 12955,95938 271,2534512 208328,54 8415918,21
181 13106,43936 276,6176941 208180,96 8415947,58
182 13228,58232 262,823963 208058,89 8415951,8
183 13342,72441 254,4929983 207949,35 8415919,71
184 13527,20167 255,211344 207770,9 8415872,95
185 13699,82157 252,5286304 207604,08 8415828,58
186 13888,00097 245,2018284 207427,3 8415764,07
187 14047,92633 252,1872219 207288,18 8415685,2
188 14124,61014 254,113797 207211,92 8415677,08
189 14271,25447 240,2339065 207079,78 8415613,5
190 14318,64349 245,4036527 207040,42 8415587,11
191 14386,37791 252,3627284 206975,1 8415569,17
192 14453,74782 252,3266304 206911,76 8415546,22
193 14513,40913 237,1233918 206854,25 8415530,35
194 14565,99467 245,7401855 206820,68 8415489,88
195 14630,29756 280,1371168 206756,41 8415491,9
196 14679,44822 271,8158187 206709,79 8415507,47
197 14745,55875 265,2750105 206645,88 8415490,54
198 14844,45169 280,6022245 206547,43 8415499,83
199 14921,54756 279,6300639 206473,25 8415520,84
200 15028,49467 280,4251675 206366,5 8415527,26
201 15133,99291 278,0596537 206265,83 8415558,82
202 15206,09911 275,7842014 206193,74 8415557,2
203 15230,40949 273,2765153 206170,04 8415562,61
204 15314,02992 278,4730835 206086,93 8415553,43
205 15404,79408 277,0626308 206003,53 8415589,26
206 15507,75469 281,4358884 205901,87 8415572,93
207 15626,60876 321,3840555 205801,07 8415635,91
208 15704,01448 305,9032551 205775,58 8415709
209 15816,19374 258,7643316 205663,42 8415711,02
210 15897,66924 284,6424535 205588,71 8415678,53
211 15948,38713 297,4324389 205558,04 8415718,92
212 16027,24483 259,6055694 205479,23 8415721,77
213 16058,62642 299,9842639 205450,31 8415709,58
214 16214,6185 325,9071982 205430,85 8415864,35
215 16561,68331 295,3716058 205127,25 8416032,52
216 17010,02921 262,1992997 204710,85 8416198,74
217 17332,71274 232,4602768 204454,38 8416002,92
218 17647,0931 232,294826 204205,69 8415810,59
219 17961,28194 233,0871156 203957,07 8415618,48
220 18229,00852 265,2332493 203740,84 8415460,62
221 18357,52655 300,1414326 203625,93 8415518,16
222 18455,75397 313,5134508 203544,19 8415572,64
223 18561,4751 324,29062 203481,07 8415657,45
224 18648,16577 317,406002 203431,65 8415728,67
225 18765,62994 310,7361904 203341,1 8415803,5
226 18842,84596 308,9594176 203283,63 8415855,07
227 18935,0407 303,1518994 203209,06 8415909,29
228 19041,32878 275,9231105 203117,28 8415962,89
229 19123,37628 278,9681784 203039,44 8415936,94
230 19213,01124 332,4780384 202967,27 8415990,09
231 19284,71619 329,9084214 202965,5 8416061,78
232 19370,40453 325,0399058 202892,23 8416106,21
233 19451,18153 348,1127887 202876,6 8416185,46
234 19530,3286 8,142270777 202859,31 8416262,7
235 19605,51464 19,03717191 202895,65 8416328,52
236 19703,10792 19,88238526 202911,2 8416424,86
237 19770,33693 27,20829868 202945,42 8416482,73
238 19848,62462 34,62874981 202977,04 8416554,35
239 19885,17673 51,85221306 203003,08 8416580
240 19931,73386 24,07121147 203042,68 8416604,49
241 19987,70577 20,71656026 203032,84 8416659,59
242 20050,45294 48,81096863 203081,99 8416698,6
243 20114,71242 15,16810501 203128,26 8416743,18
244 20171,12091 346,522892 203112,97 8416797,48
245 20231,47101 347,496924 203101,22 8416856,68
246 20290,74974 24,09737737 203087,1 8416914,25
247 20337,16281 64,79065767 203128,07 8416936,06
248 20394,05973 47,89456675 203180,68 8416957,73
249 20471,25757 21,52127284 203217,14 8417025,78
250 20535,59173 22,55478361 203233,64 8417087,96
251 20587,74166 357,4813067 203259,91 8417133,01
252 20658,60517 329,9319373 203218,97 8417190,86
253 20747,49063 346,4865338 203181,62 8417271,51
254 20775,56687 313,0931125 203180,55 8417299,57
255 20979,71728 272,9785874 202976,48 8417293,73
256 22514,67743 271,2362453 201454,99 8417496,61
257 23936,51419 273,5901753 200038,83 8417369,66
258 24320,26303 279,4598261 199663,9 8417451,43
259 25888,91873 300,2148351 198105,69 8417632,18
260 26420,50788 318,6745294 197791,83 8418061,22
261 26754,8791 333,8240344 197549,43 8418291,54
262 26786,13098 13,04352934 197546,22 8418322,63
263 26856,44521 35,71813923 197583,46 8418382,27
264 26927,83641 36,56873644 197628,83 8418437,39
265 27020,48909 31,67722305 197680,21 8418514,49
266 27113,70969 31,57613492 197726,36 8418595,49
267 27228,5329 46,57320799 197789,69 8418691,27
268 27421,79918 35,55065941 197956,51 8418788,85
269 27548,46283 16,24197926 197981,61 8418913,01
270 27646,71979 51,62921234 198016,91 8419004,7
271 27785,24831 91,24652952 198154,16 8419023,5
272 27847,10511 102,4486315 198215,02 8419012,45
273 27946,97024 103,1363411 198311,66 8418987,26
274 28045,72485 96,30264602 198408,37 8418967,29
275 28173,37904 84,88769171 198536,01 8418965,2
276 28329,95749 66,33628725 198689,62 8418995,52
277 28448,70814 30,25715451 198785,5 8419065,59
278 28541,01216 23,65885031 198796,23 8419157,27
279 28650,59482 37,70419003 198867,6 8419240,42
280 28798,46937 32,73452366 198951,93 8419361,89
281 28997,3894 30,53178526 199053,49 8419532,93
282 29130,6954 43,80219824 199120,87 8419647,96
283 29256,41488 54,96894557 199226,6 8419715,98
284 29381,51648 44,97088679 199326,11 8419791,8
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286 29800,89683 99,99600972 199664,62 8419868,25
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290 30315,66381 56,53051705 200144,51 8419762,79
291 30463,16303 23,13610153 200233,29 8419880,57
292 30629,54664 4,670075316 200260,08 8420044,79
293 30788,94978 359,6855186 200260,29 8420204,19
294 30965,45911 22,15169716 200258,12 8420380,69
295 31122,5351 71,23344961 200369,2 8420491,74
296 31264,07293 120,5400773 200509,54 8420473,37
297 31373,35633 124,0184742 200574,36 8420385,38
298 31527,0332 85,0990393 200723,2 8420347,12
299 31705,35088 37,01990681 200885,82 8420420,27
300 31859,42742 349,0886348 200907,95 8420572,75
301 31981,33023 322,9265249 200846,85 8420678,23
302 32084,90614 2,665118349 200774,82 8420752,66
303 32251,79855 46,39712351 200901,53 8420861,27
304 32333,53245 60,669894 200957,68 8420920,66
305 32454,86749 76,79627983 201076,34 8420946,01
306 32569,49979 77,67035531 201187,4 8420974,42
307 32755,7316 82,5545163 201370,62 8421007,75
308 32874,58532 135,1350015 201489,1 8421017,24
309 32994,01615 193,5976666 201479 8420898,24
310 33177,85536 195,2693969 201409,11 8420728,2
311 33272,78564 189,3747852 201395,58 8420634,24
312 33386,77843 187,0067875 201374,69 8420522,18
313 33472,22806 174,146161 201369,54 8420436,88
314 33667,73549 133,9466944 201420,69 8420248,19
315 33821,14337 83,17561955 201570,13 8420213,52
316 34161,68775 54,7149788 201874,34 8420366,58
317 34243,2531 82,08358942 201933,15 8420423,1
318 34322,75932 138,0220554 202003,33 8420385,74
319 34496,89471 156,2543769 202068,52 8420224,26
320 35041,90585 109,1562592 202303,21 8419732,37
321 35073,85461 91,78840635 202331,88 8419746,47
322 35145,95538 120,1706386 202394,47 8419710,68
323 35232,9551 110,889917 202469,37 8419666,42
324 35330,51385 82,18815773 202565,07 8419647,47
325 35464,52005 75,55115525 202684,66 8419707,94
326 35533,75056 83,10689156 202753,85 8419710,45
327 35665,16901 75,9671278 202882,53 8419737,11
328 35776,62529 66,67283713 202989,48 8419768,5
329 35912,61795 76,11537007 203106,89 8419837,11
330 35985,78615 80,81716034 203179,99 8419833,88
331 36115,66533 60,18785106 203301,33 8419880,2
332 36218,72089 61,78522451 203381,72 8419944,68
333 36278,47516 48,07563772 203438,65 8419962,85
334 36336,96256 20,26433218 203462,3 8420016,34
335 36440,73117 357,6041599 203492,08 8420115,74
336 36644,19835 5,788409422 203417,61 8420305,09
337 36751,50048 46,36791682 203476,12 8420395,03
338 36874,70276 34,44770014 203582,48 8420457,21
339 36968,42312 1,41431959 203597,48 8420549,72
340 37081,26053 5,231947262 203584,94 8420661,86
341 37183,75478 58,40979363 203614,64 8420759,96
342 37290,25757 104,506361 203719,53 8420741,51
343 37400,50821 105,9164713 203823,75 8420705,55
344 37503,26594 104,7586083 203923,96 8420682,79
345 37611,08184 107,538555 204027,22 8420651,77
346 37663,39197 96,4267116 204076,86 8420635,3
347 37748,11864 77,52332419 204161,2 8420643,42
348 37823,42901 66,64988876 204232,21 8420668,5
349 37898,53408 70,90871056 204298,98 8420702,89
350 37976,75847 76,83647039 204375,79 8420717,72
351 38068,09399 75,70234874 204463,85 8420741,97
352 38201,79946 62,53050079 204594,02 8420772,5
353 38289,23263 49,97875579 204659,26 8420830,71
354 38413,4747 87,17305501 204756,76 8420907,72
355 38548,347 133,9249841 204870,32 8420834,96
356 38652,61836 114,2541452 204929,83 8420749,33
357 38752,89362 77,65669183 205029,42 8420761,02
358 38862,61431 30,41621321 205133,77 8420794,91
359 38969,16902 6,621146789 205113,12 8420899,45
360 39017,10379 67,64026596 205132,94 8420943,1
361 39071,7161 91,46945377 205183,97 8420923,65
362 39139,67202 74,48517699 205248,63 8420944,56
363 39233,77739 81,16771127 205340,28 8420965,9
364 39333,37678 57,47082354 205439,56 8420973,82
365 39407,83327 8,753000974 205476,23 8421038,62
366 39537,76189 13,3382388 205449,23 8421165,71
367 39613,64266 38,02064902 205496,64 8421224,95
368 39708,60325 50,25872222 205554,28 8421300,42
369 39760,42656 70,46672146 205600,51 8421323,83
370 39827,81539 88,59850928 205666,38 8421338,09
371 39975,79886 68,67144341 205812,37 8421313,89
372 40062,24586 53,84928184 205865,51 8421382,07
373 40146,3861 76,71771291 205944,45 8421411,17
374 40205,24025 87,18248417 206002,95 8421417,66
375 40325,58818 122,0344283 206123,29 8421416,2
376 40429,60342 151,5999948 206169,91 8421323,21
377 40551,41064 127,1175896 206231,13 8421217,91
378 40599,2416 99,42199152 206277,46 8421206,01
379 40728,64457 113,4789374 206406,47 8421195,99
380 40807,2792 151,22616 206464,43 8421142,85
381 40896,03791 199,9924351 206479,94 8421055,46
382 41001,19377 206,0423002 206399,33 8420987,94
383 41039,51987 167,505576 206397,97 8420949,64
384 41076,3929 179,5302477 206414,72 8420916,79
385 41129,90392 149,5114666 206391,19 8420868,73
386 42109,76095 95,32926356 207369,76 8420818,44
387 42380,72395 97,68730885 207638,27 8420782,06
388 42981,53596 97,6562253 208233,72 8420702
389 43832,23194 61,62255601 209076,84 8420588,68
390 43913,72381 51,56675354 209112,04 8420662,18
391 43965,99943 74,38062786 209163,08 8420673,46
392 44007,24578 104,0725091 209202,13 8420686,74
393 44066,54617 118,9178305 209242,63 8420643,42
394 44117,70766 76,67278605 209292,87 8420633,74
395 44206,62976 52,82161593 209363,35 8420687,95
396 44274,88422 46,66943235 209418,01 8420728,82
397 44352,17751 32,52239431 209467,83 8420787,92
398 44401,56149 45,84615606 209488,63 8420832,71
399 44456,19271 78,96044662 209538,84 8420854,25
400 44504,25924 106,5443732 209586,9 8420853,29
401 44623,36766 105,6998798 209687,96 8420790,27
402 44675,52605 69,73434246 209740,12 8420790,76
403 44750,33746 42,31106454 209797,44 8420838,84
404 44830,29771 37,79416309 209842,85 8420904,65
405 44902,10686 46,64701802 209889,95 8420958,86
406 44950,90505 68,15366789 209928,56 8420988,69
407 45045,157 84,29237414 210022,3 8420998,55
408 45144,57411 65,94457097 210121,27 8421007,93
409 45182,00387 34,66580705 210148,78 8421033,31
410 45247,2867 17,91878108 210173,27 8421093,82
411 45333,97133 36,91465736 210193,96 8421178,01
412 45433,5935 58,89812435 210280,25 8421227,78
413 45520,18633 66,26346696 210353,5 8421273,96
414 45577,36279 70,73304695 210408,67 8421288,99
415 45703,15555 74,40747001 210524,21 8421338,73
416 45778,19533 83,4425169 210598,54 8421349,04
417 45864,3382 76,54569539 210684,33 8421356,87
418 45961,60597 83,71603192 210774,71 8421392,82
419 46054,94381 98,70325914 210866,86 8421378,02
420 46107,04631 121,1256756 210918,42 8421370,52
421 46107,05541 116,9841875 210918,43 8421370,51
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.