Decreto nº 9.714/2020
Altera o Decreto nº 9.526, de 4 de outubro de 2019, e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.714, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
Altera o Decreto nº 9.526 , de 4 de outubro de 2019, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201900013001297, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.526 , de 4 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...
...
II - a inscrição e a cobrança administrativa dos créditos não tributários que lhe forem atribuídos por lei, convênio ou termo de cooperação, bem como a cobrança judicial de créditos da dívida ativa tributária e não tributária estadual;
..." (NR)
"Art. 21. ...
I - controlar a legalidade e promover a inscrição e a cobrança administrativa dos créditos não tributários devidos ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEDC), instituído pela Lei nº 12.207 , de 20 de dezembro de 1993, e ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA), instituído pela Lei nº 12.603 , de 7 de abril de 1995, além dos créditos não tributários designados por lei, convênio ou termo de cooperação técnica formalizado com a Procuradoria-Geral do Estado, na forma da Lei nº 20.233 , de 23 de julho de 2018;
..." (NR)
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 7.256 , de 17 de março de 2011.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 22 de setembro de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9526/2019 de 04/10/2019
Decreto nº 7256/2011 de 17/03/2011