Decreto nº 9.723/2020

DECRETO Nº 9.723, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre o tombamento, como Patrimônio Histórico e Artístico Estadual, do monumento que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei estadual nº 13.312 , de 9 de julho de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201200026002317, DECRETA:

Art. 1º Fica tombado, como Patrimônio Histórico e Artístico Estadual, o edifício da 1ª Usina Hidrelétrica do Distrito Federal, também conhecida como Usina do Ribeirão Saia Velha, localizada na Fazenda Toca do Lobo, BR 040, Km 05, Esquerda 06 Km - DF-495, Zona Rural, Cidade Ocidental/GO.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Cultura - SECULT, por intermédio da Superintendência de Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico - SUPHA, adotará as providências necessárias concernentes:

I - ao registro de tombamento de que trata este decreto nos Livros do Tombo, criados legalmente, notificando o representante legal do bem tombado, os notários públicos da comarca competente e demais autoridades interessadas;

II - à emissão, sempre que solicitada, de certidão do tombamento realizado; e

III - à regulamentação da proteção e conservação do bem tombado, por meio de resolução.

Art. 3º Dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da vigência deste decreto, a SECULT publicará resolução no Diário Oficial do Estado de Goiás, contendo, de conformidade com a Lei estadual nº 8.915 , de 13 de outubro de 1980, e com o Decreto-lei nº 25 , de 30 de novembro de 1937, os critérios de preservação e conservação do bem tombado de que trata o art. 1º deste decreto, bem como da área circunvizinha, prevendo as intervenções nele admissíveis, mencionando ainda, os instrumentos de ação e as normas, visando salvaguardar o monumento ora tombado.

Parágrafo único. Compete à Secretaria de Estado da Cultura - SECULT providenciar, no Registro de Imóveis da comarca competente, a averbação do tombamento à margem de transcrição do domínio, nos termos do art. 13 do Decreto-lei nº 25 , de 1937.

Art. 4º Conforme o disposto no art. 4º da Lei nº 8.915 , de 1980, em caso de alienação onerosa do bem tombado, descrito no art. 1º deste decreto, a União, o Estado e o Município da localidade, nessa ordem, terão o direito de preferência.

Art. 5º O tombamento configura espécie de restrição administrativa, destinando-se à proteção do patrimônio histórico-cultural e não enseja qualquer tipo de indenização ao proprietário do imóvel tombado.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 07 de outubro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

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