Decreto nº 9.735/2020

DECRETO Nº 9.735, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

Retifica o Anexo Único do inciso I do Decreto nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, o qual dispôs sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei estadual nº 17.916 , de 27 de dezembro de

2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 202000003005865, mormente do Ofício nº 4.352/2020/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e do Despacho no

5.347/2020/GAB, da Secretaria de Estado da Administração, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação de Conhecimento nº 5061328.65.2017.8.09.0051, da 5ª Vara da Fazenda Pública, DECRETA:

Art. 1º Fica reti?cado o Anexo Único do inciso I do Decreto nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário O?cial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:

III - ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 - REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916 /2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO ORDEM DE CLASSIFI CAÇÃO NOME CPF/ME No Nos DOS PROCESSOS DE REQUERIMENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO DATA DE NASCIMENTO DATA DE ADMISSÃO DATA DE DEMISSÃO OU DISPENSA ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO - ART. 7º DA LEI Nº 15.664 / 2006

Médio 1043-F JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS 228.318.861 - 04 201300005002849/ 202000003005865 24/02/1960 01/06/1989 01/02/1991 Escriturário I ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL/PADRÃO V

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, 22 de outubro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO (D.O. de 23-10-2020) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-10-2020.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 8000/2013 de 20/09/2013