Decreto nº 9.736/2020
Retifica o Anexo Único do inciso I do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispôs sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.
DECRETO Nº 9.736, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
Retifica o Anexo Único do inciso I do Decreto nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, o qual dispôs sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei estadual nº 17.916 , de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 201900003000638, mormente dos Ofícios nos 407/2019 e 1.743/2020/PGE, da Procuradoria - Geral do Estado, e do Despacho nº 5340/2020/GAB, da Secretaria de Estado da Administração, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Ordinária nº 5161801.93. 2016.8.09.0051, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia, com trânsito em julgado, DECRETA:
A r t . 1º F i c a r e t i ? c a d o o A n e x o Ú n i c o d o i n c i s o I d o D e c r e t o nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário
Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:
III - ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 - REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916 /2012) NÍVEL DE ORDEM DE CPF/ME Nos DOS PROCESSOS DATA DE DATA DE DATA DE DEMISSÃO ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO ESCOLARIDADE CLASSIFI NOME DE REQUERIMENTO ADMISSÃO JUNTO À DO EMPREGO CAÇÃO GILBERTO No DE ANISTIA / INCLUSÃO
201900003000638/ NASCIMENTO OU DISPENSA EXTINTA CAIXEGO
Auxiliar de
- ART. 7º DA LEI Nº 15.664 / 2006
Fundamental 103-A MOREIRA 469.527.301 - 201900005003302 03/02/1970 14/03/1988 31/12/1990
Serviços
Auxiliar de Gestão Administrativa,
COSTA 25
Gerais I-A Classe A, Nível V
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 22 de outubro de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO (D.O. de 23-10-2020) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-10-2020.
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 9761/2020 de 30/11/2020
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8000/2013 de 20/09/2013