Decreto nº 9.757/2020
Altera o Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, que regulamenta a gestão das Funções Comissionadas no âmbito do Poder Executivo estadual.
DECRETO Nº 9.757, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.
Altera o DECRETO nº 9.566 , de 25 de novembro de 2019, que regulamenta a gestão das Funções Comissionadas no âmbito do Poder Executivo estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 59 da LEI nº 20.491 , de 25 de junho de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo nº 202000066008485, DECRETA:
Art. 1º O Anexo I do DECRETO nº 9.566 , de 25 de novembro de 2019, passa a vigorar com as alterações indicadas no Anexo Único deste DECRETO.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º deste DECRETO, fica autorizado ao órgão e à entidade que tiveram seu número de cotas alterado a proceder à revisão da composição das Funções Comissionadas do Executivo Estadual - FCPEs de que trata o
§ 4º do art. 6º do DECRETO nº 9.566 , de 2019, observado o seu
§ 3º, excepcionalmente no prazo de até 10 (dez) dias úteis da publicação deste DECRETO.
Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 30 de novembro de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
" ANEXO I
QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE COTAS E VALOR EQUIVALENTE
Nº DE ORDEM ÓRGÃO Nº DE COTAS VALOR EQUIVALENTE - R$
.... .... .... ....
4 AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA 615 92.250,00
.... .... .... ....
16 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG 722 108.300,00
.... .... .... ....
TOTAL GERAL 24.426 3.663.900,00
"(NR)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-11-2020.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9566/2019 de 25/11/2019