Decreto nº 9.766/2020

DECRETO Nº 9.766, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a revogação de decretos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 201900013002704, DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os decretos especificados no Anexo Único deste DECRETO.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 14 de dezembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

No No DO DECRETO DATA EMENTA

1 5.186 15/3/2000 Institui a Comissão Coordenadora do II Festival Internacional de Cinema e Vídeo Ambiental (FICA).

2 5.189 15/3/2000 Altera o caput do art. 2º do DECRETO nº 5.061 , de 18 de junho de 1999 e dá outras providências.

3 5.191 17/3/2000 Revigora as disposições do art. 1º do DECRETO nº 5016 , de 8 de março de 1999.

4 5.197 22/3/2000 Delega competência ao Presidente do Conselho Estadual de Desestatização para dispor sobre a transferência de bens, direitos e obrigações que especifica e dá outras providências.

5 5.202 30/3/2000 Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL.

6 5.214 12/4/2000 Aprova o Regulamento do Conselho Estadual de Desporto e Lazer - CEDEL. Conselho extinto pela LEI nº 14.383 , de 31-12-2002.

7 5.226 25/4/2000 Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais - AGEMAR.

8 5.230 16/5/2000 Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR.

9 5.254 6/6/2000 Altera os Decretos nº 4.575 , de 18 de outubro de 1995, e 5.061 , de 18 de junho de 1999, nas partes que especifica.

10 5.271 21/8/2000 Convoca a IV Conferência Estadual de Saúde e dá outras providências.

11 5.277 12/9/2000 Introduz alteração no DECRETO nº 5.229 , de 16 de maio de 2000.

12 5.293 18/10/2000 Institui Comissão Especial para o fim que especifica e dá outras providências

13 5.294 18/10/2000 Dá nova redação ao art. 1º do DECRETO nº 5.106 , de 24 de agosto de 1999

14 5.342 29/12/2000 Inclui, entre as exceções do parágrafo único do art. 1º do DECRETO nº 5.229 , de 16 de maio de 2000, as obras que especifica.

15 5.345 29/12/2000 Introduz alteração no DECRETO nº 5.229 , de 16 de maio de 2000.

16 5.355 31/1/2001 Delega competência ao Secretário-Chefe do Gabinete Civil para a prática dos atos que especifica.

17 5.356 31/1/2001 Cria, no Gabinete Civil da Governadoria, a unidade administrativa que especifica.

18 5.358 1º/2/2001 Aprova o Regulamento do Fundo de Transportes - FT e dá outras providências.

19 5.380 9/3/2001 Altera o DECRETO nº 5.355 , de 31 de janeiro de 2001, para o fim de delegar ao Secretário-Chefe do Gabinete Civil as competências que especifica.

20 5.389 26/3/2001 Introduz alteração no DECRETO nº 5.229 , de 16 de março de 2000.

21 5.393 4/4/2001 Institui a Comissão Coordenadora do III Festival Internacional de Cinema e Vídeo Ambiental (III - FICA).

22 5.405 11/4/2001 Introduz alteração no DECRETO nº 5.142 , de 11 de novembro de 1999.

23 5.407 11/4/2001 Introduz alteração no DECRETO nº 5.229 , de 16 de março de 2000.

24 5.417 26/4/2001 Introduz alterações no DECRETO nº 5.253 , de 6 de julho de 2000, que dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm e dá outras providências.

25 5.421 8/5/2001 Introduz alterações nos Decretos nº 5.142 , de 11 de novembro de 1999, e 5.201 , de 30 de março de 2000.

26 5.423 15/5/2001 Introduz alterações no DECRETO nº 5.355 , de 31 de janeiro de 2001.

27 5.425 15/5/2001 Altera a estrutura organizacional complementar da Secretaria da Saúde.

28 5.447 29/6/2001 Altera o DECRETO nº 5.258 , de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.

29 5.450 11/7/2001 Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial e Mineral e dá outras providências.

30 5.451 11/7/2001 Disciplina no âmbito da Secretaria de Cidadania e Trabalho, os benefícios instituídos pelas Leis nos 13.512 , de 4 de outubro de 1999, e 13.761 , de 22 de novembro de 2000, e dá outras providências.

31 5.458 1/8/2001 Dispõe sobre gestão de pessoal no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

32 5.469 4/9/2001 Confere à Agência Goiana de Transportes e Obras competência para fiscalizar e supervisar as obras que especifica.

33 5.471 17/9/2001 Introduz alterações no DECRETO nº 5.355 , de 31 de janeiro de 2001.

34 5.475 25/9/2001 Delega ao Secretário de Infraestrutura competência para a prática dos atos que especifica

35 5.484 25/9/2001 Introduz alterações no Regulamento da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL, aprovado pelo DECRETO nº 5.202 , de 30 de março de 2000

36 5.493 3/10/2001 Aprova o Regulamento da Secretaria de Cidadania e Trabalho e dá outras providências

37 5.501 19/10/2001 Aprova o Regulamento da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.

38 5.519 20/11/2001 Convoca a II CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL e dá outras providências.

39 5.527 26/12/2001 Prorroga a vigência dos atos concessivos ou autorizativos da vantagem que especifica e dá outras providências.

40 5.529 26/12/2001 Introduz alterações no DECRETO nº 5.310 , de 6 de novembro de 2000.

41 5.543 22/1/2002 Introduz alterações no Regulamento da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL.

42 5.553 18/2/2002 Introduz alterações no DECRETO nº 5.529 , de 26 de dezembro de 2001.

43 5.557 18/2/2002 Excepciona do disposto no art. 4º, inciso I, alínea "b", do DECRETO nº 5.458 , de 1º de agosto de 2001, os atos que especifica e dá outras providências.

44 5.564 8/3/2002 Dá nova redação ao inciso IV do art. 1º do DECRETO nº 5.463 , de 10 de agosto de 2001.

45 5.569 18/3/2002 Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR.

46 5.574 21/3/2002 Introduz alteração no DECRETO nº 5.355 , de 31 de janeiro de 2001, com modificações posteriores.

47 5.584 9/4/2002 Altera o inciso IV do art. 1º do DECRETO nº 5.463 , de 10 de agosto de 2001, que institui para os servidores da Agência Goiana do Sistema Prisional a gratificação de risco de vida e dá outras providências.

48 5.589 3/5/2002 Introduz alterações no DECRETO nº 5.536 , de 21 de janeiro de 2002, que regulamenta o Programa Bolsa Universitária

49 5.606 25/6/2002 Cria no Conselho Estadual de Desporto e Lazer os encargos Gratificados de Chefia que especifica.

50 5.609 25/6/2002 Prorroga, até 31 de dezembro de 2002, a vigência dos atos que especifica

51 5.620 5/7/2002 Introduz alterações no DECRETO nº 4.722 , de 22 de outubro de 1996.

52 5.629 30/7/2002 Delega ao Secretário da Segurança Pública e Justiça, Professor JÔNATHAS SILVA, competência para a prática dos atos que especifica.

53 5.635 8/8/2002 Introduz alteração no DECRETO nº 5.229 , de 16 de maio de 2000 e dá outras providências.

54 5.639 19/8/2002 Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos e dá outras providências.

55 5.641 19/8/2002 Altera a redação do inciso X do art. 1º do DECRETO nº 5.629 , de 30 de julho de 2002.

56 5.658 17/9/2002 Dá nova redação ao nº 3 da alínea "c" do inciso VIII do art. 3º do Regulamento da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira, aprovado pelo DECRETO nº 5.216 , de 14 de abril de 2000.

57 5.659 17/9/2002 Introduz alteração no DECRETO nº 5.624 , de 5 de julho de 2002.

58 5.663 30/9/2002 Altera a redação do inciso X do art. 1º do DECRETO nº 5.629 , de 30 de julho de 2002, com alterações posteriores.

59 5.677 12/11/2002 Altera o inciso III do parágrafo único do art. 1º do DECRETO nº 5.229 , de 16 de maio de 2000, e o art. 1º do DECRETO nº 5.469 , de 4 de setembro de 2001.

60 5.684 21/11/2002 Introduz alteração no DECRETO nº 5.629 , de 30 de julho de 2002, para o fim de delegar ao Secretário da Segurança Pública e Justiça as competências que especifica.

61 5.685 21/11/2002 Delega competência ao Procurador-Geral do Estado para a prática do ATO que especifica.

62 5.687 2/12/2002 Altera o inciso XII do art. 1º do DECRETO nº 5.629 , de 30 de julho de 2002.

63 5.689 3/12/2002 Introduz alteração no DECRETO nº 5.355 , de 31 de janeiro de 2001.

64 5.695 19/12/2002 Introduz alterações no DECRETO nº 5.639 , de 19 de agosto de 2002.

65 5.702 26/12/2002 Introduz alteração no DECRETO nº 5.629 , de 30 de julho de 2002.

66 5.712 13/1/2003 Altera o DECRETO nº 5.705 , de 27 de dezembro de 2002.

67 5.716 11/2/2003 Dispõe sobre a criação de unidade administrativa básica na estrutura organizacional da Agência Goiana de Turismo e dá outras providências.

68 5.719 26/2/2003 Revoga o inciso IV do art. 4º do DECRETO nº 5.458 , de 1º de agosto de 2001, que dispõe sobre gestão de pessoal no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

69 5.730 28/2/2003 Delega competência ao Procurador-Geral do Estado para a prática do ATO que especifica.

70 5.733 18/3/2003 Dispõe sobre a instituição de unidades administrativas complementares na estrutura organizacional da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento e dá outras providências.

71 5.734 18/3/2003 Institui o Conselho Especial de Controle Interno e dá outras providências.

72 5.740 31/3/2003 Dispõe sobre a instituição de unidades administrativas complementares na estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.

73 5.741 31/3/2003 Altera a redação da alínea "b" do inciso III do art. 1º do DECRETO nº 5.705 , de 27 de dezembro de 2002.

74 5.743 10/4/2003 Delega ao Secretário da Fazenda competência para aplicação da pena de demissão ao pessoal que especifica.

75 5.751 12/4/2003 Delega competência ao Secretário da Fazenda para autorizar a prática dos atos que especifica

76 5.763 23/5/2003 Suspende a prática dos atos que especifica.

77 5.770 16/6/2003 Exclui o pessoal que especifica das prescrições do DECRETO nº 5.217 , de 14 de abril de 2000.

78 5.773 20/6/2003 Convoca a 1ª Conferência Estadual das Cidades.

79 5.783 27/6/2003 Institui Grupo de Trabalho para o fim que especifica e dá outras providências.

80 5.795 9/7/2003 Altera a redação da alínea "b" do inciso III do art. 1º do DECRETO nº 5.705 , de 27 de dezembro de 2002.

81 5.800 16/7/2003 Constitui, no âmbito da Secretaria da Fazenda, o Comitê de Incremento da Receita - CIR.

82 5.810 4/8/2003 Delega competência para a prática dos atos que especifica.

83 5.811 4/8/2003 Altera o art. 9º do DECRETO nº 5.536 , de 21 de janeiro de 2002, que regulamenta a LEI nº 13.918 , de 03 de outubro de 2001, a qual dispõe sobre o Programa Bolsa Universitária.

84 5.814 7/8/2003 Convoca a I Conferência Estadual de Política de Medicamentos e Assistência Farmacêutica e dá outras providências.

85 5.822 2/9/2003 Altera a redação do art. 1º do DECRETO nº 5.773 , de 20 de junho de 2003.

86 5.828 23/9/2003 Convoca a V Conferência Estadual de Saúde e dá outras providências.

87 5.829 23/9/2003 Convoca a I Conferência Estadual da Mulher de Goiás e dá outras providências.

88 5.852 30/10/2003 Suspende, pelo prazo que especifica, o provimento dos cargos em comissão que especifica.

89 5.867 1º/12/2003 Aprova o Regulamento da Secretaria-Geral da Governadoria e dá outras providências.

90 5.869 1º/12/2003 Aprova o Regulamento da Ouvidoria-Geral do Estado.

91 5.875 18/12/2003 Confere ao Presidente da Agência Goiana de Comunicação competência para a prática dos atos que especifica.

92 5.878 19/12/2003 Centraliza na Secretaria para Assuntos Institucionais a assinatura e a renovação de instrumentos jurídicos para a admissão de estudantes estagiários e dá outras providências.

93 5.880 23/12/2003 Aprova o Regulamento da Secretaria para Assuntos Institucionais e dá outras providências.

94 5.881 18/12/2003 Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL.

95 5.882 23/12/2003 Aprova o Regulamento da Secretaria de Habitação e Saneamento - SEHASAN e dá outras providências.

96 5.886 8/1/2004 Introduz alteração no DECRETO nº 5.355 , de 31 de janeiro de 2001, com modificações posteriores.

97 5.893 30/1/2004 Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial e dá outras providências.

98 5.901 12/2/2004 Altera o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG, aprovado pelo DECRETO nº 5.864 , de 27 de novembro de 2003.

99 5.905 16/2/2004 Altera a redação do inciso XI do art. 1º do DECRETO nº 5.629 , de 30 de julho de 2003.

100 5.908 26/2/2004 Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 4º do DECRETO nº 5.878 , de 19 de dezembro de 2003, alterado pelo DECRETO nº 5.890 , de 16 de janeiro de 2004.

101 5.912 11/3/2004 Exclui da vedação imposta pelo DECRETO nº 5.217 , de 14 de abril de 2000, o pessoal que especifica e dá outras providências.

102 5.913 11/3/2004 Aprova o Regulamento do Gabinete de Controle Interno e dá outras providências.

103 5.930 12/4/2004 Convoca a III Conferência Estadual de Direitos Humanos e dá outras providências.

104 5.932 20/4/2004 Retifica o DECRETO nº 5.876 , de 18 de dezembro de 2003 e dá outras providências.

105 5.934 20/4/2004 Aprova o Regulamento da Agência Goiana do Sistema Prisional - AGESP e dá outras providências.

106 5.938 26/4/2004 Altera o DECRETO nº 5.355 , de 31 de janeiro de 2001.

107 5.946 19/5/2004 Aprova o Regulamento da Secretaria de Comércio Exterior e dá outras providências.

108 5.947 26/5/2004 Convoca para a etapa final da I Conferência Estadual da Mulher de Goiás.

109 5.953 1/6/2004 Introduz alteração no DECRETO nº 5.355 , de 31 de janeiro de 2001.

110 5.966 22/6/2004 Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão que especifica.

111 5.968 24/6/2004 Introduz alteração no DECRETO nº 5.355 , de 31 de janeiro de 2001 e derroga o art. 6º do DECRETO nº 5.458 , de 1º de agosto de 2001.

112 5.995 20/8/2004 Introduz alterações nos dispositivos que especifica.

113 5.996 20/8/2004 Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão que especifica.

114 6.012 21/9/2004 Altera o art. 3º do Regulamento da AGETUR.

115 6.029 29/10/2004 Dispõe sobre a execução do art. 5º da LEI Delegada nº 10 , de 21 de setembro de 2003, no âmbito da Secretaria da Educação.

116 6.031 9/11/2004 Introduz alteração no Regulamento da Agência Goiana de Turismo, aprovado pelo DECRETO nº 5.862 , de 17 de novembro de 2003.

117 6.032 9/11/2004 Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL e dá outras providências.

118 6.033 11/11/2004 Dispõe sobre a execução do art. 5º da LEI Delegada nº 10 , de 21 de outubro de 2003, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

119 6.045 9/12/2004 Altera o Anexo Único do DECRETO 6.033 , de 11 de novembro de 2004.

120 6.046 9/12/2004 Altera o Anexo Único do DECRETO 6.033 , de 11 de novembro de 2004. na parte em que especifica.

121 6.050 22/12/2004 Introduz alteração no DECRETO nº 5.751 , de 12 de maio de 2003, que delega competência ao Secretário da Fazenda para autorizar a prática dos atos que especifica.

122 6.051 22/12/2004 Introduz alteração no DECRETO nº 5.743 , de 10 de abril de 2003, que delega competência ao Secretário da Fazenda para aplicação de pena de demissão ao pessoal que especifica.

123 6.052 27/12/2004 Introduz alteração no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte em que especifica.

124 6.058 11/1/2005 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.029 , de 29 de outubro de 2004, na parte que especifica.

125 6.060 11/1/2005 Introduz alteração no DECRETO nº 5.355 , de 31 de janeiro de 2001, com modificações posteriores.

126 6.061 11/1/2005 Altera o Anexo Único do DECRETO 6.033 , de 11 de novembro de 2004. na parte que especifica.

127 6.062 11/1/2005 Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Reestruturação do Estádio Serra Dourada - FUNESD.

128 6.063 12/1/2005 Estabelece medidas de contenção de despesas no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

129 6.064 25/1/2005 Estabelece medidas de contenção de despesas com pessoal no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

130 6.067 25/1/2005 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

131 6.068 25/1/2005 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004.

132 6.069 25/1/2005 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

133 6.070 25/1/2005 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004.

134 6.071 25/1/2005 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

135 6.072 25/1/2005 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

136 6.073 25/1/2005 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

137 6.080 14/2/2005 Introduz alteração no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

138 6.081 14/2/2005 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

139 6.082 14/2/2005 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte em que especifica.

140 6.086 21/2/2005 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

141 6.087 21/2/2005 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

142 6.088 21/2/2005 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

143 6.093 28/2/2005 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

144 6.094 28/2/2005 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

145 6.096 28/2/2005 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004.

146 6.098 3/3/2005 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

147 6.099 3/3/2005 Altera o DECRETO nº 6.064 , de 25 de janeiro de 2005, na parte que especifica.

148 6.103 11/3/2005 Introduz alteração no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

149 6.104 11/3/2005 Introduz alteração no Regulamento da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira, aprovado pelo DECRETO nº 5.876 , de 18 de dezembro de 2003.

150 6.109 11/3/2005 Altera os Decretos nº 6.063 e 6.064 , de 12 e 25 de janeiro de 2005, respectivamente, nas partes que especifica.

151 6.112 31/3/2005 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , na parte que especifica.

152 6.117 4/4/2005 Convoca a 2ª Conferência Estadual das Cidades e dá outras providências.

153 6.122 11/4/2005 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

154 6.126 19/4/2005 Introduz alterações no DECRETO nº 6.064 , de 25 de janeiro de 2005.

155 6.129 20/4/2005 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

156 6.130 20/4/2005 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

157 6.136 2/5/2005 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

158 6.138 12/5/2005 Dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR no âmbito do IPASGO.

159 6.139 12/5/2005 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte em que especifica.

160 6.140 12/5/2005 Altera o DECRETO nº 5.766 , de 29 de maio de 2003, nas partes que especifica e dá outras providências.

161 6.146 23/5/2005 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

162 6.147 23/05/2005 Introduz alteração no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

163 6.160 3/6/2005 Introduz alteração no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

164 6.170 7/6/2005 Acresce dispositivo ao DECRETO nº 5.355 , de 31 de janeiro de 2001.

165 6.174 7/6/2005 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

166 6.175 7/6/2005 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

167 6.189 30/6/2005 Mantém, até 31 de março de 2006, a suspensão da prática dos atos previstos nos incisos I a XII do art. 1º do DECRETO nº 6.064 , de 25 de janeiro de 2005, e dá outras providências.

168 6.190 7/7/2005 Introduz alteração no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

169 6.201 25/7/2005 Altera a redação do art. 1º do DECRETO nº 6.117 , de 4 de abril de 2005.

170 6.212 2/8/2005 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.029 , de 29 de outubro de 2004, na parte que especifica.

171 6.215 2/8/2005 Acrescenta o inciso XI ao parágrafo único do art. 1º do DECRETO nº 5.229 , de 16 de maio de 2000.

172 6.217 5/8/2005 Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Reestruturação do Autódromo Internacional Ayrton Senna - FRA.

173 6.233 31/8/2005 Acrescenta o inciso XII ao parágrafo único do art. 1º do DECRETO nº 5.229 , de 16 de maio de 2000.

174 6.254 22/9/2005 Regulamenta o inciso II do art. 1º da LEI Delegada nº 5 , de 20 de junho de 2003, com a Redação dada pela LEI nº 15.329 , de 5 de agosto de 2005.

175 6.255 22/9/2005 Convoca a I Conferência Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.

176 6.258 27/9/2005 Excepciona do disposto no inciso IX do art. 1º do DECRETO nº 6.064 , de 25 de janeiro de 2005, as cessões de pessoal que especifica.

177 6.260 29/9/2005 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

178 6.271 7/10/2005 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

179 6.273 7/10/2005 Introduz alterações no Regulamento da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, aprovado pelo DECRETO nº 6.161 , de 03 de junho de 2005, e dá outras providências.

180 6.274 13/10/2005 Excepciona das disposições dos incisos IV e V do art. 1º do DECRETO nº 6.064 , de 25 de janeiro de 2005, a prática dos atos que especifica.

181 6.277 18/10/2005 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

182 6.286 4/11/2005 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

183 6.287 4/11/2005 Introduz alteração no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

184 6.288 7/11/2005 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

185 6.289 10/11/2005 Dá nova redação ao art. 1º do DECRETO nº 6.245 , de 20 de setembro de 2005.

186 6.290 16/11/2005 Introduz alteração no dispositivo que especifica.

187 6.298 16/11/2005 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.029 , de 29 de outubro de 2004, na parte que especifica.

188 6.299 16/11/2005 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

189 6.302 25/11/2005 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

190 6.303 25/11/2005 Introduz alteração no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

191 6.306 28/11/2005 Acrescenta dispositivo ao DECRETO nº 5.832 , de 30 de setembro de 2003.

192 6.308 28/11/2005 Estabelece exceções às normas do DECRETO nº 5.961 , de 8 de junho de 2004 e delega competência para a prática dos atos que especifica.

193 6.309 28/11/2005 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

194 6.310 28/11/2005 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

195 6.316 30/11/2005 Excepciona das disposições do inciso IV do art. 1º do DECRETO nº 6.064 , de 25 de janeiro de 2005, a prática dos atos que especifica.

196 6.318 2/12/2005 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

197 6.319 2/12/2005 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

198 6.321 8/12/2005 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

199 6.351 5/1/2006 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

200 6.352 9/1/2006 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

201 6.354 9/1/2006 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

202 6.355 16/1/2006 Introduz alterações no DECRETO nº 6.064 , de 25 de janeiro de 2005.

203 6.357 16/1/2006 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

204 6.358 16/1/2006 Introduz alterações no DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004.

205 6.360 27/1/2006 Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Região Norte - FUNORTE, e dá outras providências.

206 6.364 3/2/2006 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte em que especifica.

207 6.369 13/2/2006 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.029 , de 29 de outubro de 2004, na parte em que especifica.

208 6.370 13/2/2006 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

209 6.371 14/2/2006 Introduz alterações nos Anexos Únicos dos Decretos nº 6.029 , de 29 de outubro de 2004, e 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

210 6.372 14/2/2006 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

211 6.373 14/2/2006 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

212 6.378 16/2/2006 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

213 6.379 16/2/2006 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

214 6.380 20/2/2006 Acrescenta o inciso XIII ao parágrafo único do art. 1º do DECRETO nº 5.229 , de 16 de maio de 2000.

215 6.382 20/2/2006 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

216 6.393 24/2/2006 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

217 6.396 10/3/2006 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

218 6.397 10/3/2006 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

219 6.398 10/3/2006 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

220 6.399 10/3/2006 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

221 6.400 10/3/2006 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

222 6.401 10/3/2006 Introduz alterações no DECRETO nº 6.064 , de 25 de janeiro de 2005.

223 6.402 15/3/2006 Acrescenta o inciso IX ao art. 10 do DECRETO nº 6.360 , de 27 de janeiro de 2006.

224 6.403 15/3/2006 Altera dispositivos do DECRETO nº 5.940 , de 27 de abril de 2004.

225 6.404 15/3/2006 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

226 6.408 20/3/2006 Excepciona das disposições do inciso IV do art. 1º do DECRETO nº 6.064 , de 25 de janeiro de 2005, a prática dos atos que especifica.

227 6.409 20/3/2006 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

228 6.410 20/3/2006 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

229 6.412 23/3/2006 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

230 6.413 23/3/2006 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.029 , de 29 de outubro de 2004, na parte que especifica.

231 6.414 23/3/2006 Altera o

§ 1º do art. 4º do DECRETO nº 5.878 , de 19 de dezembro de 2003.

232 6.415 23/3/2006 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

233 6.416 24/3/2006 Introduz alteração no DECRETO nº 5.751 , de 12 de maio de 2003, que delega competência ao Secretário da Fazenda para autorizar a prática dos atos que especifica.

234 6.417 24/3/2006 Introduz alteração no DECRETO nº 5.743 , de 10 de abril de 2003, que delega competência ao Secretário da Fazenda para aplicação de pena de demissão ao pessoal que especifica.

235 6.421 27/3/2006 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

236 6.425 29/3/2006 Estabelece exceções às normas do DECRETO nº 5.961 , de 8 de janeiro de 2004, e delega competência para a pratica de atos que especifica.

237 6.426 29/3/2006 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

238 6.429 30/3/2006 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

239 6.432 30/3/2006 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

240 6.433 3/4/2006 Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, medidas para a manutenção do equilíbrio das contas públicas da Administração direta, autárquica, fundacional e das empresas públicas ou de economia mista, de acordo com a legislação de responsabilidade fiscal, e cria Grupo de Trabalho que especifica.

241 6.440 12/4/2006 Delega competência ao Secretário-Chefe do Gabinete Civil para a prática dos atos que especifica.

242 6.441 12/4/2006 Delega ao Secretário da Segurança Pública e Justiça, JOSÉ PAULO FÉLIX DE SOUZA LOUREIRO, competência para a prática dos atos que especifica.

243 6.443 12/4/2006 Altera o

§ 1º do art. 4º do DECRETO nº 5.878 , de 19 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

244 6.447 26/4/2006 Altera o art. 1º do DECRETO nº 5.751 , de 12 de maio de 2003, que autoriza a prática dos atos que especifica.

245 6.449 26/4/2006 Altera o art. 1º do DECRETO nº 5.743 , de 10 de abril de 2003, que delega competência ao Secretário da Fazenda para aplicação da pena de demissão ao pessoal que especifica.

246 6.452 9/5/2006 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

247 6.457 18/5/2006 Altera dispositivos do DECRETO nº 6.138 /05, que regulamenta o Programa de Participação em Resultado - PPR, no âmbito do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO.

248 6.458 18/5/2006 Altera o DECRETO nº 5.536 , de 21 de janeiro de 2002, que regulamenta a LEI nº 13.918 , de 3 de outubro de 2001, e dá outras providências.

249 6.459 9/5/2006 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

250 6.461 23/5/2006 Acresce dispositivo ao Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, aprovado pelo DECRETO nº 5.923 , de 25 de março de 2004, na parte que especifica.

251 6.462 25/5/2006 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

252 6.464 25/5/2006 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

253 6.472 2/6/2006 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

254 6.482 22/6/2006 Delega à Secretária da Educação a competência que especifica.

255 6.485 28/6/2006 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

256 6.486 28/6/2006 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

257 6.487 28/6/2006 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

258 6.489 29/6/2006 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

259 6.490 29/6/2006 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

260 6.495 29/6/2006 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

261 6.496 30/6/2006 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

262 6.497 30/6/2006 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

263 6.498 30/6/2006 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

264 6.499 30/6/2006 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

265 6.500 30/6/2006 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

266 6.501 30/6/2006 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.029 , de 29 de outubro de 2004, na parte que especifica.

267 6.502 30/6/2006 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

268 6.504 30/6/2006 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

269 6.505 30/6/2006 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

270 6.506 30/6/2006 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

271 6.509 12/7/2006 Altera a ementa e o art. 1º do DECRETO nº 6.381 , de 20 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

272 6.511 14/7/2006 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

273 6.520 4/8/2006 Acrescenta o inciso XIV ao parágrafo único do art. 1º do DECRETO nº 5.229 , de 16 de maio de 2000.

274 6.522 8/8/2006 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

275 6.523 9/8/2006 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

276 6.526 9/8/2006 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

277 6.527 9/8/2006 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

278 6.528 9/8/2006 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

279 6.548 18/9/2006 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

280 6.557 18/10/2006 Introduz alteração no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

281 6.558 18/10/2006 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

282 6.559 19/10/2006 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

283 6.560 25/10/2006 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

284 6.561 26/10/2006 Cria a Comissão Especial para promover estudos da viabilidade de contratação de Agentes Comunitários de Saúde do Estado e elaboração do respectivo projeto de LEI.

285 6.567 6/11/2006 Introduz alteração no Anexo Único do DECRETO nº 6.029 , de 29 de outubro de 2004, na parte que especifica.

286 6.570 23/11/2006 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

287 6.590 26/1/2007 Dispõe sobre a elaboração dos atos de disposição de servidores de outros Poderes ou níveis de Governo.

288 6.610 3/4/2007 Delega ao Secretário da Segurança Pública, ERNESTO GUIMARÃES ROLLER, competência para a prática dos atos que especifica.

289 6.612 3/4/2007 Convoca a 3ª Conferência Estadual das Cidades e dá outras providências.

290 6.615 19/4/2007 Convoca a Segunda Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

291 6.621 27/4/2007 Altera o art. 1º do DECRETO nº 5.751 , de 12 de maio de 2003.

292 6.622 27/4/2007 Altera o art. 1º do DECRETO nº 5.743 , de 10 de abril de 2003, com modificações posteriores.

293 6.625 17/5/2007 Introduz alterações no Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, aprovado pelo DECRETO nº 5.940 , de 27 de abril de 2004, e dá outras providências.

294 6.643 25/7/2007 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

295 6.666 4/9/2007 Altera o DECRETO nº 6.612 , de 17 de abril de 2007, que Convoca a 3ª Conferência Estadual das Cidades.

296 6.673 10/10/2007 Convoca a VI Conferência Estadual de Saúde e dá outras providências.

297 6.689 23/11/2007 Convoca a Segunda Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.

298 6.695 12/12/2007 Altera o DECRETO nº 6.138 , de 12 de maio de 2005, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR, no âmbito do IPASGO.

299 6.705 28/12/2007 Introduz alteração no Anexo Único do DECRETO nº 6.033 , de 11 de novembro de 2004, na parte que especifica.

300 6.709 28/12/2007 Prorroga a vigência dos atos de movimentação de pessoal que especifica

301 6.724 7/3/2008 Convoca a I Conferência Estadual de Políticas Públicas para Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais e dá outras providências

302 6.728 14/3/2008 Dispõe sobre a desativação das unidades administrativas básicas das Secretarias de Estado que especifica.

303 6.746 8/5/2008 Introduz modificações nos Decretos nos 6.440 , de 12 de abril de 2006 e 6.610 , de 03 de abril de 2007

304 6.757 9/7/2008 Convoca a 4ª Conferência Estadual de Direitos Humanos e dá outras providências

305 6.765 23/7/2008 Cria o Conselho "Goiás na Copa de 2014" e o respectivo Comitê Executivo e dá outras providências.

306 6.783 15/8/2008 Prorroga o prazo previsto no art. 3º do DECRETO nº 6.709 , de 28 de dezembro de 2007

307 6.785 19/8/2008 Altera o DECRETO nº 6.759 , de 22 de julho de 2008, nas partes que especifica

308 6.786 20/8/2008 Suspende temporariamente a vigência do dispositivo que especifica

309 6.787 21/8/2008 Distribui os quantitativos de funções comissionadas entre os órgãos e as entidades do Poder Executivo

310 6.791 29/8/2008 Institui no âmbito da Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial - SEMIRA o Conselho Estadual para Assuntos Indígenas e dá outras providências.

311 6.810 28/10/2008 Suspende temporariamente a vigência do dispositivo que especifica

312 6.824 5/11/2008 Altera o inciso I do art. 1º do DECRETO nº 6.606 , de 29 de março de 2007

313 6.825 5/11/2008 Altera o DECRETO nº 6.765 , de 23 de julho de 2008, que criou o Conselho "Goiás na Copa de 2014" e o respectivo Comitê Executivo.

314 6.832 28/11/2008 Estabelece exceções às normas do DECRETO nº 5.961 , de 8 de janeiro de 2004, delega competência para a prática de atos que especifica e dá outras providências

315 6.843 22/12/2008 Altera os arts. 1ºs dos Decretos nos 6.698 , de 21 de dezembro de 2007, e 6.704 , de 28 de dezembro de 2007

316 6.845 24/12/2008 Altera os quantitativos dos cargos em comissão que especifica

317 6.864 22/1/2009 Convoca a Etapa Eletiva Estadual da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública - 1ª CONSEG e dá outras providências

318 6.866 28/1/2009 Institui grupo técnico de trabalho para elaboração de propostas de revisão e atualização da legislação estadual relativa a licitações, contratos e convênios

319 6.867 29/1/2009 Altera os arts. 2º e 3 º do DECRETO nº 6.689 , de 23 de novembro de 2007, que convoca a Segunda Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências

320 6.870 9/2/2009 Altera o DECRETO nº 6.765 , de 23 de julho de 2008, que criou o Conselho "Goiás na Copa de 2014" e o respectivo Comitê Executivo

321 6.871 11/2/2009 Altera os quantitativos dos cargos em comissão que especifica

322 6.872 18/2/2009 Prorroga o prazo previsto no art. 1º do DECRETO nº 6.668 , de 18 de setembro de 2007

323 6.875 20/2/2009 Introduz alterações no DECRETO nº 6.610 , de 3 de abril de 2007

324 6.884 19/3/2009 Introduz alterações nos Decretos nos 6.845 , de 24 de dezembro de 2008, e 6.871 , de 11 de fevereiro de 2009

325 6.893 7/4/2009 Confere autorização à Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL - para celebrar os contratos temporários que especifica

326 6.896 27/4/2009 Dá nova redação ao art. 2º do DECRETO nº 6.864 , de 22 de janeiro de 2009

327 6.914 8/5/2009 Altera o DECRETO nº 6.765 , de 23 de julho de 2008, que criou o Conselho "Goiás na Copa de 2014" e o respectivo Comitê Executivo

328 6.925 20/5/2009 Delega competência ao Secretário da Fazenda para a prática do ATO que especifica

329 6.935 29/6/2009 Convoca a 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental e dá outras providências.

330 6.940 1º/7/2009 Exclui da abrangência do DECRETO nº 5.961 , de 8 de junho de 2004, com alterações posteriores, o pessoal que especifica e dá outras providências

331 6.941 1º/7/2009 Altera os Decretos nos 6.888 , de 02 de abril de 2009, e 6.891 , de 07 de abril de 2009

332 6.943 2/7/2009 Dispõe sobre a Instituição, no âmbito da Secretaria-Geral da Governadoria, do Núcleo de Avaliação de Contratações Temporárias

333 6.974 31/8/2009 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 6.787 , de 21 de agosto de 2008, que distribuiu os quantitativos de funções comissionadas entre os órgãos e as entidades do Poder Executivo, e dá outras providências

334 6.975 1º/9/2009 Altera o DECRETO nº 6.138 /05, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR, no âmbito do Instituto de Assistência aos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO

335 6.985 4/9/2009 Convoca a 4ª Conferência Estadual das Cidades e dá outras providências.

336 6.997 4/9/2009 Altera o DECRETO nº 6.888 , de 02 de abril de 2009

337 7.009 16/10/2009 Extingue os cargos vagos de provimento em comissão que especifica

338 7.010 16/10/2009 Extingue os cargos vagos de provimento em comissão que especifica

339 7.015 23/10/2009 Convoca a I Conferência Estadual de Cultura e dá outras providências

340 7.035 27/11/2009 Altera o art. 4º do DECRETO nº 6.998 , de 17 de setembro de 2009

341 7.089 9/4/2010 Altera o art. 1º do DECRETO nº 6.985 , de 04 de setembro de 2009

342 7.097 23/4/2010 Altera o Regulamento da Secretaria de Infra-Estrutura, aprovado pelo DECRETO nº 6.937 , de 1º de julho de 2009

343 7.106 3/5/2010 Altera o art. 1º do DECRETO nº 5.751 , de 12 de maio de 2003

344 7.108 11/5/2010 Altera, no Anexo Único do DECRETO nº 6.787 , de 21 de agosto de 2008, os quantitativos de funções comissionadas distribuídos à Secretaria da Fazenda

345 7.121 15/6/2010 Delega competência ao Secretário-Chefe do Gabinete Civil da Governadoria para a prática dos atos que especifica

346 7.142 19/8/2010 Delega à Secretária da Segurança Pública, RENATA CHEIM GOMES ROCHA, competência para a prática dos atos que especifica

347 7.167 5/10/2010 Acrescenta o inciso XVI ao parágrafo único do art. 1º do DECRETO nº 5.229 , de 16 de maio de 2000, que confere à Agência Goiana de Transportes e Obras (AGETOP) competência para prática dos atos que especifica

348 7.169 5/10/2010 Altera o art. 2º do DECRETO nº 6.356 , de 16 de janeiro de 2006

349 7.170 5/10/2010 Altera o Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, aprovado pelo DECRETO nº 7.092 , de 15 de abril de 2010

350 7.181 9/11/2010 Altera o DECRETO nº 6.138 /05, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR, no âmbito do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO

351 7.189 3/12/2010 Suspende temporariamente a vigência do dispositivo que especifica.

352 7.204 7/1/2011 Estabelece medidas de gestão de pessoal no âmbito do Poder Executivo.

353 7.206 21/1/2011 Delega competência ao Secretário-Chefe do Gabinete Civil da Governadoria para a prática dos atos que especifica.

354 7.209 7/2/2011 Institui Comissão Especial com a finalidade que especifica.

355 7.210 10/2/2011 Estabelece normas para o provimento dos cargos em comissão no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

356 7.211 10/2/2011 Altera o DECRETO nº 7.206 , de 21 de janeiro de 2011.

357 7.213 10/2/2011 Centraliza na Secretaria de Estado de Articulação Institucional a assinatura e renovação de instrumento jurídico para a admissão de estudante-estagiário no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

358 7.216 15/2/2011 Cria a Comissão Especial de Defesa da Cidadania para investigação de pessoas desaparecidas após abordagens policiais no Estado de Goiás.

359 7.218 18/2/2011 Introduz alteração no DECRETO nº 7.204 , de 7 de janeiro de 2011, que estabelece medidas de gestão de pessoal no âmbito do Poder Executivo.

360 7.226 21/2/2011 Dispõe sobre os quantitativos dos cargos de provimento em comissão que especifica.

361 7.228 25/2/2011 Institui as unidades administrativas complementares da Agência Goiana de Comunicação.

362 7.229 25/2/2011 Institui as unidades administrativas complementares da Controladoria-Geral do Estado.

363 7.230 25/2/2011 Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho.

364 7.231 25/2/2011 Institui as unidades administrativas complementares do Gabinete Militar.

365 7.232 25/2/2011 Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.

366 7.233 25/2/2011 Institui as unidades administrativas complementares da Procuradoria-Geral do Estado.

367 7.234 25/2/2011 Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial.

368 7.238 28/2/2011 Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça

369 7.245 04/3/2011 Delega ao Secretário da Segurança Pública e Justiça, JOÃO FURTADO DE MENDONÇA NETO, competência para a prática dos atos que especifica.

370 7.246 04/3/2011 Dispõe sobre os quantitativos dos cargos de provimento em comissão que especifica.

371 7.247 11/3/2011 Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia.

372 7.248 11/3/2011 Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Articulação Institucional.

373 7.250 16/3/2011 Institui as unidades administrativas complementares da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional.

374 7.251 16/3/2011 Institui as unidades administrativas complementares da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos.

375 7.252 16/3/2011 Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Casa Civil.

376 7.253 16/3/2011 Institui as unidades administrativas complementares da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás - EMATER.

377 7.254 16/3/2011 Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Infraestrutura.

378 7.255 16/3/2011 Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Saúde.

379 7.260 21/3/2011 Inclui no Anexo Único do DECRETO nº 7.232 , de 25 de fevereiro de 2011, as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos a serem providas pelo critério de meritocracia.

380 7.261 21/3/2011 Inclui no Anexo Único do DECRETO nº 7.238 , de 28 de fevereiro de 2011, as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça a serem providas pelo critério de meritocracia.

381 7.262 21/3/2011 Inclui no Anexo Único do DECRETO nº 7.230 , de 25 de fevereiro de 2011, as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho a serem providas pelo critério de meritocracia.

382 7.263 21/3/2011 Inclui no Anexo Único do DECRETO nº 7.233 , de 25 de fevereiro de 2011, as unidades administrativas complementares da Procuradoria-Geral do Estado a serem providas pelo critério de meritocracia.

383 7.264 21/3/2011 Inclui no Anexo Único do DECRETO nº 7.234 , de 25 de fevereiro de 2011, as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial a serem providas pelo critério de meritocracia.

384 7.265 21/3/2011 Inclui no Anexo Único do DECRETO nº 7.228 , de 25 de fevereiro de 2011, as unidades administrativas complementares da Agência Goiana de Comunicação a serem providas pelo critério de meritocracia.

385 7.266 28/3/2011 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 7.238 , de 28 de fevereiro de 2011, que instituiu as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça.

386 7.267 28/3/2011 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 7.230 , de 25 de fevereiro de 2011, que instituiu as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho.

387 7.269 28/3/2011 Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação e dá outras providências.

388 7.270 28/3/2011 Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado das Cidades e dá outras providências.

389 7.271 28/3/2011 Institui as unidades administrativas complementares do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - e dá outras providências.

390 7.272 28/3/2011 Institui as unidades administrativas complementares da GOIÁS TURISMO - Agência Estadual de Turismo e dá outras providências.

391 7.273 28/3/2011 Institui as unidades administrativas complementares do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO - dá outras providências.

392 7.274 4/4/2011 Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça e dá outras providências.

393 7.275 4/4/2011 Institui as unidades administrativas complementares da Universidade Estadual de Goiás - UEG - e dá outras providências.

394 7.276 4/4/2011 Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.

395 7.277 4/4/2011 Institui as unidades administrativas complementares da Agência Goiana de Transportes e Obras e dá outras providências

396 7.278 4/4/2011 Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e dá outras providências.

397 7.281 8/4/2011 Institui as unidades administrativas complementares da Agência Goiana de Esporte e Lazer e dá outras providências.

398 7.282 8/4/2011 Institui as unidades administrativas complementares da Goiás Previdência - GOIASPREV - e dá outras providências.

399 7.283 8/4/2011 Institui as unidades administrativas complementares da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG, e dá outras providências.

400 7.284 8/4/2011 Institui as unidades administrativas complementares da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira e dá outras providências.

401 7.285 8/4/2011 Institui as unidades administrativas complementares da Vice-Governadoria e dá outras providências.

402 7.286 8/4/2011 Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.

403 7.287 8/4/2011 Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio e dá outras providências.

404 7.288 8/4/2011 Exclui do Quadro de Gerências de Meritocracia, constante do Anexo Único do DECRETO nº 7.255 , de 16 de março de 2011, as unidades administrativas complementares descentralizadas da Secretaria de Estado da Saúde.

405 7.291 11/4/2011 Institui, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, o processo de seleção por capacitação e mérito para o cargo em comissão de gerente e dá outras providências.

406 7.292 11/4/2011 Institui as unidades administrativas complementares da Agência Goiana de Defesa Agropecuária e dá outras providências.

407 7.293 14/4/2011 Institui as unidades administrativas complementares da Junta Comercial do Estado de Goiás e dá outras providências.

408 7.295 19/4/2011 Convoca a VII Conferência Estadual de Saúde e dá outras providências.

409 7.297 20/4/2011 Inclui no Anexo Único do DECRETO nº 7.276 , de 04 de abril de 2011, a unidade administrativa complementar da Secretaria de Estado da Fazenda que especifica.

410 7.301 29/4/2011 Confere ao Secretário de Gestão e Planejamento autorização para a prática dos atos que especifica.

411 7.321 3/5/2011 Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e dá outras providências.

412 7.347 18/5/2011 Fixa os quantitativos e valores das Funções Comissionadas de Administração Geral (FCA), dispõe sobre a alocação delas e dos cargos em comissão de Chefia, Direção e Assessoramento Auxiliar (CDA), Assessor Especial e Assistente de Gabinete, em seus vários níveis e referências e dá outras providências.

413 7.350 25/5/2011 Convoca a I Conferência Estadual de Emprego e Trabalho Decente.

414 7.355 31/5/2011 Institui as unidades administrativas complementares da Delegacia-Geral da Polícia Civil e dá outras providências.

415 7.357 2/6/2011 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 7.321 , de 03 de maio de 2011, que instituiu as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e dá outras providências.

416 7.359 2/6/2011 Baixa o Regulamento do Gabinete de Gestão de Segurança no Entorno do Distrito Federal - GGS, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça.

417 7.360 2/6/2011 Institui as unidades administrativas complementares do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências.

418 7.363 6/6/2011 Convoca a 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social, como etapa estadual da Conferência Nacional sobre Transparência e Participação Social - 1ª Consocial - e dá outras providências.

419 7.366 9/6/2011 Altera o símbolo do cargo de provimento em comissão que especifica.

420 7.369 16/6/2011 Convoca a 2ª Conferência Estadual de Políticas Públicas para a Juventude.

421 7.370 16/6/2011 Introduz alteração no DECRETO nº 7.366 , de 09 de junho de 2011.

422 7.372 17/6/2011 Convoca a III Conferência Estadual da Mulher de Goiás e dá outras providências.

423 7.378 27/6/2011 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 7.238 , de 28 de fevereiro de 2011, que instituiu as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça.

424 7.379 27/6/2011 Institui as unidades administrativas complementares da Polícia Militar e introduz alterações no DECRETO nº 7.238 , de 28 de fevereiro de 2011, na parte que especifica.

425 7.385 28/6/2011 Convoca a II Conferência Estadual de Políticas para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBTTs - e dá outras providências.

426 7.389 7/7/2011 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 7.276 , de 04 de abril de 2011, que institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Fazenda.

427 7.390 7/7/2011 Altera o DECRETO nº 7.347 , de 18 de maio de 2011.

428 7.404 17/7/2011 Dispõe sobre a finalidade e a composição do Conselho de Gestão, criado nos termos do inciso II do art. 18 da LEI nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

429 7.409 27/7/2011 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 7.321 , de 03 de maio de 2011, que institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e dá outras providências.

430 7.414 3/8/2011 Introduz alterações no Anexo III do DECRETO nº 7.347 , de 18 de maio de 2011, que fixa os quantitativos e valores das Funções Comissionadas de Administração Geral (FCA), dispõe sobre a alocação delas e dos cargos em comissão de Chefia, Direção e Assessoramento Auxiliar (CDA), Assessor Especial e Assistente de Gabinete, em seus vários níveis e referências e dá outras providências.

431 7.415 3/8/2011 Altera a denominação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

432 7.416 3/8/2011 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 7.233 , de 25 de fevereiro de 2011, que institui as unidades administrativas complementares da Procuradoria-Geral do Estado.

433 7.421 11/8/2011 Delega competência para a prática dos atos que especifica.

434 7.422 11/8/2011 Altera o DECRETO nº 7.245 , de 04 de março de 2011.

435 7.423 11/8/2011 Acrescenta a letra f ao inciso V do art. 2º do Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras, baixado pelo DECRETO nº 6.946 , de 07 de julho de 2009, com alterações posteriores.

436 7.427 16/8/2011 Introduz alterações no DECRETO nº 7.321 , de 03 de maio de 2011.

437 7.429 16/8/2011 Altera os Regulamentos da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira, da Agência Goiana de Transportes e Obras e do Gabinete Militar, nas partes que específica.

438 7.432 26/8/2011 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 7.285 , de 08 de abril de 2011, que institui as unidades administrativas complementares da Vice-Governadoria.

439 7.443 8/9/2011 Introduz alterações nos Anexos Únicos dos Decretos nos 7.231 , de 25 de fevereiro de 2011, e 7.252 , de 16 de março do mesmo ano, que instituíram as unidades administrativas complementares do Gabinete Militar e da Secretaria de Estado da Casa Civil, respectivamente.

440 7.444 8/9/2011 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 7.238 , de 28 de fevereiro de 2011, que institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça.

441 7.446 8/9/2011 Delega ao Secretário de Infraestrutura, WILDER PEDRO DE MORAIS, competência para a prática do ATO que específica.

442 7.458 29/9/2011 Altera o art. 1º do DECRETO nº 7.350 , de 25 de maio de 2011, que convoca a I Conferência Estadual de Emprego e Trabalho Decente.

443 7.462 14/10/2011 Altera o art. 1º do DECRETO nº 7.363 , de 06 de junho de 2011.

444 7.463 14/10/2011 Convoca a III Conferência Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.

445 7.464 14/10/2011 Torna sem efeito o DECRETO nº 7.432 , de 26 de agosto de 2011.

446 7.469 20/10/2011 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 7.321 , de 03 de maio de 2011, que institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e dá outras providências.

447 7.477 7/11/2011 Aprova o Regulamento da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal.

448 7.508 5/12/2011 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 7.252 , de 16 de março de 2011, que institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Casa Civil.

449 7.522 28/12/2011 Delega competência ao Secretário de Estado da Saúde, ANTÔNIO FALEIROS FILHO.

450 7.532 29/12/2011 Prorroga a vigência de decretos de disposição, delega competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para a prática dos atos que especifica e dá outras providências.

451 7.533 29/12/2011 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 7.231 , de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura complementar do Gabinete Militar, e dá outras providências.

452 7.542 16/1/2012 Institui Comissão Interestadual a fim de realizar Chamamento Público de Organizações Sociais - OSs, interessadas no gerenciamento das Unidades de Saúde que especifica e dá outras providências.

453 7.546 31/1/2012 Delega competência ao Secretário de Estado da Saúde, ANTÔNIO FALEIROS FILHO.

454 7.547 31/1/2012 Altera a redação do art. 1º do DECRETO nº 7.533 , de 29 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

455 7.549 31/1/2012 Introduz alterações no Anexo Único do DECRETO nº 7.250 , de 16 de março de 2011, que instituiu as unidades administrativas complementares da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional.

456 7.550 31/1/2012 Altera os quantitativos dos cargos de provimento em comissão que especifica.

457 7.551 1/2/2012 Altera o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obra - AGETOP, aprovado pelo DECRETO nº 6.946 , de 7 de julho de 2009.

458 7.556 23/2/2012 Altera o DECRETO nº 7.542 , de 16 de janeiro de 2012, que institui Comissão Intersetorial a fim de realizar Chamamento Público de Organizações Sociais - OSs, interessadas no gerenciamento das Unidades de Saúde que especifica e dá outras providências.

459 7.559 29/2/2012 Regulamenta o art. 3º da LEI nº 17.537 , de 29 de dezembro de 2011.

460 7.573 13/3/2012 Cria, no âmbito do Estado de Goiás, o Comitê Superior de Validação dos Projetos de Parceria Público-Privada relativa ao Sistema Prisional.

461 7.575 14/3/2012 Transfere as Unidades Complementares que especifica.

462 7.580 23/3/2012 Altera o DECRETO nº 7.532 , de 29 de dezembro de 2011, que prorroga a vigência de decretos de disposição, delega competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para a prática dos atos que especifica e dá outras providências.

463 7.593 4/4/2012 Institui Comissão para Assuntos Relacionados à Copa do Mundo em 2014 e dá outras providências.

464 7.633 1º/6/2012 Prorroga o prazo que especifica.

465 7.646 18/6/2012 Introduz alteração no DECRETO nº 7.593 , de 04 de abril de 2012.

466 7.648 18/6/2012 Convoca a II Conferência de Cultura do Estado de Goiás e dá outras providências.

467 7.656 29/6/2012 Institui a Comissão Especial de Estudos que especifica e dá outras providências.

468 7.663 3/7/2012 Altera o Regulamento da Agência Goiana de Comunicação, aprovado pelo DECRETO nº 7.420 , de 11 de agosto de 2011, na parte que especifica.

469 7.718 12/9/2012 Institui Grupo de Trabalho para promover estudos e apresentar propostas de reformulação da política de atração de investimentos do Estado de Goiás, bem como de modernização e flexibilização da legislação atual de incentivos e benefícios financeiros/fiscais.

470 7.721 12/9/2012 Autoriza a prática dos atos que especifica.

471 7.730 19/9/2012 Introduz alterações no Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo DECRETO nº 7.599 , de 09 de abril de 2012.

472 7.731 20/9/2012 Delega ao Secretário de Estado de Infraestrutura, DANILO SANTOS DE FREITAS, competência para a prática do ATO que especifica.

473 7.734 4/10/2012 Convoca a I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional de Goiás - CEDER-GO, e dá outras providências.

474 7.735 4/10/2012 Convoca a 5ª Conferência Estadual das Cidades e dá outras providências.

475 7.738 17/10/2012 Introduz alteração no inciso III do art. 1º do DECRETO nº 7.573 , de 13 de março de 2012, que criou, no âmbito do Estado de Goiás, o Comitê Superior de Validação dos Projetos de Parceria Público-Privada relativa ao Sistema Prisional.

476 7.791 28/12/2012 Altera o DECRETO nº 7.532 , de 29 de dezembro de 2011.

477 7.792 15/1/2013 Delega ao Secretário de Estado da Segurança Pública e Justiça competência para a prática dos atos que especifica.

478 7.799 19/2/2013 Introduz alterações no Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, aprovado pelo DECRETO nº 7.588 , de 02 de abril de 2012.

479 7.800 20/2/2013 Introduz alterações no Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, aprovado pelo DECRETO nº 7.588 , de 02 de abril de 2012.

480 7.801 20/2/2013 Introduz alterações no Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, aprovado pelo DECRETO nº 7.588 , de 02 de abril de 2012.

481 7.802 20/2/2013 Altera o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras, aprovado pelo DECRETO nº 7.588 , de 02 de abril de 2012.

482 7.842 20/3/2013 Introduz alteração no Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, aprovado pelo DECRETO nº 7.588 , de 02 de abril de 2012.

483 7.853 4/4/2013 Regulamenta dispositivos da LEI nº 17.842 , de 4 de dezembro de 2012, que institui o Grupo Executivo de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) no Município de Goiânia, e dá outras providências.

484 7.859 19/4/2013 Introduz alteração no DECRETO nº 7.588 , de 02 de abril de 2012, que aprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP.

485 7.863 23/4/2013 Altera o DECRETO nº 7.853 , de 04 de abril de 2013, na parte que especifica.

486 7.871 30/4/2013 Aprova o regulamento do Programa Estadual de Custeio Direto nos Órgãos de Segurança Pública - PRÓ-SEGURANÇA, instituído pela LEI 17.880 , de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

487 7.876 8/5/2013 Introduz alteração no DECRETO nº 7.588 , de 02 de abril de 2012, que aprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP-.

488 7.882 20/5/2013 Introduz alteração no DECRETO nº 7.588 , de 02 de abril de 2012, que aprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - .

489 7.885 21/5/2013 Institui Comissão Intersetorial para dar suporte à realização da 21ª Edição do "Rally Internacional dos Sertões" e dá outras providências.

490 7.900 10/6/2013 Fica convocada a III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, a ser realizada no período de 28 a 30 de agosto de 2013.

491 7.908 11/6/2013 Introduz alterações no DECRETO nº 5.462 , de 09 de agosto de 2001, que institui o Código de Conduta Ética da Alta Administração Estadual, e seu Anexo.

492 7.909 17/6/2013 Introduz alteração no DECRETO nº 7.588 , de 02 de abril de 2012, que aprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP-.

493 7.910 20/6/2013 Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do DECRETO 7.291 , de 11 de abril de 2011, que institui o processo de seleção por capacitação e mérito para o cargo em comissão de gerente e dá outras providências.

494 7.927 11/7/2013 Altera o DECRETO nº 7.634 , de 06 de junho de 2012, que dispõe sobre a discriminação das Subsecretarias de Educação, de acordo com seus portes e respectivas jurisdições, e dá outras providências.

495 7.935 17/7/2013 Introduz alteração no DECRETO nº 7.588 , de 02 de abril de 2012, que aprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP-.

496 7.939 23/7/2013 Introduz alteração no DECRETO 7.792 , de 15 de janeiro de 2013.

497 7.947 1º/8/2013 Convoca a III Conferência de Cultura do Estado de Goiás e dá outras providências.

498 7.953 7/8/2013 Introduz alteração no DECRETO nº 7.593 , de 04 de abril de 2012, que institui a Comissão para Assuntos Relacionados à Copa do Mundo de 2014, e dá outras providências.

499 7.955 7/8/2013 Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Cultura e dá outras providências.

500 7.977 28/8/2013 Delega ao Secretário de Estado da Administração Penitenciária e Justiça competência para a prática dos atos que especifica.

501 7.986 10/9/2013 Introduz alteração no DECRETO nº 7.588 , de 02 de abril de 2012, que aprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - .

502 8.031 1º/11/2013 Introduz alteração no DECRETO nº 7.588 , de 2 de abril de 2012, que aprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP.

503 8.033 11/11/2013 Delega competência ao Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado para o fim que especifica.

504 8.070 30/12/2013 Delega competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para a prática dos atos que especifica.

505 8.078 30/1/2014 Delega competência para a prática dos atos que especifica.

506 8.079 30/1/2014 Convoca a 2ª Conferência Estadual de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências.

507 8.088 4/2/2014 Altera o DECRETO nº 8.063 , de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

508 8.091 12/2/2014 Introduz alterações no DECRETO nº 8.070 , de 30 de dezembro de 2013.

509 8.095 18/2/2014 Delega competência ao Secretário de Estado de Governo e dá outras providências.

510 8.098 18/2/2014 Regulamenta o Bônus por Resultados instituído, no âmbito da Goiás Previdência-GOIASPREV, pela LEI nº 18.235 , de 28 de novembro de 2013.

511 8.102 21/2/2014 Altera o DECRETO nº 8.063 , de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

512 8.103 24/2/2014 Regulamenta o Conselho Estadual de Desburocratização - CEDES - e dá outras providências.

513 8.104 24/2/2014 Regulamenta o Bônus por Resultados instituído, no âmbito da Controladoria-Geral do Estado, pela LEI nº 18.309 , de 30 de dezembro de 2013.

514 8.114 13/3/2014 Regulamenta o Bônus por Resultados instituído, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, pela LEI nº 18.136 , de 28 de agosto de 2013.

515 8.125 20/3/2014 Altera o Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, aprovado pelo DECRETO nº 7.755 , de 29 de outubro de 2012.

516 8.129 25/3/2014 Convoca a 4ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora - 4ª CESTT - e dá outras providências.

517 8.132 25/3/2014 Dispõe sobre condutas vedadas aos agentes públicos durante as eleições de 2014.

518 8.138 3/4/2014 Regulamenta o Bônus por Resultados instituído, no âmbito da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, pela LEI nº 18.310 , de 30 de dezembro de 2013.

519 8.152 30/4/2014 Extingue os cargos de provimento em comissão que especifica, integrantes do Anexo Único da LEI Delegada nº 03 , de 20 de junho de 2003.

520 8.155 9/5/2014 Autoriza remanejamentos internos de Gerentes Meritocráticos

521 8.158 19/5/2014 Regulamenta o Bônus por Resultados, instituído no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito, pela LEI nº 18.457 , de 30 de abril de 2014.

522 8.170 2/6/2014 Regulamenta a LEI nº 17.867 , de 20 de dezembro de 2012, que institui o Modelo de Gestão para Resultados no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências

523 8.172 2/6/2014 Dispõe sobre a "Sala de Situação", com o objetivo de acompanhar a Agenda Estratégica de Governo e dá outras providências.

524 8.173 2/6/2014 Regulamenta o Bônus por Resultados instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, pela LEI nº 18.301 , de 30 de dezembro de 2013.

525 8.181 10/6/2014 Institui Comissão Intersetorial para dar suporte à realização da 22ª Edição do "Rally Internacional dos Sertões - 2014" e dá outras providências.

526 8.182 11/6/2014 Declara situação de emergência no Sistema Penitenciário do Estado de Goiás e dá outras providências.

527 8.214 21/7/2014 Regulamenta o Bônus por Resultados instituído, no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás, pela LEI nº 18.504 , de 09 de junho de 2014.

528 8.215 21/7/2014 Regulamenta o Bônus por Resultados instituído, no âmbito da Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG, pela LEI nº 18.566 , de 30 de junho de 2014

529 8.236 22/8/2014 Regulamenta o Bônus por Resultados instituído, no âmbito da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER, pela LEI nº 18.594 , de 1º de julho de 2014

530 8.237 22/8/2014 Regulamenta o Bônus por Resultados instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, pela LEI nº 18.582 , de 1º de julho de 2014

531 8.274 13/11/2014 Altera o DECRETO nº 8.170 , de 02 de junho de 2014, que regulamenta a LEI nº 17.867 , de 20 de dezembro de 2012, que institui o Modelo de Gestão para Resultados no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências

532 8.275 13/11/2014 Regulamenta a concessão das Gratificações de Estímulo Funcional - GEFs - instituídas pelas Leis nos 15.558 , de 16 de janeiro de 2006 e 15.648 , de 09 de maio de 2006, com alterações posteriores

533 8.276 17/11/2014 Altera o DECRETO nº 8.170 , de 02 de junho de 2014, que regulamenta a LEI nº 17.867 , de 20 de dezembro de 2012, que institui o Modelo de Gestão para Resultados no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências

534 8.286 10/12/2014 Institui Comissão Especial para elaborar minuta de DECRETO regulamentando a LEI nº 18.672 , de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual.

535 8.287 10/12/2014 Institui Comissão Especial para elaborar anteprojeto de LEI dispondo sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo estadual e impedimentos posteriores ao exercício de cargo ou emprego.

536 8.307 8/1/2015 Introduz alterações nos Decretos nos 7.792 , de 15 de janeiro de 2013, e 8.070 , de 30 de dezembro de 2013, 8.078 , de 30 de janeiro de 2014, e dá outras providências

537 8.318 9/2/2015 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 7.634 , de 05 de junho de 2012, que dispõe sobre a discriminação das Subsecretarias de Educação, de acordo com seus portes e respectivas jurisdições, e dá outras providências

538 8.321 19/2/2015 Introduz no DECRETO nº 8.307 , de 08 de janeiro de 2015, o acréscimo que especifica

539 8.322 25/2/2015 Promove a substituição de membros nas Comissões que especifica

540 8.332 3/3/2015 Altera o DECRETO nº 8.156 , de 09 de maio de 2014

541 8.346 20/3/2015 Altera o DECRETO nº 7.061 , de 11 de fevereiro de 2010, na parte que especifica

542 8.357 8/5/2015 Constitui Comissão Especial para o fim que especifica e dá outras providências

543 8.358 8/5/2015 Delega ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos competência para a prática do ATO que especifica

544 8.370 27/5/2015 Convoca a V Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional

545 8.371 27/5/2015 Convoca a 3ª Conferência Estadual de Políticas Públicas para a Juventude

546 8.374 27/5/2015 Convoca a 4ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres

547 8.379 2/6/2015 Introduz alterações nos Decretos nos 8.070 , de 30 de dezembro de 2013, e 8.307 , de 08 de janeiro de 2015

548 8.385 10/6/2015 Institui Comissão Intersetorial para dar suporte à realização da 23ª Edição do "Rally Internacional dos Sertões - 2015" e dá outras providências.

549 8.386 10/6/2015 Introduz alterações no DECRETO nº 8.320 , de 12 de fevereiro de 2015

550 8.409 15/6/2015 Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial para o fim que especifica e dá outras providências.

551 8.423 4/8/2015 Altera dispositivo do DECRETO nº 6.956 , de 24 de julho de 2009.

552 8.437 21/8/2015 Define os quantitativos das Funções Comissionadas de Coordenador/Supervisor - FCD, destinadas ao atendimento dos serviços regionalizados dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária e dá outras providências.

553 8.438 21/8/2015 Define os quantitativos das Funções Comissionadas de Coordenador/Supervisor - FCD, destinadas ao atendimento dos órgãos e das entidades que especifica e dá outras providências.

554 8.441 28/8/2015 Institui Grupo de trabalho com a finalidade que especifica.

555 8.469 14/10/2015 Dispõe sobre medidas a serem adotadas pela Comissão Especial que especifica e dá outras providências.

556 8.476 12/11/2015 Regulamenta a LEI nº 18.755 , de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências

557 8.482 20/11/2015 Convoca a 6ª Conferência Estadual das Cidades e dá outras providências.

558 8.490 30/11/2015 Remaneja as Funções Comissionadas de Administração Educacional Militar (FCEM) que especifica.

559 8.496 2/12/2015 Altera o Regulamento da Agência Brasil Central, aprovado pelo DECRETO nº 7.420 , de 11 de agosto de 2011, e dá outras providências

560 8.500 9/12/2015 Declara Emergência em Saúde Pública no Estado de Goiás, em razão do risco de epidemia por doenças infecciosas virais e dá outras providências.

561 8.520 30/12/2015 Delega competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para a prática dos atos que especifica.

562 8.528 12/1/2016 Institui Grupo de Trabalho com a finalidade que especifica e dá outras providências.

563 8.540 20/1/2016 Institui Grupo de Trabalho Intragovernamental e dá outras providências.

564 8.542 20/1/2016 Altera o quantitativo global das Funções Comissionadas de Coordenador/Supervisor - FCD-1, destinadas ao atendimento dos serviços regionalizados da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, de que trata o art. 1º do DECRETO nº 8.437 , de 21 de agosto de 2015.

565 8.550 29/1/2016 Altera o Regulamento da Secretaria de Estado do Governo, aprovado pelo DECRETO nº 8.364 , de 20 de maio de 2015.

566 8.564 19/2/2016 Institui Grupo de Apoio Operacional à Comissão Especial encarregada de promover o julgamento de propostas de trabalho apresentadas por organizações sociais de desenvolvimento tecnológico e de educação profissional e tecnológica.

567 8.588 4/3/2016 Delega ao Secretário de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária competência para a prática dos atos que especifica.

568 8.590 9/3/2016 Introduz alteração no DECRETO nº 8.588 , de 04 de março de 2016.

569 8.593 9/3/2016 Adequa a nomenclatura das Unidades Complementares Descentralizadas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação que especifica e adota outras providências.

570 8.601 15/3/2016 Altera o DECRETO nº 8.564 , de 19 de fevereiro de 2016, que institui o Grupo de Apoio Operacional que especifica.

571 8.607 18/3/2016 Constitui Comissão Especial para o fim que especifica e dá outras providências.

572 8.632 20/4/2016 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 7.634 , de 05 de junho de 2012, que dispõe sobre a discriminação das Subsecretarias Regionais de Educação, Cultura e Esporte, de acordo com seus portes e respectivas jurisdições, e dá outras providências.

573 8.657 30/5/2016 Altera o Regulamento da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER, aprovado pelo DECRETO nº 8.581 , de 24 de fevereiro de 2016.

574 8.673 17/6/2016 Delega ao Secretário de Estado de Gestão e Planejamento competência para a prática dos atos que especifica.

575 8.685 30/6/2016 Dispõe sobre o processo de seleção por capacitação e mérito para o provimento do cargo em comissão de gerente especial e dá outras providências.

576 8.686 5/7/2016 Institui Comissão de Governo para dar suporte à realização da 24ª Edição do "Rally Internacional dos Sertões - 2016" e dá outras providências.

577 8.711 28/7/2016 Altera o DECRETO nº 8.500 , de 09 de dezembro de 2015, que declara Emergência em Saúde Pública no Estado de Goiás, em razão do risco de epidemia por doenças infecciosas virais e dá outras providências.

578 8.734 1º/9/2016 Altera o DECRETO nº 8.685 , de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o processo de seleção por capacitação e mérito para o provimento do cargo em comissão de Gerente Especial.

579 8.746 5/9/2016 Altera o Regulamento da Agência Brasil Central - ABC, aprovado pelo DECRETO nº 8.578 , de 24 de fevereiro de 2016, na parte que especifica.

580 8.774 6/10/2016 Altera o DECRETO nº 7.061 , de 11 de fevereiro de 2010, com modificações posteriores.

581 8.781 11/10/2016 Dispõe sobre delegação de competência.

582 8.784 19/10/2016 Altera e acresce dispositivos ao DECRETO nº 8.477 , de 16 de novembro de 2015, e dá outras providências.

583 8.797 8/11/2016 Altera o dispositivo que especifica do DECRETO nº 8.320 , de 12 de fevereiro de 2015.

584 8.821 30/11/2016 Prorroga o prazo que especifica.

585 8.857 29/12/2016 Prorroga o prazo que especifica.

586 8.866 12/1/2017 Altera o DECRETO nº 8.859 , de 29 de dezembro de 2016 e dá outras providências.

587 8.880 26/1/2017 Prorroga o prazo que especifica.

588 8.881 26/1/2017 Acresce parágrafo único ao dispositivo que especifica.

589 8.883 13/2/2017 Convoca a 1ª Conferência Estadual de Vigilância em Saúde - 1ª CEVS - e dá outras providências.

590 8.884 13/2/2017 Convoca a 2ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres - 2ª CESMu - e dá outras providências.

591 8.893 17/2/2017 Delega ao Superintendente Executivo da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, enquanto designado para exercer as atribuições inerentes ao cargo de Secretário de Estado da referida Pasta, competência para a prática dos atos que especifica.

592 8.894 17/2/2017 Introduz alterações no DECRETO nº 8.078 , de 30 de janeiro de 2014.

593 8.925 3/4/2017 Altera o DECRETO nº 7.061 , de 11 de fevereiro de 2010, com modificações posteriores.

594 8.927 3/4/2017 Delega ao Secretário de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária competência para a prática dos atos que especifica.

595 8.948 5/5/2017 Institui o Conselho Consultivo de Competitividade e Inovação e dá outras providências.

596 8.961 31/5/2017 Dispõe sobre a delegação para a prática do ATO que específica ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação.

597 8.971 9/6/2017 Altera dispositivo do DECRETO nº 8.927 , de 03 de abril de 2017, e dá outras providências.

598 8.975 20/6/2017 Delega competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para a prática dos atos que especifica.

599 8.980 23/6/2017 Institui Comissão de Governo para dar suporte à realização da 25ª Edição do "Rally Internacional dos Sertões - 2017" e dá outras providências.

600 9.009 27/7/2017 Dispõe sobre a delegação para a prática do ATO que especifica ao Secretário de Estado da Saúde.

601 9.016 31/7/2017 Convoca a IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.

602 9.018 3/8/2017 Introduz alteração no DECRETO nº 8.980 , de 23 de junho de 2017, que institui Comissão de Governo para dar suporte à realização da 25ª Edição do "Rally Internacional dos Sertões - 2017" e dá outras providências.

603 9.024 16/8/2017 Exclui do disposto no art. 5º, inciso VI, do DECRETO nº 8.320 , de 12 de fevereiro de 2015, as funções Comissionadas de Administração Geral - FCA - que especifica.

604 9.028 22/8/2017 Introduz alterações no Regulamento da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER, aprovado pelo DECRETO nº 8.581 , de 24 de fevereiro de 2016.

605 9.044 18/9/2017 Imprime nova redação à alínea "a" do inciso IV do parágrafo único do art. 2º do DECRETO nº 7.061 , de 11 de fevereiro de 2010, observadas as modificações emanadas dos Decretos nos 8.346 e 8.774 , de 20 de março de 2015 e de 06 de outubro de 2016, respectivamente.

606 9.046 18/9/2017 Introduz alteração no DECRETO nº 8.078 , de 30 de janeiro de 2014, que delega competência para a prática dos atos que especifica.

607 9.077 30/10/2017 Exclui do disposto no art. 5º, inciso VI, do DECRETO nº 8.320 , de 12 de fevereiro de 2015, as Funções Comissionadas de Administração Geral - FCA - que especifica.

608 9.085 14/11/2017 Constitui Comissão de Trabalho para o fim que especifica e dá outras providências.

609 9.094 24/11/2017 Altera o DECRETO nº 8.463 , de 29 de setembro de 2015, que aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, e dá outras providências.

610 9.105 8/12/2017 Institui Força-Tarefa com a finalidade que especifica e dá outras providências.

611 9.114 20/12/2017 Introduz alterações no DECRETO nº 9.043 , de 12 de setembro de 2017.

612 9.117 27/12/2017 Altera o Anexo Único do DECRETO nº 9.101 , de 05 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

613 9.133 9/1/2018 Dispõe sobre a organização administrativa da comunicação da Administração Direta e Indireta do Estado de Goiás e dá outras providências.

614 9.134 10/1/2018 Introduz alterações no DECRETO nº 9.043 , de 12 de setembro de 2017, que dispõe sobre a concessão da Função Comissionada de Assessoramento Contábil - FCAC.

615 9.148 30/1/2018 Altera o DECRETO nº 9.024 , de 16 de agosto de 2017, que exclui do disposto no art. 5º, inciso VI, do DECRETO nº 8.320 , de 12 de fevereiro de 2015, as Funções Comissionadas de Administração-Geral - FCAs - que especifica.

616 9.160 7/2/2018 Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho e dá outras providências.

617 9.161 9/2/2018 Exclui do disposto no art. 5º, inciso VI, do DECRETO nº 8.320 , de 12 de fevereiro de 2015, as Funções Comissionadas de Administração Geral - FCA - que especifica.

618 9.174 5/3/2018 Delega ao Secretário de Estado da Segurança Pública competência para a prática dos atos que especifica.

619 9.183 12/3/2018 Altera a redação da alínea "a" do inciso IV do

§ 1º do art. 2º do DECRETO nº 7.061 , de 11 de fevereiro de 2010.

620 9.200 4/4/2018 Institui Grupo de Trabalho com a finalidade que especifica.

621 9.206 11/4/2018 Altera o DECRETO nº 9.174 , de 05 de março de 2018.

622 9.207 12/4/2018 Delega competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para a prática dos atos que especifica.

623 9.216 3/5/2018 Altera o Regulamento da Vice-Governadoria.

624 9.219 8/5/2018 Delega ao Diretor-Geral de Administração Penitenciária competência para prática dos atos que especifica.

625 9.225 18/5/2018 Delega competência para a prática dos atos que especifica.

626 9.228 23/5/2018 Dispõe sobre condutas vedadas aos agentes públicos durante as eleições de 2018.

627 9.229 23/5/2018 Exclui do disposto no art. 5º, inciso VI, do DECRETO nº 8.320 , de 12 de fevereiro de 2015, as Funções Comissionadas de Administração Geral - FCA - que especifica.

628 9.240 8/6/2018 Altera o DECRETO nº 8.078 , de 30 de janeiro de 2014.

629 9.241 8/6/2018 Constitui a Comissão Especial que especifica.

630 9.248 19/6/2018 Altera o DECRETO nº 9.174 , de 05 de março de 2018.

631 9.266 12/07/2018 Cria a Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

632 9.281 30/07/2018 Delega competência para a prática dos atos que especifica.

633 9.303 3/9/2018 Altera o DECRETO nº 8.685 , de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o processo de seleção por capacitação e mérito para o provimento do cargo em comissão de Gerente Especial.

634 9.305 4/9/2018 Altera dispositivo do DECRETO nº 9.043 , de 12 de setembro de 2017.

635 9.306 4/9/2018 Exclui do disposto no art. 5º, inciso VI, do DECRETO nº 8.320 , de 12 de fevereiro de 2015, as Funções Comissionadas de Administração Geral - FCA - que especifica.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-12-2020.

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 5186/2000 de 15/03/2000

Decreto nº 5189/2000 de 15/03/2000

Decreto nº 5191/2000 de 17/03/2000

Decreto nº 5197/2000 de 22/03/2000

Decreto nº 5202/2000 de 30/03/2000

Decreto nº 5214/2000 de 12/04/2000

Decreto nº 5226/2000 de 25/04/2000

Decreto nº 5230/2000 de //

Decreto nº 5254/2000 de 06/07/2000

Decreto nº 5271/2000 de 21/08/2000

Decreto nº 5277/2000 de 12/09/2000

Decreto nº 5293/2000 de 18/10/2000

Decreto nº 5294/2000 de 18/10/2000

Decreto nº 5342/2000 de //

Decreto nº 5355/2001 de 31/01/2001

Decreto nº 5345/2000 de //

Decreto nº 5356/2001 de 31/01/2001

Decreto nº 5358/2001 de 01/02/2001

Decreto nº 5380/2001 de 09/03/2001

Decreto nº 5389/2001 de 26/03/2001

Decreto nº 5393/2001 de 04/04/2001

Decreto nº 5405/2001 de 11/04/2001

Decreto nº 5407/2001 de 11/04/2001

Decreto nº 5417/2001 de 26/04/2001

Decreto nº 5421/2001 de 08/05/2001

Decreto nº 5423/2001 de 15/05/2001

Decreto nº 5425/2001 de 15/05/2001

Decreto nº 5447/2001 de 29/06/2001

Decreto nº 5450/2001 de 11/07/2001

Decreto nº 5451/2001 de 11/07/2001

Decreto nº 5458/2001 de 01/08/2001

Decreto nº 5469/2001 de 04/09/2001

Decreto nº 5471/2001 de 17/09/2001

Decreto nº 5475/2001 de 25/09/2001

Decreto nº 5484/2001 de 25/09/2001

Decreto nº 5493/2001 de 03/10/2001

Decreto nº 5501/2001 de 19/10/2001

Decreto nº 5519/2001 de 20/11/2001

Decreto nº 5527/2001 de 26/12/2001

Decreto nº 5529/2001 de 26/12/2001

Decreto nº 5543/2002 de 22/01/2002

Decreto nº 5553/2002 de 18/02/2002

Decreto nº 5557/2002 de 18/02/2002

Decreto nº 5564/2002 de 08/03/2002

Decreto nº 5569/2002 de 18/03/2002

Decreto nº 5574/2002 de 21/03/2002

Decreto nº 5584/2002 de 09/04/2002

Decreto nº 5589/2002 de 03/05/2002

Decreto nº 5606/2002 de 25/06/2002

Decreto nº 5609/2002 de 25/06/2002

Decreto nº 5620/2002 de 05/07/2002

Decreto nº 5629/2002 de //

Decreto nº 5635/2002 de 08/08/2002

Decreto nº 5639/2002 de 19/08/2002

Decreto nº 5658/2002 de 17/09/2002

Decreto nº 5641/2002 de 19/08/2002

Decreto nº 5659/2002 de 17/09/2002

Decreto nº 5663/2002 de 30/09/2002

Decreto nº 5677/2002 de 12/11/2002

Decreto nº 5684/2002 de //

Decreto nº 5685/2002 de 21/11/2002

Decreto nº 5687/2002 de 02/12/2002

Decreto nº 5689/2002 de 03/12/2002

Decreto nº 5695/2002 de 19/12/2002

Decreto nº 5702/2002 de 26/12/2002

Decreto nº 5712/2003 de 13/01/2003

Decreto nº 5716/2003 de 11/02/2003

Decreto nº 5719/2003 de 26/02/2003

Decreto nº 5730/2003 de 28/02/2003

Decreto nº 5733/2003 de 18/03/2003

Decreto nº 5734/2003 de 18/03/2003

Decreto nº 5740/2003 de 31/03/2003

Decreto nº 5741/2003 de 31/03/2003

Decreto nº 5743/2003 de 10/04/2003

Decreto nº 5751/2003 de 12/05/2003

Decreto nº 5763/2003 de 23/05/2003

Decreto nº 5770/2003 de 16/06/2003

Decreto nº 5773/2003 de 20/06/2003

Decreto nº 5783/2003 de 27/06/2003

Decreto nº 5795/2003 de 09/07/2003

Decreto nº 5800/2003 de 16/07/2003

Decreto nº 5810/2003 de 04/08/2003

Decreto nº 5811/2003 de 04/08/2003

Decreto nº 5814/2003 de 07/08/2003

Decreto nº 5822/2003 de 02/09/2003

Decreto nº 5828/2003 de 23/09/2003

Decreto nº 5829/2003 de 23/09/2003

Decreto nº 5852/2003 de 30/10/2003

Decreto nº 5867/2003 de 01/12/2003

Decreto nº 5869/2003 de 01/12/2003

Decreto nº 5875/2003 de 18/12/2003

Decreto nº 5878/2003 de //

Decreto nº 5880/2003 de 23/12/2003

Decreto nº 5881/2003 de 18/12/2003

Decreto nº 5882/2003 de 23/12/2003

Decreto nº 5886/2004 de 08/01/2004

Decreto nº 5893/2004 de 30/01/2004

Decreto nº 5901/2004 de 12/02/2004

Decreto nº 5905/2004 de 16/02/2004

Decreto nº 5908/2004 de 26/02/2004

Decreto nº 5912/2004 de 11/03/2004

Decreto nº 5913/2004 de 11/03/2004

Decreto nº 5930/2004 de 12/04/2004

Decreto nº 5932/2004 de 20/04/2004

Decreto nº 5934/2004 de 20/04/2004

Decreto nº 5938/2004 de 26/04/2004

Decreto nº 5946/2004 de 19/05/2004

Decreto nº 5947/2004 de 26/05/2004

Decreto nº 5953/2004 de 01/06/2004

Decreto nº 5966/2004 de 22/06/2004

Decreto nº 5968/2004 de 24/06/2004

Decreto nº 5995/2004 de 20/08/2004

Decreto nº 5996/2004 de 20/08/2004

Decreto nº 6012/2004 de 21/09/2004

Decreto nº 6029/2004 de 29/10/2004

Decreto nº 6031/2004 de 09/11/2004

Decreto nº 6032/2004 de 09/11/2004

Decreto nº 6033/2004 de 11/11/2004

Decreto nº 6045/2004 de 09/12/2004

Decreto nº 6046/2004 de 09/12/2004

Decreto nº 6050/2004 de 22/12/2004

Decreto nº 6051/2004 de 22/12/2004

Decreto nº 6052/2004 de 27/12/2004

Decreto nº 6058/2005 de 11/01/2005

Decreto nº 6060/2005 de 11/01/2005

Decreto nº 6061/2005 de 11/01/2005

Decreto nº 6062/2005 de 11/01/2005

Decreto nº 6063/2005 de 12/01/2005

Decreto nº 6064/2005 de 25/01/2005

Decreto nº 6067/2005 de 25/01/2005

Decreto nº 6068/2005 de 25/01/2005

Decreto nº 6069/2005 de 25/01/2005

Decreto nº 6070/2005 de 25/01/2005

Decreto nº 6071/2005 de 25/01/2005

Decreto nº 6072/2005 de 25/01/2005

Decreto nº 6073/2005 de 25/01/2005

Decreto nº 6080/2005 de 14/02/2005

Decreto nº 6081/2005 de 14/02/2005

Decreto nº 6082/2005 de 14/02/2005

Decreto nº 6086/2005 de 21/02/2005

Decreto nº 6087/2005 de 21/02/2005

Decreto nº 6088/2005 de 21/02/2005

Decreto nº 6093/2005 de 28/02/2005

Decreto nº 6094/2005 de 28/02/2005

Decreto nº 6096/2005 de 28/02/2005

Decreto nº 6098/2005 de 03/03/2005

Decreto nº 6099/2005 de 03/03/2005

Decreto nº 6103/2005 de 11/03/2005

Decreto nº 6104/2005 de 11/03/2005

Decreto nº 6109/2005 de 28/03/2005

Decreto nº 6112/2005 de 31/03/2005

Decreto nº 6117/2005 de //

Decreto nº 6122/2005 de 11/04/2005

Decreto nº 6126/2005 de 19/04/2005

Decreto nº 6129/2005 de 20/04/2005

Decreto nº 6130/2005 de 20/04/2005

Decreto nº 6136/2005 de 02/05/2005

Decreto nº 6138/2005 de 12/05/2005

Decreto nº 6139/2005 de 12/05/2005

Decreto nº 6140/2005 de 12/05/2005

Decreto nº 6146/2005 de 23/05/2005

Decreto nº 6147/2005 de 23/05/2005

Decreto nº 6160/2005 de 03/06/2005

Decreto nº 6170/2005 de 07/06/2005

Decreto nº 6174/2005 de 07/06/2005

Decreto nº 6175/2005 de 07/06/2005

Decreto nº 6189/2005 de 30/06/2005

Decreto nº 6190/2005 de 07/07/2005

Decreto nº 6201/2005 de 25/07/2005

Decreto nº 6212/2005 de 02/08/2005

Decreto nº 6215/2005 de 02/08/2005

Decreto nº 6217/2005 de 05/08/2005

Decreto nº 6233/2005 de 31/08/2005

Decreto nº 6254/2005 de 22/09/2005

Decreto nº 6255/2005 de 22/09/2005

Decreto nº 6258/2005 de 27/09/2005

Decreto nº 6260/2005 de 29/09/2005

Decreto nº 6271/2005 de 07/10/2005

Decreto nº 6273/2005 de 07/10/2005

Decreto nº 6274/2005 de 13/10/2005

Decreto nº 6277/2005 de 18/10/2005

Decreto nº 6286/2005 de 04/11/2005

Decreto nº 6287/2005 de 04/11/2005

Decreto nº 6288/2005 de 07/11/2005

Decreto nº 6289/2005 de 10/11/2005

Decreto nº 6290/2005 de 16/11/2005

Decreto nº 6298/2005 de 16/11/2005

Decreto nº 6299/2005 de 16/11/2005

Decreto nº 6302/2005 de 25/11/2005

Decreto nº 6303/2005 de 25/11/2005

Decreto nº 6306/2005 de 28/11/2005

Decreto nº 6308/2005 de 28/11/2005

Decreto nº 6309/2005 de 28/11/2005

Decreto nº 6310/2005 de 28/11/2005

Decreto nº 6316/2005 de 30/11/2005

Decreto nº 6318/2005 de 02/12/2005

Decreto nº 6319/2005 de 02/12/2005

Decreto nº 6321/2005 de 08/12/2005

Decreto nº 6351/2006 de 05/01/2006

Decreto nº 6352/2006 de 09/01/2006

Decreto nº 6354/2006 de 09/01/2006

Decreto nº 6355/2006 de 16/01/2006

Decreto nº 6357/2006 de 16/01/2006

Decreto nº 6358/2006 de 16/01/2006

Decreto nº 6360/2006 de 27/01/2006

Decreto nº 6364/2006 de 03/02/2006

Decreto nº 6369/2006 de 13/02/2006

Decreto nº 6370/2006 de 13/02/2006

Decreto nº 6371/2006 de 14/02/2006

Decreto nº 6372/2006 de 14/02/2006

Decreto nº 6373/2006 de 14/02/2006

Decreto nº 6378/2006 de 16/02/2006

Decreto nº 6379/2006 de 16/02/2006

Decreto nº 6380/2006 de 20/02/2006

Decreto nº 6382/2006 de 20/02/2006

Decreto nº 6393/2006 de 24/02/2006

Decreto nº 6396/2006 de 10/03/2006

Decreto nº 6397/2006 de 10/03/2006

Decreto nº 6398/2006 de 10/03/2006

Decreto nº 6399/2006 de 10/03/2006

Decreto nº 6400/2006 de 10/03/2006

Decreto nº 6401/2006 de 10/03/2006

Decreto nº 6402/2006 de 15/03/2006

Decreto nº 6403/2006 de 15/03/2006

Decreto nº 6404/2006 de 15/03/2006

Decreto nº 6408/2006 de 20/03/2006

Decreto nº 6409/2006 de 20/03/2006

Decreto nº 6410/2006 de 20/03/2006

Decreto nº 6412/2006 de 23/03/2006

Decreto nº 6413/2006 de 23/03/2006

Decreto nº 6414/2006 de 23/03/2006

Decreto nº 6415/2006 de 23/03/2006

Decreto nº 6416/2006 de 24/03/2006

Decreto nº 6417/2006 de 24/03/2006

Decreto nº 6421/2006 de 27/03/2006

Decreto nº 6425/2006 de 29/03/2006

Decreto nº 6429/2006 de 30/03/2006

Decreto nº 6432/2006 de 03/03/2006

Decreto nº 6433/2006 de 03/04/2006

Decreto nº 6440/2006 de 12/04/2006

Decreto nº 6441/2006 de 12/04/2006

Decreto nº 6443/2006 de 12/04/2006

Decreto nº 6447/2006 de 26/04/2006

Decreto nº 6449/2006 de 26/04/2006

Decreto nº 6452/2006 de 09/05/2006

Decreto nº 6457/2006 de 18/05/2006

Decreto nº 6458/2006 de 18/05/2006

Decreto nº 6461/2006 de 23/05/2006

Decreto nº 6459/2006 de 18/05/2006

Decreto nº 6426/2006 de 29/03/2006

Decreto nº 6462/2006 de 23/05/2006

Decreto nº 6464/2006 de 25/05/2006

Decreto nº 6472/2006 de 02/06/2006

Decreto nº 6482/2006 de //

Decreto nº 6485/2006 de //

Decreto nº 6486/2006 de //

Decreto nº 6487/2006 de //

Decreto nº 6489/2006 de //

Decreto nº 6490/2006 de //

Decreto nº 6495/2006 de //

Decreto nº 6496/2006 de //

Decreto nº 6497/2006 de //

Decreto nº 6498/2006 de //

Decreto nº 6499/2006 de //

Decreto nº 6500/2006 de //

Decreto nº 6501/2006 de //

Decreto nº 6502/2006 de //

Decreto nº 6504/2006 de //

Decreto nº 6505/2006 de //

Decreto nº 6506/2006 de //

Decreto nº 6509/2006 de //

Decreto nº 6511/2006 de //

Decreto nº 6520/2006 de //

Decreto nº 6522/2006 de //

Decreto nº 6523/2006 de //

Decreto nº 6526/2006 de //

Decreto nº 6527/2006 de //

Decreto nº 6528/2006 de //

Decreto nº 6548/2006 de //

Decreto nº 6557/2006 de //

Decreto nº 6558/2006 de //

Decreto nº 6559/2006 de //

Decreto nº 6560/2006 de //

Decreto nº 6561/2006 de 26/10/2006

Decreto nº 6567/2006 de //

Decreto nº 6570/2006 de //

Decreto nº 6590/2007 de //

Decreto nº 6610/2007 de //

Decreto nº 6612/2007 de //

Decreto nº 6615/2007 de //

Decreto nº 6621/2007 de //

Decreto nº 6622/2007 de //

Decreto nº 6625/2007 de //

Decreto nº 6643/2007 de //

Decreto nº 6666/2007 de //

Decreto nº 6673/2007 de //

Decreto nº 6689/2007 de //

Decreto nº 6695/2007 de //

Decreto nº 6705/2007 de //

Decreto nº 6709/2007 de //

Decreto nº 6724/2008 de //

Decreto nº 6728/2008 de //

Decreto nº 6746/2008 de //

Decreto nº 6757/2008 de //

Decreto nº 6765/2008 de //

Decreto nº 6783/2008 de //

Decreto nº 6785/2008 de //

Decreto nº 6786/2008 de //

Decreto nº 6787/2008 de //

Decreto nº 6791/2008 de //

Decreto nº 6810/2008 de //

Decreto nº 6824/2008 de //

Decreto nº 6825/2008 de //

Decreto nº 6832/2008 de //

Decreto nº 6843/2008 de //

Decreto nº 6845/2008 de //

Decreto nº 6864/2009 de //

Decreto nº 6866/2009 de //

Decreto nº 6867/2009 de //

Decreto nº 6870/2009 de //

Decreto nº 6871/2009 de //

Decreto nº 6872/2009 de //

Decreto nº 6875/2009 de //

Decreto nº 6884/2009 de //

Decreto nº 6893/2009 de //

Decreto nº 6896/2009 de //

Decreto nº 6914/2009 de //

Decreto nº 6925/2009 de //

Decreto nº 6935/2009 de //

Decreto nº 6940/2009 de //

Decreto nº 6941/2009 de //

Decreto nº 6943/2009 de //

Decreto nº 6974/2009 de //

Decreto nº 6975/2009 de //

Decreto nº 6985/2009 de //

Decreto nº 6997/2009 de //

Decreto nº 7009/2009 de //

Decreto nº 7010/2009 de //

Decreto nº 7015/2009 de //

Decreto nº 7035/2009 de //

Decreto nº 7089/2010 de //

Decreto nº 7097/2010 de //

Decreto nº 7106/2010 de //

Decreto nº 7108/2010 de //

Decreto nº 7121/2010 de //

Decreto nº 7142/2010 de //

Decreto nº 7167/2010 de //

Decreto nº 7169/2010 de //

Decreto nº 7170/2010 de //

Decreto nº 7181/2010 de //

Decreto nº 7189/2010 de //

Decreto nº 7204/2011 de //

Decreto nº 7206/2011 de //

Decreto nº 7209/2011 de //

Decreto nº 7210/2011 de //

Decreto nº 7211/2011 de //

Decreto nº 7213/2011 de //

Decreto nº 7216/2011 de //

Decreto nº 7218/2011 de //

Decreto nº 7226/2011 de //

Decreto nº 7228/2011 de //

Decreto nº 7229/2011 de //

Decreto nº 7230/2011 de //

Decreto nº 7231/2011 de //

Decreto nº 7232/2011 de //

Decreto nº 7233/2011 de //

Decreto nº 7234/2011 de //

Decreto nº 7238/2011 de //

Decreto nº 7245/2011 de //

Decreto nº 7246/2011 de //

Decreto nº 7247/2011 de //

Decreto nº 7248/2011 de //

Decreto nº 7250/2011 de //

Decreto nº 7251/2011 de //

Decreto nº 7252/2011 de //

Decreto nº 7253/2011 de //

Decreto nº 7254/2011 de //

Decreto nº 7255/2011 de //

Decreto nº 7260/2011 de //

Decreto nº 7261/2011 de //

Decreto nº 7262/2011 de //

Decreto nº 7263/2011 de //

Decreto nº 7264/2011 de //

Decreto nº 7265/2011 de //

Decreto nº 7266/2011 de //

Decreto nº 7267/2011 de //

Decreto nº 7269/2011 de //

Decreto nº 7270/2011 de //

Decreto nº 7271/2011 de //

Decreto nº 7272/2011 de //

Decreto nº 7273/2011 de //

Decreto nº 7274/2011 de //

Decreto nº 7275/2011 de //

Decreto nº 7276/2011 de //

Decreto nº 7277/2011 de //

Decreto nº 7278/2011 de //

Decreto nº 7281/2011 de //

Decreto nº 7282/2011 de //

Decreto nº 7283/2011 de //

Decreto nº 7284/2011 de //

Decreto nº 7285/2011 de //

Decreto nº 7286/2011 de //

Decreto nº 7287/2011 de //

Decreto nº 7288/2011 de //

Decreto nº 7291/2011 de //

Decreto nº 7292/2011 de //

Decreto nº 7293/2011 de //

Decreto nº 7295/2011 de //

Decreto nº 7297/2011 de //

Decreto nº 7301/2011 de //

Decreto nº 7321/2011 de //

Decreto nº 7347/2011 de //

Decreto nº 7350/2011 de //

Decreto nº 7355/2011 de //

Decreto nº 7357/2011 de //

Decreto nº 7359/2011 de //

Decreto nº 7360/2011 de //

Decreto nº 7363/2011 de //

Decreto nº 7366/2011 de //

Decreto nº 7369/2011 de //

Decreto nº 7370/2011 de //

Decreto nº 7372/2011 de //

Decreto nº 7378/2011 de //

Decreto nº 7379/2011 de //

Decreto nº 7385/2011 de //

Decreto nº 7389/2011 de //

Decreto nº 7390/2011 de //

Decreto nº 7404/2011 de //

Decreto nº 7409/2011 de //

Decreto nº 7414/2011 de //

Decreto nº 7415/2011 de //

Decreto nº 7416/2011 de //

Decreto nº 7421/2011 de //

Decreto nº 7422/2011 de //

Decreto nº 7423/2011 de //

Decreto nº 7427/2011 de //

Decreto nº 7429/2011 de //

Decreto nº 7432/2011 de //

Decreto nº 7443/2011 de //

Decreto nº 7444/2011 de //

Decreto nº 7446/2011 de //

Decreto nº 7458/2011 de //

Decreto nº 7462/2011 de //

Decreto nº 7463/2011 de //

Decreto nº 7464/2011 de //

Decreto nº 7469/2011 de //

Decreto nº 7477/2011 de //

Decreto nº 7508/2011 de //

Decreto nº 7522/2011 de //

Decreto nº 7532/2011 de 29/12/2011

Decreto nº 7533/2012 de //

Decreto nº 7542/2012 de //

Decreto nº 7546/2012 de //

Decreto nº 7547/2012 de //

Decreto nº 7549/2012 de //

Decreto nº 7550/2012 de //

Decreto nº 7551/2012 de //

Decreto nº 7556/2012 de //

Decreto nº 7559/2012 de //

Decreto nº 7573/2012 de //

Decreto nº 7580/2012 de //

Decreto nº 7593/2012 de //

Decreto nº 7633/2012 de //

Decreto nº 7646/2012 de //

Decreto nº 7648/2012 de //

Decreto nº 7656/2012 de //

Decreto nº 7663/2012 de //

Decreto nº 7718/2012 de //

Decreto nº 7721/2012 de //

Decreto nº 7730/2012 de //

Decreto nº 7731/2012 de //

Decreto nº 7734/2012 de //

Decreto nº 7735/2012 de //

Decreto nº 7738/2012 de //

Decreto nº 7791/2012 de 28/12/2012

Decreto nº 7792/2013 de //

Decreto nº 7799/2013 de //

Decreto nº 7800/2013 de //

Decreto nº 7801/2013 de //

Decreto nº 7802/2013 de 20/02/2013

Decreto nº 7842/2013 de //

Decreto nº 7853/2013 de //

Decreto nº 7859/2013 de //

Decreto nº 7863/2013 de //

Decreto nº 7871/2013 de //

Decreto nº 7876/2013 de //

Decreto nº 7882/2013 de //

Decreto nº 7885/2013 de //

Decreto nº 7900/2013 de //

Decreto nº 7908/2013 de //

Decreto nº 7909/2013 de //

Decreto nº 7910/2013 de //

Decreto nº 7927/2013 de //

Decreto nº 7935/2013 de //

Decreto nº 7939/2013 de //

Decreto nº 7947/2013 de //

Decreto nº 7953/2013 de //

Decreto nº 7955/2013 de //

Decreto nº 7977/2013 de //

Decreto nº 7575/2012 de //

Decreto nº 7986/2013 de //

Decreto nº 8031/2013 de //

Decreto nº 8033/2013 de //

Decreto nº 8070/2013 de //

Decreto nº 8078/2014 de //

Decreto nº 8079/2014 de //

Decreto nº 8088/2014 de //

Decreto nº 8091/2014 de //

Decreto nº 8095/2014 de //

Decreto nº 8098/2014 de //

Decreto nº 8102/2014 de //

Decreto nº 8103/2014 de //

Decreto nº 8104/2014 de //

Decreto nº 8114/2014 de //

Decreto nº 8125/2014 de //

Decreto nº 8129/2014 de //

Decreto nº 8132/2014 de //

Decreto nº 8138/2014 de //

Decreto nº 8152/2014 de //

Decreto nº 8155/2014 de //

Decreto nº 8158/2014 de //

Decreto nº 8170/2014 de //

Decreto nº 8172/2014 de //

Decreto nº 8173/2014 de //

Decreto nº 8181/2014 de //

Decreto nº 8214/2014 de //

Decreto nº 8215/2014 de //

Decreto nº 8236/2014 de //

Decreto nº 8237/2014 de //

Decreto nº 8274/2014 de //

Decreto nº 8275/2014 de //

Decreto nº 8276/2014 de //

Decreto nº 8286/2014 de //

Decreto nº 8287/2014 de //

Decreto nº 8307/2015 de //

Decreto nº 8318/2015 de //

Decreto nº 8321/2015 de //

Decreto nº 8322/2015 de //

Decreto nº 8332/2015 de //

Decreto nº 8346/2015 de //

Decreto nº 8357/2015 de //

Decreto nº 8358/2015 de //

Decreto nº 8370/2015 de //

Decreto nº 8371/2015 de //

Decreto nº 8374/2015 de //

Decreto nº 8379/2015 de //

Decreto nº 8385/2015 de //

Decreto nº 8386/2015 de //

Decreto nº 8409/2015 de //

Decreto nº 8182/2014 de //

Decreto nº 8423/2015 de //

Decreto nº 8437/2015 de 21/08/2015

Decreto nº 8438/2015 de //

Decreto nº 8441/2015 de //

Decreto nº 8469/2015 de //

Decreto nº 8476/2015 de //

Decreto nº 8482/2015 de //

Decreto nº 8490/2015 de //

Decreto nº 8496/2015 de //

Decreto nº 8500/2015 de //

Decreto nº 8520/2015 de //

Decreto nº 8528/2015 de //

Decreto nº 8540/2016 de //

Decreto nº 8542/2016 de //

Decreto nº 8550/2016 de //

Decreto nº 8564/2016 de //

Decreto nº 8588/2016 de //

Decreto nº 8590/2016 de //

Decreto nº 8593/2016 de //

Decreto nº 8601/2016 de //

Decreto nº 8607/2016 de //

Decreto nº 8632/2016 de //

Decreto nº 8657/2016 de //

Decreto nº 8673/2016 de //

Decreto nº 8685/2016 de //

Decreto nº 8686/2016 de //

Decreto nº 8711/2016 de //

Decreto nº 8734/2016 de //

Decreto nº 8746/2016 de //

Decreto nº 8774/2016 de //

Decreto nº 8781/2016 de //

Decreto nº 8784/2016 de //

Decreto nº 8797/2016 de //

Decreto nº 8821/2016 de //

Decreto nº 8857/2016 de //

Decreto nº 8866/2017 de //

Decreto nº 8880/2017 de //

Decreto nº 8881/2017 de //

Decreto nº 8883/2017 de //

Decreto nº 8884/2017 de //

Decreto nº 8893/2017 de //

Decreto nº 8894/2017 de //

Decreto nº 8925/2017 de //

Decreto nº 8927/2017 de //

Decreto nº 8948/2017 de //

Decreto nº 8961/2017 de //

Decreto nº 8971/2017 de //

Decreto nº 8975/2017 de //

Decreto nº 8980/2017 de //

Decreto nº 9009/2017 de //

Decreto nº 9016/2017 de //

Decreto nº 9018/2017 de //

Decreto nº 9024/2017 de //

Decreto nº 9028/2017 de //

Decreto nº 9044/2017 de //

Decreto nº 9046/2017 de //

Decreto nº 9077/2017 de //

Decreto nº 9085/2017 de //

Decreto nº 9094/2017 de //

Decreto nº 9105/2017 de //

Decreto nº 9114/2017 de //

Decreto nº 9117/2017 de //

Decreto nº 9133/2018 de //

Decreto nº 9134/2018 de //

Decreto nº 9148/2018 de //

Decreto nº 9160/2018 de //

Decreto nº 9161/2018 de //

Decreto nº 9174/2018 de //

Decreto nº 9183/2018 de //

Decreto nº 9200/2018 de //

Decreto nº 9206/2018 de //

Decreto nº 9207/2018 de //

Decreto nº 9216/2018 de //

Decreto nº 9219/2018 de //

Decreto nº 9225/2018 de //

Decreto nº 9228/2018 de //

Decreto nº 9229/2018 de //

Decreto nº 9240/2018 de //

Decreto nº 9241/2018 de //

Decreto nº 9248/2018 de //

Decreto nº 9266/2018 de //

Decreto nº 9281/2018 de //

Decreto nº 9303/2018 de //

Decreto nº 9305/2018 de //

Decreto nº 9306/2018 de //