Decreto nº 9.784/2021
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DECRETO Nº 9.784, DE 12 DE JANEIRO DE 2021
Retifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei estadual nº 17.916 , de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 202000003015316, principalmente o Ofício nº 10.792/2020/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e do Despacho nº 1.507/2020/GEPAP, da Secretaria de Estado da Administração, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação de Conhecimento nº 5373373-28.2017.8.09.0051 pelo 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia,
RESOLVE:Art. 1º Fica retificado o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de fazer nele a seguinte inclusão:
I - ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 - REFERENTE AOS 34% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916 , de 2012) NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NOME CPF/ME No No DO PROCESSO DE REQUERIMENTO DE ANISTIA/ INCLUSÃO DATA DE NASCIMENTO DATA DE ADMISSÃO DATA DE DEMISSÃO OU DE DISPENSA ÚLTIMO CARGO OCUPADO NA EXTINTA CAIXEGO EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO - ART. 7º DA LEI Nº 15.664 , DE 2006 MÉDIO 1044-L WALMA VIEIRA DE CARVALHO CASTRO 282.207.061-04 202000003015316 21/5/1964 1º/7/1989 1º/2/1991 ESCRITURÁRIO I ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL V
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, 12 de janeiro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO Governador do Estado
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8000/2013 de 20/09/2013