Decreto nº 9.796/2021
III - ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 - REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI No º 17.916, de 2012)
DECRETO Nº 9.796, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
III - ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 - REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI No º 17.916 , de 2012)
NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO
ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO
NOME
CPF/ME Nº Nº DO PROCESSO DE REQUERIMENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO
DATA DE NASCIMENTO
DATA DE ADMISSÃO
DATA DE DEMISSÃO OU DE DISPENSA
ÚLTIMO CARGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO
EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO - ART. 7º DA LEI Nº 15.664 DE 2006
MÉDIO
1143-A
LUIZ ALEXANDRE RUAS DE ABREU
198.512.511-00
202000003013878
30/7/1957
25/3/1985
25/4/1991
TÉCNICO DE INFORMÁTICA A/ TÉCNICO PROFISSIONAL II-I
ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL V
Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei Estadual nº 17.916 , de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 202000003013878, mormente do Ofício nº 9.831/2020/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e do Despacho nº 1.953/2020/GEPAP, da Secretaria de Estado da Administração, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação de Conhecimento nº 5355192.76.2017.8.09.0051 pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia,
RESOLVE:
Art. 1º Retificar o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de fazer nele a seguinte inclusão:
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 25 de janeiro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-01-2021.
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8000/2013 de 20/09/2013