Decreto nº 98/2017

DECRETO ORÇAMENTARIO Nº 98, DE 11 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER, no valor global de R$ 1.301.919,81.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 12 da LEI nº 19.588 , de 12 de janeiro de 2017, DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 1.301.919,81 (um milhão, trezentos e um mil, novecentos e dezenove reais e oitenta e um centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes do Convenio nº 839679/2016, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA - e a Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER e do Convênio nº 839164/2016, que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial de Agricultura, Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República e a Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de abril de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA (D.O. de 17-04-2017) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 6602 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 20 573 1037 2.194 TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIAS INOVADORAS E SUSTENTÁVEIS 4 - INVESTIMENTOS 290 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 1.210.000,00 R$ 1.200.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 20 606 1037 2.192 PROMOÇÃO, TRANSFERÊNCIA E EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPAÇO RURAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 290 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 822.279,35 R$ 924.199,16 R$ 101.919,81 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 1.301.919,81 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-04-2017.

Art. 1

Art. 2

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