Decreto nº 9.805/2021
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
DECRETO Nº 9.805, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, tendo em vista o Decreto Legislativo nº 572 , de 20 de janeiro de 2021, que homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS 107/20, 115/20, ambos de 14 de outubro de 2020, e 133/20, de 29 de outubro de 2020, também o que consta no Processo nº 202000004100372, DECRETA:
Art. 1º O Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º ...
...
LXIII - a operação de comercialização do sanduíche BIG MAC realizada pelo estabelecimento integrante da Rede McDonald`s (lojas próprias e franqueadas) que participar do evento McDia Feliz, a ser realizado em um dia a cada ano, observado o seguinte (Convênio ICMS 106/10, cláusulas primeira e segunda):
...
§ 1º ...
INCISO I ATO CV ICMS 24/89 DATA LIMITE 31/3/2021
II CV ICMS 104/89 31/3/2021
III CV ICMS 03/90 31/3/2021
IV CV ICMS 38/91 31/3/2021
V CV ICMS 41/91 31/3/2021
........................................ ....
VII - CV ICMS 20/92 31/3/2021
VIII - CV ICMS 78/92 31/3/2021
IX - CV ICMS 123/92 31/3/2021
X - CV ICMS 29/93 31/3/2021
....... .... ....
XIV CV ICMS 38/12 31/3/2021
XV - CV ICMS 42/95 31/3/2021
...... .... ....
XVII CV ICMS 82/95 31/3/2021
................................... .... ....
INCISO ATO DATA LIMITE
XXII CV ICMS 38/01 31/3/2021 concessio
XXIII CV ICMS 84/97 31/3/2021
XXIV CV ICMS 116/98 31/3/2021
XXV CV ICMS 100/97 31/3/2021
relativamente à saída de veículo promovida por nária
....... .... ....
XXX CV ICMS 47/98 31/3/2021
XXXI - CV ICMS 57/98 31/3/2021
XXXII - CV ICMS 1/99 31/3/2021
XXXIII - CV ICMS 95/98 31/3/2021
..... .... ....
XXXV CV ICMS 140/01 31/3/2021
.... .... ....
XXXVII CV ICMS 87/02 31/3/2021
XXXVIII - CV ICMS 117/02 31/3/2021
XXXIX - CV ICMS 14/03 31/3/2021
XL - CV ICMS 18/03 31/3/2021
XLI - CV ICMS 04/04 31/3/2021
XLII - CV ICMS 15/04 31/3/2021
XLIII - CV ICMS 62/03 31/3/2021
XLIV - CV ICMS 32/05 31/3/2021
XLV - CV ICMS 79/05 31/3/2021
XLVI - CV ICMS 03/06 31/3/2021
XLVII - CV ICMS 19/06 31/3/2021
XLVIII - CV ICMS 30/06 31/3/2021
........ .... .... L CV ICMS 133/06 31/3/2021
LI - CV ICMS 09/07 31/3/2021
LII - CV ICMS 10/07 31/3/2021
LIII - CV ICMS 23/07 31/3/2021
....... .... .... LIX CV ICMS 26/09 31/3/2021
LX - CV ICMS 73/10 31/3/2021
LXI - CV ICMS 89/10 31/3/2021
LXII - CV ICMS 89/10 31/3/2021
LXIII - CV ICMS 106/10 31/3/2021
................................... .... ....
..."(NR)
"Art. 9º ...
.............................................
§ 1º ...
INCISO ATO DATA LIMITE
I - CV ICMS 52/91 31/3/2021
................................... .... ....
INCISO ATO DATA LIMITE
III - CV ICMS 75/91 31/3/2021
......... .... ....
V CV ICMS 50/93 31/3/2021
...... .... ....
VII CV ICMS 100/97 31/3/2021
VIII - CV ICMS 100/97 31/3/2021
IX - CV ICMS 100/97 31/3/2021
....... .... ....
XX CV ICMS 133/02 31/3/2021
...... .... ....
XXV CV ICMS 153/04 31/3/2021
..... .... ....
XXIX CV ICMS 113/06 31/3/2021
..... .... ....
XXXI CV ICMS 134/08 31/3/2021
XXXII - CV ICMS 16/10 31/3/2021
XXXIII - CV ICMS 61/12 31/3/2021
XXXIV - CV ICMS 95/12 31/3/2021
XXXV - CV ICMS 100/17 31/3/2021
................................... .... ....
..."(NR)
"Art. 12. ...
.............................................
§ 4º ...
INCISO ATO DATA LIMITE
I - CV ICMS 23/90 31/3/2021
........ .... ....
VI CV ICMS 08/03 31/3/2021
...... .... ....
XVII CV ICMS 56/12 31/3/2021
................................... .... ....
..."(NR) "APÊNDICE VI
MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS (Anexo IX, art. 9º, I, "b")
ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH
................................... .... ....
13.4 Outros plantadores e transplantadores 8432.31.90
................................... .... ....
"(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém retroagem seus efeitos, com relação aos dispositivos ora alterados do Anexo IX do RCTE, a:
I - 4 de novembro de 2020, quanto ao:
a) inciso LXIII do art. 7º; e
b) Apêndice VI; e
II - 19 de novembro de 2020, quanto ao:
a)
§ 1º do art. 7º;
b)
§ 1º do art. 9º; e
c)
§ 4º do art. 12.
Goiânia, 02 de fevereiro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 02/02/2021
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4852/1997 de 29/12/1997