Decreto nº 9.806/2021

DECRETO NUMERADO 9.806, 02 DE FEVEREIRO DE 2021

DECRETO Nº 9.806, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021

Delega competência ao Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/GO para a prática dos atos que especifíca.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos incisos I e VI do art. 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do processo nº 202000025023371, DECRETA:

Art. 1º Fica delegada ao Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/GO a competência para firmar, alterar, prorrogar ou renovar contratos, convênios, acordos e ajustes similares com pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, inclusive os que tenham por objeto transferências voluntárias da União de interesse da Entidade, como contratante ou convenente e interveniente.

§ 1º As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes de qualquer natureza, deverão ser previamente examinadas e aprovadas pela Procuradoria-Geral do Estado.

§ 2º A gestão e a prestação de contas dos ajustes de que trata o caputcompetem ao Presidente do DETRAN/GO.

Art. 2º O Decreto nº 9.429 , de 16 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º Fica delegada ao Secretário de Estado da Administração a competência para autorizar a realização de contratos, convênios, acordos e ajustes de qualquer natureza, inclusive aditivos, cujos valores ultrapassem R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo, ressalvada a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA e o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/GO." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, 02 de fevereiro de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 02/02/2021

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 9429/2019 de 16/04/2019