Decreto nº 9.817/2021
Altera o Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, que regulamenta a gestão das Funções Comissionadas no âmbito do Poder Executivo estadual.
DECRETO Nº 9.817, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera o Decreto nº 9.566 , de 25 de novembro de 2019, que regulamenta a gestão das Funções Comissionadas no âmbito do Poder Executivo estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 59 da Lei nº 20.491 , de 25 de junho de 2019, também tendo em vista o que consta no
Processo nº 202100005004330, DECRETA:
Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 9.566 , de 25 de novembro de
2019, passa a vigorar com as alterações indicadas no Anexo Único deste
Decreto.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º deste Decreto, aos órgãos e às entidades que tiveram seu número de cotas alterado ?ca autorizado proceder à revisão da composição das Funções Comissionadas do Executivo Estadual - FCPEs de que trata o
§ 4º do art. 6º do Decreto nº 9.566 , de 25 de novembro de 2019, observado o seu
§ 3º, excepcionalmente no prazo de até 10 (dez) dias úteis da publicação deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, 22 de fevereiro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO GOVERNADOR DO ESTADO
ANEXO ÚNICO
"ANEXO IQUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE COTAS E VALOR EQUIVALENTE
Nº DE ORDEM ÓRGÃO Nº DE COTAS VALOR EQUIVALENTE R$
.... .... .... ....
5 AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA 1.512 226.800,00
.... .... .... ....
13 GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV 805 120.750,00
.... .... .... ....
16 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG 705 105.750,00
.... .... .... ....
18 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE 1.394 209.100,00
.... .... .... ....
22 SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA - SECULT 466 69.900,00
.... .... .... ....
28 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA 772 115.800,00
29 SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO - SECOM 257 38.550,00
30 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO - SEDI 805 120.750,00
.... .... .... ....
33 SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SIC 810 121.500,00
.... .... .... ....
TOTAL GERAL 24.426 3.663.900,00
"(NR)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 22/02/2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9566/2019 de 25/11/2019