Decreto nº 9.818/2021

DECRETO Nº 9.818, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021

Determina aos gestores públicos a adoção de medidas que garantam a transparência dos recursos públicos repassados pelo Estado de Goiás aos conselhos escolares, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 37, inciso XVIII, "a", da Constituição do Estado de Goiás, e tendo em vista o que consta do Processo nº 202100006002230, DECRETA:

Art. 1º Fica determinado que a Secretaria de Estado da Educação, a cada mês, a partir da vigência deste Decreto, dará publicidade, de forma digital, aos valores de todos os recursos repassados nos últimos 2 (dois) anos para cada unidade escolar da rede estadual, bem como às coordenações regionais, por intermédio dos conselhos escolares.

§ 1º As informações dos valores repassados no mês anterior devem ser atualizadas até o 15º (décimo quinto) dia do mês em curso.

§ 2º A publicidade determinada no caput deste artigo também se aplica aos 2 (dois) anos imediatamente anteriores ao da vigência deste Decreto.

Art. 2º A partir da vigência deste Decreto, em todas as portarias de repasse de que trata o caput do art. 1º, deverá constar a obrigação de a

unidade escolar favorecida, por meio de seu conselho escolar, dar publicidade, de forma física e digital, aos valores de todos os recursos recebidos, e as informações ?carão disponíveis à sociedade por no mínimo 2 (dois) anos.

§ 1º As informações dos valores recebidos no mês anterior devem ser atualizadas até o 20º (vigésimo) dia do mês em curso.

§ 2º A Secretaria de Estado da Educação deverá editar portaria única e especí?ca para que todas as unidades escolares favorecidas pelos repasses nos 2 (dois) últimos anos anteriores ao da vigência deste Decreto, deem publicidade aos valores recebidos.

§ 3º Para cumprir a obrigação de divulgar as informações de que tratam o caput e o

§ 2º deste artigo, cada unidade escolar deverá, por meio de seu conselho escolar, manter mural em local público.

Art. 3º Para atender os arts. 1º e 2º deste Decreto, os valores recebidos deverão ser identi?cados com:

I - a origem do recurso;

II - o mês de referência;

III - a unidade escolar (conselho);

IV - a natureza do recurso (custeio ou de capital); e

V - a destinação do recurso.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, 25 de fevereiro de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 25/02/2021

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.