Decreto nº 9.821/2021

DECRETO Nº 9.821, DE 1º DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre a metodologia para a de?nição do grau de impacto ambiental para o cumprimento da compensação ambiental de?nida no art. 9º da Lei estadual nº 20.773 , de 8 de maio de 2020, que institui o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental - REL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial do art. 37, inciso XVIII, alínea "a", da Constituição do Estado de Goiás, e tendo em vista o que consta do Processo nº 202000017004163, DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 9º da Lei estadual nº 20.773 , de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre o pagamento da compensação ambiental nos casos de empreendimentos classes 3, 4 e 5 licenciados pelo Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental - REL, instituído como medida de enfrentamento à situação extrema de âmbito econômico no Estado de Goiás, em razão da decretação do estado de calamidade pública, decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19).

Art. 2º O valor da compensação ambiental - CA será obtido pelo produto do grau de impacto - GI, dividido por 100 (cem) e do valor de

referência - VR, de acordo com a fórmula a seguir e observados os parâmetros que constam do Anexo Único deste Decreto:

CA = VR x GI/100

Sendo:

CA: é o valor da compensação ambiental, em R$;

VR: é o custo total de implantação do empreendimento, expresso em R$; GI: é o grau de impacto, adimensional.

§ 1º Para a de?nição do valor de referência, deve ser considerado o somatório dos investimentos necessários à implantação do empreendimento, excluídos tão somente aqueles destinados à elaboração e à implementação de planos, programas e ações de mitigação e melhoria da qualidade ambiental não exigidos por normas ambientais vigentes.

§ 2º O valor de referência do empreendimento deve ser informado por pro?ssional legalmente habilitado (com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART) e estará sujeito à revisão, por parte do órgão competente, também se impõem ao pro?ssional responsável e/ou ao empreendedor as sanções administrativas, civis e penais, nos termos da lei, pela falsidade das informações.

Art. 3º Empreendimentos que comprovarem a geração neutra de carbono ou a neutralização total das emissões geradas terão aplicação de redutor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da CA, desde que o grau de impacto não seja igual ou superior a 0,64 (zero vírgula sessenta e quatro).

Art. 4º A compensação ambiental estabelecida no art. 9º da Lei estadual nº 20.773 , de 2020, poderá ser cumprida de forma direta pelo empreendedor, por meio de obrigação de fazer, entrega de bens e serviços ou, de forma indireta, via obrigação de pagar, a critério do órgão ambiental competente, de acordo com condições ?xadas no termo de compromisso de compensação ambiental a ser ?rmado entre o órgão ambiental e o empreendedor.

Parágrafo único. O depósito integral do valor ?xado pelo órgão ambiental licenciador, previsto no

§ 2º do art. 9º da Lei estadual nº 20.773 , de 2020, bem como o cumprimento de forma indireta mencionada no caput, ?cam condicionados à regulamentação e à operacionalização do fundo de que trata o art. 50 da Lei estadual nº 20.694 , de 26 de dezembro de 2019.

Art. 5º O empreendedor terá até 6 (seis) meses, após a emissão da licença ambiental extraordinária, para celebrar o termo de compromisso de compensação ambiental e cumprir a compensação ambiental devida, conforme

§ 4º do art. 9º da Lei estadual nº 20.773 , de 2020.

Art. 6º O Anexo Único do Decreto estadual nº 9.308 , de 12 de setembro de 2018, que dispõe sobre a metodologia para a de?nição do grau de impacto ambiental para o cumprimento da compensação ambiental de que trata a Lei nº 14.247 , de 29 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" .......................................................................

.......................... Tabela 10 - Tabela para cálculo do fator FA3

Não

PONTUAÇÃO p

1. A implantação do empreendimento afetará a permeabilidade do solo e a sua macro e microdrenagem? 0

2. A implantação do empreendimento tomará o solo mais susceptível a erosões na AID* e/ou AII**? 0

3. Haverá deposição no solo, de algum material poluidor, nas fases de instalação ou operação? 0

4. Haverá remoção de solo ou subsolo? 0

5. Haverá adição de material (solo e rochas) que provocará danos ao meio ambiente? 0

6. Existe alguma característica preliminar do solo que possa acelerar os processos degradativos ambientais, devido à instalação do empreendimento? 0

7. Haverá interferência no equilíbrio biológico da biota do solo? 0

* Área de In?uência Direta

** Área de In?uência Indireta

.......................................................................

III - ÍNDICE DE ATITUDES VERDES (IAV)

....

IAV 1 = ÁREA TOTAL AVERBADA - ÁREA AVERBADA LEGAL (MÍNIMA EXIGIDA)

ÁREA TOTAL DA PROPRIEDADE

(NR)

.......................................................................

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, 1º de março de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO Governador do Estado

ANEXO ÚNICO Este texto não substitui o publicado no D.O de 02/03/2021

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

ANEXO ÚNICO

Este texto não substitui o publicado no D.O de 02/03/2021

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 20773/2020 de 08/05/2020