Decreto nº 9.822/2021

DECRETO Nº 9.822, DE 1º DE MARÇO DE 2021

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, no inciso IV da Cláusula Décima do Convênio ICMS 190 /17, de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 202100004003164, DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º ...

...... C - a saída interna de muda de planta, inclusive a ornamental (Lei

nº 13.453 /99, art. 2º, V, "b");

.........................................................................

CXXXIV - a saída interna do animal que tenha sido criado ou engordado pelo produtor integrado ou parceiro, promovida pela empresa titular do projeto agroindustrial com destino ao referido produtor, a título de remuneração pela criação ou engorda do animal, e ?ca mantido o crédito (Lei nº 12.955 /96, art. 8º, II);

(NR)

.........................................................................

"Art. 11. ...

.......

X - para o estabelecimento de produtor rural, na saída interna de

alho, observado o seguinte (Lei nº 13.194 /97, art. 2º, II, "e"):

....

XIII - para o produtor rural, pessoa natural ou jurídica, atendido o

disposto nos §§ 1º a 3º, o equivalente à aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do ICMS devido na operação de venda interna promovida pelo produtor de algodão em pluma (Lei nº 13.506 /99, art. 2º);

(NR)

.........................................................................

Art. 2º Os dispositivos a seguir relacionados do Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, ?cam revogados:

I - o item 2 da alínea "c" do inciso X do art. 11;

II - o item 2 da alínea "b" do inciso XXXIV do art. 11;

III - o inciso LXXII do art. 11;

IV - o inciso VIII do caput do art. 12; e

V - o

§ 6º do art. 12.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2021.

Goiânia, 1º de março de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O de 02/03/2021

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 4852/1997 de 29/12/1997