Decreto nº 9.823/2021
Altera o Decreto estadual nº 7.474, de
DECRETO Nº 9.823, DE 1º DE MARÇO DE 2021
Altera o Decreto estadual nº 7.474 , de
3 de novembro de 2011, e o Decreto estadual nº 7.710 , de 3 de setembro de 2012, que autorizam a Diretoria - Geral de Administração Penitenciária - DGAP a celebrar os contratos temporários que especi?ca e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 202016448042530, DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto estadual nº 7.474 , de 3 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º Fica a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária - DGAP autorizada a manter até 2.335 (dois mil, trezentos e trinta e cinco) contratos temporários para a função de Vigilante Penitenciário, mediante permanência do pessoal já contratado e/ou prorrogação dos ajustes cuja vigência tenha-se expirado ou vier a expirar-se, bem como a celebração de novos instrumentos, nos termos da Lei estadual nº 20.918 , de 21 de dezembro de 2020, pelo prazo máximo estabelecido no inciso VI do art. 2º da referida Lei.
...
§ 3º Fica acrescido ao quantitativo disposto no caput 257 (duzentos e cinquenta e sete) contratos temporários até 31 de agosto de
2021." (NR)
Art. 2º O art. 1º do Decreto estadual nº 7.710 , de 3 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º Fica a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária - DGAP autorizada a celebrar 318 (trezentos e dezoito) contratos temporários, mediante processo seletivo simpli?cado, nos termos da Lei estadual nº 20.918 , de 21 de dezembro de 2020, pelo prazo máximo estabelecido no inciso VI do art. 2º da referida Lei, nos quantitativos por funções e
vencimentos mensais especi?cados a seguir:
(NR)
...
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, 1º de março de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 02/03/2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.