Decreto nº 9.833/2021
De?ne o quantitativo da Grati?cação de Dedicação Plena e Integral - GDPI e outros aspectos da Lei nº 20.917, de
DECRETO Nº 9.833, DE 18 DE MARÇO DE 2021
De?ne o quantitativo da Grati?cação de Dedicação Plena e Integral - GDPI e outros aspectos da Lei nº 20.917 , de
21 de dezembro de 2020, que institui o Programa Educação Plena e Integral e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta no Processo nº 202000006036324, DECRETA:
Art. 1º A Grati?cação de Dedicação Plena e Integral - GDPI de que trata o art. 13 da Lei nº 20.917 , de 21 de dezembro de 2020, passa a ter o quantitativo de?nido conforme o Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. O pagamento das grati?cações que trata este artigo não poderá exceder a despesa global que era comprometida com essa ?nalidade à época da vigência da Lei nº 19.687 , de 22 de junho de 2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2021.
Goiânia, 18 de março de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
QUANTITATIVO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI
SÍMBOLO FUNÇÃO QUANTIDADE VALOR GDPI
GDPI - A PROFESSORES E COORDENADORES 3.200 R$ 2.000,00
GDPI - A ASSESSOR PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL 15 R$ 2.000,00
GDPI - B LABORATORISTA, AUXILIAR DE SECRETARIA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, AUXILIAR DE COZINHA, AUXILIAR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, VIGIA E AUXILIAR ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO. 1.700 R$ 250,00
GDPI - B AUXILIAR DE PÁTIO 500 R$ 250,00
GDPI - C DINAMIZADOR DE BIBLIOTECA 190 R$ 200,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 18/03/2021
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 10784/2025 de 22/09/2025
Decreto nº 10082/2022 de 04/05/2022
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 20917/2020 de 21/12/2020