Decreto nº 9.838/2021
Reti?ca o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especi?ca.
DECRETO Nº 9.838, DE 25 DE MARÇO DE 2021
Reti?ca o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especi?ca.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei estadual nº 17.916 , de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 202100003002236, principalmente o Ofício nº 1.212 /2021/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e o Despacho nº 606/2021/GEPAP, da Secretaria de Estado da Administração, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação de Conhecimento nº 5099588-80.2018.8.09.0051 pela 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual,
RESOLVE:
Art. 1º Reti?car o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000 , de
20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário O?cial do dia 23 do mesmo mês e ano, a ?m de fazer nele a seguinte inclusão:
I - ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 - REFERENTE
NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NOME CPF/ME Nº Nº DO PROCESSO DE REQUERIMENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO D N
A
I - ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 - REFERENTE
MÉDIO 1º - D CLEUSA ROCHA DA SILVA TELLES 515.139.941-15 202100003002236 3/
A
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, 25 de março de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 26/03/2021
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8000/2013 de 20/09/2013