Decreto nº 9.852/2021
Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000.
DECRETO Nº 9.852, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265 , de 31 de julho de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e na Lei nº 13.591 , de 18 de janeiro de
2000, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202100004010349, DECRETA:
Art. 1º O Anexo II do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo do Decreto nº 5.265 , de 31 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ...
...
Parágrafo único....
I - deve ser paga por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE até o dia 20 de cada mês de fruição do incentivo do PRODUZIR, com exceção da doação à Organização das Voluntárias de
Goiás - OVG, que deve ser efetuada diretamente à instituição por meio de depósito bancário, até a referida data; e
II - equivalerá a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da parcela incentivada no mês imediatamente anterior ao do período de fruição do incentivo, obedecendo à seguinte proporção:
(NR)
...
"Art. 3º - A A Secretaria de Estado da Economia fará o rateio e a transferência do valor das parcelas mencionadas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do parágrafo único do art. 3º aos órgãos bene?ciários, proporcionalmente a cada cota, relativo ao montante arrecadado no mês
anterior, até o 20º (vigésimo) dia de cada mês.
(NR)
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.
Goiânia, 20 de abril de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 20/04/2021
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5265/2000 de //