Decreto nº 9.874/2021
Altera o Anexo IX do DECRETO nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
DECRETO Nº 9.874, DE 31 DE MAIO DE 2021
Altera o Anexo IX do DECRETO nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da LEI nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, tendo em vista o art. 2º, II, " e" da LEI nº 13.194 , de 26 de dezembro de 1997, também o que consta do Processo nº 202100004057366, DECRETA:
Art. 1º O Anexo IX do DECRETO nº 4.852 , de 29 de dezembro de
1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com a seguinte alteração:
" Art 11
...
....
X - para o estabelecimento de produtor rural, na saída de alho, observado o seguinte LEI nº 13.194 , de 1997, art. 2º, II, " e":
(NR) ....
Art. 2º Fica revigorado o item 2 da alínea " c" do inciso X do art.
11 do Anexo IX do DECRETO nº 4.852 , de 1997.
Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2021.
Goiânia, 31 de maio de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO Governador do Estado Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 31/05/2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4852/1997 de 29/12/1997