Decreto nº 9.877/2021
Autoriza a Secretaria de Estado da Cultura - SECULT a celebrar e manter os contratos temporários que especi?ca, e altera o DECRETO nº 9.853, de 23 de abril de 2021.
DECRETO Nº 9.877, DE 08 DE JUNHO DE 2021
Autoriza a Secretaria de Estado da Cultura - SECULT a celebrar e manter os contratos temporários que especi?ca, e altera o DECRETO nº 9.853 , de 23 de abril de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do processo nº 202117645000136, DECRETA:
Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Cultura - SECULT autorizada a celebrar, bem como manter, nos termos daLei nº 20.918 , de 21 de dezembro de 2020, mediante processo seletivo simpli?cado, 56 (cinquenta e seis) contratos temporários pelo prazo máximo estabelecido na alínea "a" do inciso VI do art. 2º do referido ATO normativo, conforme as especi?cações dispostas no Anexo Único deste DECRETO.
Art. 2º Os contratos de trabalho celebrados antes da vigência deste DECRETO poderão ser prorrogados, no interesse exclusivo da administração, até o prazo máximo de contratação estabelecido no inciso VI do art. 2º da LEI nº 20.918 , de 2020, contado da data de sua assinatura inicial.
Parágrafo único. Para os contratos celebrados antes da vigência deste DECRETO, os quais estejam com prazo superior ao limite de que trata o caput, deverá ser realizado novo processo seletivo simpli?cado em até 180
(cento e oitenta) dias, permanecendo os atuais contratados durante esse período, a ?m de evitar a descontinuidade dos serviços públicos prestados.
Art. 3º Fica revogado o inciso I do art. 5º do DECRETO nº 9.853 , de
23 de abril de 2021.
Art. 4º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, 08 de junho de 2021, 133º da República.
RONALDO CAIADO Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
TABELA DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DISCRIMINADA POR FUNÇÕES, QUANTITATIVO, CARGA HORÁRA, VENCIMENTO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
FUNÇÃO TEMPORÁRIA QTIVO. CH SEMANAL VENCIM. ATRIBUIÇÕES REQUISITO
APOIO ADMINISTRATIVO - NÍVEL MÉDIO 18 40 h R$ 1.650,00 1 - Estruturar e organizar arquivos de documentos; 2 - preencher formulários, planilhas e outros documentos; 3 - prestar atendimento ao público (telefone/e - mail); 4 - digitar documentos e comunicados; 5 - autuar e tramitar processos e documentos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI; e 6 - realizar outras atividades correlatas. Diploma de conclusão d Ensino Médi ou equivalente com diplom ou certi?ca expedido po instituição devidament reconhecida pelo Ministério d Educação - MEC, poden ser exigida candidato a comprovaçã de especializaç e/ou experiência na respectiv área de atuação.
d
FUNÇÃO TEMPORÁRIA QTIVO. CH SEMANAL VENCIM. ATRIBUIÇÕES REQUISITO
APOIO ADMINISTRATIVO - NÍVEL SUPERIOR 7 40 h R$ 2.300,00 1 - Realizar controle da estruturação e da organização de arquivos de documentos; 2 - elaborar formulários, planilhas e outros documentos; 3 - elaborar documentos o?ciais; 4 - prestar atendimento ao público (telefone/e - mail); 5 - redigir e digitar documentos e comunicados; 6 - gerir, autuar e tramitar processos e documentos no SEI; 7 - gerir contratos e convênios; e 8 - realizar outras atividades correlatas. Diploma de conclusão d Ensino Superior, expedido po Instituição devidament reconhecida pelo MEC, podendo se exigida do candidato a comprovaçã de especializaç e/ou experiência na respectiv área de atuação.
r
FUNÇÃO TEMPORÁRIA QTIVO. CH SEMANAL VENCIM. ATRIBUIÇÕES REQUISITO
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 4 40 h R$ 4.726,85 1 - Realizar gestão orçamentária, ?nanceira, operacional e patrimonial; 2 - realizar análise e auditoria contábil, bem como avaliação do cumprimento de metas e de execução de programas; 3 - executar atividades atuariais; 4 - executar trabalhos relativos à programação ?nanceira; 5 - realizar acompanhamento e avaliação de resultados; 6 - prestar atendimento às demandas do sistema de controle interno; 7 - gerir, autuar e tramitar processos e documentos no SEI; 8 - gerir contratos e convênios; e 9 - realizar outras atividades correlatas. Diploma de conclusão d Ensino Superior, expedido po Instituição devidament reconhecida pelo MEC, podendo se exigida do candidato a comprovaçã de especializaç e/ou experiência na respectiv área de atuação.
r
1 - Executar trabalhos relacionados com desenvolvimento e implantação de serviços informatizados, analisando
requisitos e funcionalidades de acordo com as necessidades do serviço;
2 - realizar administração de ambientes informatizados, estabelecimento de padrões,
Diploma de conclusão d Ensino Superior, expedido po Instituição devidament
coordenação,
desenvolvimento e
reconhecida pelo MEC,
2 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
40 h R$
4.726,85
execução de projetos que visem
podendo ser exigida do candidato a
a alcançar soluções
para esses
comprovaçã
de
ambientes;
3 - realizar
especializaç
e/ou experiência
especi?cação de programas e codi?cação de aplicativos;
4 - realizar prestação de suporte técnico aos usuários;
5 - gerir, autuar e tramitar processos e documentos no SEI;
6 - gerir contratos e convênios; e
7 - realizar outras atividades
correlatas.
na respectiv área de atuação.
FUNÇÃO TEMPORÁRIA QTIVO. CH SEMANAL VENCIM. ATRIBUIÇÕES REQUISITO
CIÊNCIAS CONTÁBEIS 2 40 h R$ 4.726,85 1 - Executar gestão no reconhecimento das receitas e das despesas pelo regime de competência; 2 - realizar depreciação, amortização e exaustão do ativo não circulante; 3 - realizar provisões para as despesas com pessoal, perdas ou contingências; 4 - implantar e manter sistemas de custos; 5 - gerir, autuar e tramitar processos e documentos no SEI; 6 - gerir contratos e convênios; e 7 - realizar outras atividades correlatas. Diploma de conclusão d Ensino Superior, expedido po Instituição devidament reconhecida pelo MEC, podendo se exigida do candidato a comprovaçã de especializaç e/ou experiência na respectiv área de atuação.
r
1 - Realizar estudos, pesquisas, elaboração, gerenciamento, avaliação de projetos;
2 - realizar vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e pareceres técnicos;
3 - veri?car a adoção de efetivas ações preventivas ou corretivas para o caso analisado;
4 - realizar padronização, mensuração e controle de qualidade;
5 - realizar medições de serviços
executados, de acordo com as
normas vigentes;
Diploma de conclusão d Ensino Superior, expedido po Instituição devidament
6 - levantar
reconhecida
pelo MEC,
ENGENHARIA
CIVIL - 2 40 h
R$
4.726,85
irregularidades
ocorridas na execução e medição
podendo ser exigida do candidato a
de obras;
comprovaçã
de
7 - coordenar equipe de
especializaç e/ou experiência
?scalização para
instalação, montagem, operação, manutenção e execução de obras;
8 - prestar assistência técnica a outros órgãos e a
na respectiv área de atuação.
FUNÇÃO TEMPORÁRIA QTIVO. CH SEMANAL VENCIM. ATRIBUIÇÕES REQUISITO
DIREITO 3 40 h R$ 4.726,85 1 - Analisar processos e emitir minutas de pareceres; 2 - analisar, elaborar e reformular minutas de atos normativos; 3 - auxiliar na representação em juízo, ou fora dele, nas ações em que haja interesse de entidades da administração; 4 - gerir, autuar e tramitar processos e documentos no SEI; 5 - gerir contratos e convênios; e 6 - realizar outras atividades correlatas. Diploma de conclusão d Ensino Superior, expedido po Instituição devidament reconhecida pelo MEC, podendo se exigida do candidato a comprovaçã de especializaç e/ou experiência na respectiv área de atuação.
r
1 - Acompanhar os processos administrativos
junto ao sistema
SEI;
2 - auxiliar na execução orçamentária e ?nanceira;
3 - efetuar empenho,
liquidação de despesa e rascunhar ordens de pagamento;
4 - ajudar no controle de saldos e na elaboração de planilhas voltadas para a área de execução ?nanceira;
5 - operar o Sistema de Programação e
Execução
Diploma de conclusão d Ensino Superior, expedido po Instituição devidament
Orçamentária e
reconhecida
pelo MEC,
ECONOMIA 1 40 h R$
4.726,85
Financeira -
SIOFINet e o
Sistema de
podendo ser exigida do candidato a
Administração
comprovaçã
de
Financeira do
Tesouro - AFT, no
especializaç e/ou experiência
sentido se viabilizar
descentralizações;
6 - consultar nos sites de domínio público, emissão de certidões;
7 - efetivar pagamento no sistema de caixa programado junto às instituições
na respectiv área de atuação.
1 - Realizar estudos, pesquisas, elaboração, coordenação, compatibilização, avaliação de projetos de edi?cações, paisagísticos e urbanísticos, inclusive no patrimônio histórico, cultural e artístico;
2 - realizar inventário, vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo, pareceres técnicos e mapeamento de danos;
3 - propor ações preventivas ou corretivas para o caso analisado;
4 - realizar ações de ensino e educação patrimonial;
5 - elaborar memorial descritivo, caderno de especi?cações, de
Diploma de conclusão d Ensino Superior, expedido po Instituição devidament
encargos e
avaliação pós-
reconhecida pelo MEC,
ARQUITETO 1 40 h R$
4.726,85
ocupação;
6 - padronizar,
podendo ser
exigida do candidato a
mensurar e
controlar a
comprovaçã de
qualidade de materiais e
especializaç
e/ou experiência
deambientes (conforto ambiental);
na respectiv área de atuação.
1 - Planejar, organizar e supervisionar, juntamente com o coordenador, as atividades técnicas no âmbito da museologia, tais como pesquisa, preservação e comunicação, abrangendo o tratamento de conservação, a catalogação, a pesquisa e as ações educativas e de comunicação das coleções sob a guarda dos museus e das instituições a?ns;
2 - executar as atividades concernentes ao funcionamento dos museus;
3 - solicitar o tombamento de bens culturais e o seu registro em instrumento especí?co;
4 - planejar e executar serviços de identi?cação, classi?cação e cadastramento de bens museológicos;
Diploma de conclusão d Ensino Superior, expedido po Instituição devidament
5 - promover
estudos e pesquisas
reconhecida pelo MEC,
MUSEOLOGIA 2 40 h R$
2.900,00
sobre acervos museológicos;
podendo ser
exigida do candidato a
FUNÇÃO TEMPORÁRIA QTIVO. CH SEMANAL VENCIM. ATRIBUIÇÕES REQUISITO
HISTÓRIA 2 40 h R$ 2.800,00 1 - Realizar pesquisa histórica e inventário dos bens culturais do Estado de Goiás; 2 - gerir documentação de acervos museológicos; 3 - elaborar projetos de educação patrimonial e ação educativa para museus; 4 - elaborar pareceres técnicos sobre bens em processo de tombo e registro; 5 - elaborar documentos administrativos; 6 - acompanhar vistorias de bens tombados ou a serem demolidos e realizar pesquisa histórica para curadoria de exposições; e 7 - realizar outras atividades correlatas. Diploma de conclusão d Ensino Superior, expedido po Instituição devidament reconhecida pelo MEC, podendo se exigida do candidato a comprovaçã de especializaç e/ou experiência na respectiv área de atuação.
r
1 - Organizar, dirigir e executar os serviços técnicos do órgão, concernentes às matérias e às atividades da gestão dos acervos bibliotecários;
2 - organizar e dirigir os serviços de documentação;
3 - executar serviços de classi?cação e catalogação de manuscritos e de livros raros e preciosos, de
Diploma de conclusão d Ensino Superior, expedido po Instituição devidament
mapotecas, de
publicações o?ciais
reconhecida pelo MEC,
BIBLIOTECONOMIA 3 40 h R$
2.800,00
e seriadas, de bibliogra?a e
podendo ser
exigida do candidato a
referência;
4 - realizar
comprovaçã
de
planejamento e difusão cultural, na
especializaç
e/ou experiência
parte que se refere a serviços de bibliotecas;
5 - organizar feiras, seminários, concursos e exposições relativas à biblioteconomia e documentação ou representação
o?cial em tais certames; e
6 - realizar outras atividades
correlatas.
na respectiv área de atuação.
FUNÇÃO TEMPORÁRIA QTIVO. CH SEMANAL VENCIM. ATRIBUIÇÕES REQUISITO
MÚSICA 1 40 h R$ 2.600,00 1 - Atuar na produção de eventos de música; 2 - apresentar em abertura de eventos; 3 - produzir conteúdo para redes sociais; 4 - supervisionar shows e eventos musicais no Centro Cultural Martim Cererê e Teatro Goiânia; e 5 - realizar outras atividades correlatas. Diploma de conclusão d Ensino Superior, expedido po Instituição devidament reconhecida pelo MEC, podendo se exigida do candidato a comprovaçã de especializaç e/ou experiência na respectiv área de atuação.
r
1 - Gerir a comunicação
interna;
2 - elaborar e enviar conteúdo para veículos de comunicação com objetivo de divulgação;
3 - realizar cobertura
fotográ?ca e jornalística de eventos
relacionados às 21 (vinte e uma) unidades da pasta e
Diploma de conclusão d Ensino Superior, expedido po Instituição devidament
da agenda do
Secretário de Estado
reconhecida pelo MEC,
COMUNICAÇÃO
SOCIAL 3 40 h
R$
3.000,00
da Cultura e dos
Superintendentes;
podendo ser
exigida do candidato a
4 - produzir
conteúdo para site e
comprovaçã de
atualização das redes sociais;
especializaç
e/ou experiência
5 - realizar a cobertura de eventos;
6 - elaborar relatórios de performance e de métricas das redes sociais, com o objetivo de melhorar o alcance das publicações e do público alvo; e
7 - realizar outras atividades
correlatas.
na respectiv área de atuação.
1 - Preparar espaços de exposições de arte, cuidar do preparo e da higienização de obras a serem expostas;
2 - elaborar o design da expogra?a;
3 - elaborar a sinalização da exposição (textos, curadoria, apresentação e etiquetas de identi?cação de obras expostas e sinalização das
Diploma de conclusão d Ensino Superior, expedido po Instituição devidament
exposições);
4 - embalar e
reconhecida pelo MEC,
ARTES VISUAIS 2 40 h R$
3.000,00
desembalar obras de arte com
podendo ser
exigida do candidato a
segurança;
5 - realizar a
comprovaçã
de
leitura de projetos expográ?cos (planta
especializaç
e/ou experiência
baixa);
6 - elaborar a iluminação de obras de arte em espaços públicos e privados;
7 - cuidar da manutenção das obras enquanto expostas adequando às mesmas aos cuidados e regras museológicas vigentes; e
8 - realizar outras atividades
correlatas.
na respectiv área de atuação.
1 - Auxiliar administrativamente a unidade responsável pelos programas e projetos culturais e artísticos;
2 - operacionalizar projetos e processos no SEI;
3 - auxiliar no planejamento, na execução e no monitoramento de projetos e programas;
4 - auxiliar no
Diploma de conclusão d Ensino Superior, expedido po Instituição devidament
planejamento, na
elaboração e na
reconhecida pelo MEC,
GESTÃO DE
PROJETOS 1 40 h
R$
3.000,00
operacionalização
de editais de
podendo ser
exigida do candidato a
chamamento
público;
comprovaçã de
5 - operacionalizar sistemas e
especializaç
e/ou experiência
plataformas de repasses de recursos de convênios com o Governo Federal bem como monitorar as metas, as etapas e os resultados;
6 - gerir contratos e convênios; e
7 - realizar outras atividades
correlatas.
na respectiv área de atuação.
FUNÇÃO TEMPORÁRIA QTIVO. CH SEMANAL VENCIM. ATRIBUIÇÕES REQUISITO
JORNALISMO 1 40 h R$ 2.500,00 1 - Elaborar e publicar textos para mídias sociais; 2 - prestar atendimento à imprensa; 3 - gerir mídias sociais; 4 - realizar cobertura da agenda de autoridades; 5 - atualizar informações em sites; 6 - produzir e editar material audiovisual; 7 - gerir, autuar e tramitar processos e documentos no SEI; 8 - gerir contratos e convênios; e 9 - realizar outras atividades correlatas. Diploma de conclusão d Ensino Superior, expedido po Instituição devidament reconhecida pelo MEC, podendo se exigida do candidato a comprovaçã de especializaç e/ou experiência na respectiv área de atuação.
r
1 - Prestar assistência na organização de eventos,
acompanhar a montagem e desmontagem;
2 - realizar cotações/propostas orçamentárias e controlar os processos desde a entrada do projeto até a sua ?nalização;
3 - fazer cumprir o cronograma de atividades de produções dos eventos;
4 - monitorar fornecedores de produtos, serviços contratados e horários para a
realização de
Diploma de conclusão d Ensino Médi ou equivalente com diplom ou certi?cad
eventos;
5 - executar os
expedido po
instituição devidament
ASSESSOR DE
PRODUÇÃO
1 40 h R$
trabalhos nas fases
reconhecida
pelo MEC,
CULTURAL
2.500,00
de pré-evento, dia do evento e pós-
evento;
podendo ser exigida do candidato a
6 - realizar
comprovaçã
de
organização de
palco, luz, temperatura, ar
especializaç e/ou experiência
condicionado, camarim, foyer, banheiros,
segurança e suprimento dos materiais necessários;
na respectiv
área de atuação.
FUNÇÃO TEMPORÁRIA QTIVO. CH SEMANAL VENCIM. ATRIBUIÇÕES REQUISITO
TOTAL: 56
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 08/06/2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
parte
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9853/2021 de 23/04/2021