Decreto nº 9.889/2021
Retifica o Anexo Único do Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, o qual autoriza a Secretaria de Estado da Educação — SEDUC a celebrar e manter os ...
DECRETO Nº 9.889, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Retifica o Anexo Único do DECRETO nº 9.853 , de 23 de abril de 2021, o qual autoriza a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, altera o DECRETO nº 9.737 , de 27 de outubro de 2020 e revoga o DECRETO nº 9.067 , de 9 de outubro de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do processo nº 201900006022323, principalmente os Despachos nº 786/2021/GAB e nº 928/2021/GAB, ambos da Procuradoria-Geral do Estado, o Despacho nº 6.689/2021/GAB, da Secretaria de Estado da Administração, e o Despacho nº 2.385/2021/GESG, da Secretaria de Estado da Educação, DECRETA:
Art. 1º Retificar o Anexo Único do DECRETO nº 9.853 , de 23 de abril de 2021, apenas na parte em que se refere às atribuições do contrato temporário de Advogado, a qual passa a viger com as alterações constantes do Anexo Único deste DECRETO.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 26 de abril de 2021.
Goiânia, 22 de junho de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
" ANEXO ÚNICO
TABELA DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DISCRIMINADA POR FUNÇÕES, QUANTITATIVO, CARGA HORÁRA, VENCIMENTO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
FUNÇÃO TEMPORÁRIA QTIVO. CH SEMANAL VENCIM. ATRIBUIÇÕES REQUISITOS
.... .... .... .... .... ....
Direito 13 40 h R$ 4.726,85 1 - assessorar na elaboração de minutas de ajustes em geral e de atos normativos, bem como na instrução processual em consonância com as normas aplicáveis para a execução dos projetos finalísticos da Secretaria; 2 - gerir, autuar e tramitar processos e documentos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI; 3 - auxiliar na elaboração de manifestações jurídicas e na produção de atos normativos; 4 - controlar as informações em sistemas jurídicos; 5 - analisar documentos, contratos, acordos, e processos, sob os aspectos técnico, administrativo, operacional e jurídico, em condição auxiliar; e 6 - realizar outras atividades correlatas. Diploma de conclusão de Ensino Superior, expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
.... .... .... .... .... ....
"(NR)
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Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9853/2021 de 23/04/2021
Decreto nº 9737/2020 de //
Decreto nº 9067/2017 de //