Decreto nº 9.898/2021

DECRETO Nº 9.898, DE 7 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre a delegação de competência prevista pelo parágrafo único do art. 84-A da Lei estadual nº 17.928 , de 27 de dezembro de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nas Leis federais nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, e nº 10.520 , de 17 de julho de 2002, na Lei Complementar federal nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, e na Lei estadual nº 17.928 , de 27 de dezembro de 2012, também conforme o que consta do Processo nº 202100013001143, DECRETA:

Art. 1º Fica delegada aos secretários de Estado a competência para autorizar a realização de contratos, convênios, acordos e ajustes de qualquer natureza, inclusive seus aditivos, nos termos do parágrafo único do art. 84-A da Lei nº 17.928 , de 27 de dezembro de 2012.

§ 1º O exercício da delegação disposta no caput deste artigo deve observar as competências legais de cada órgão, notadamente aquelas contidas na Lei nº 20.491 , de 25 de junho de 2019, também nos seus respectivos regulamentos.

§ 2º A delegação de que trata o caput deste artigo não atinge a gestão do patrimônio imobiliário, conforme disposto nos §§ 1º e 2º do art. 35 da Lei nº 17.928 , de 2012, que será objeto de regulamentação própria.

Art. 2º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 7.695 , de 14 de agosto de 2012; e

II - o Decreto nº 9.429 , de 16 de abril de 2019.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 7 de julho de 2021, 133º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 07/07/2021

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 7695/2012 de 14/08/2012

Decreto nº 9429/2019 de 16/04/2019

Lei Ordinária nº 17928/2012 de 27/12/2012

Lei Ordinária nº 20491/2019 de 25/06/2019