Decreto nº 9.904/2021
Altera o Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, que regulamenta a gestão das Funções Comissionadas no âmbito do Poder Executivo estadual.
DECRETO Nº 9.904, DE 7 DE JULHO DE 2021
Altera o Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, que regulamenta a gestão das Funções Comissionadas no âmbito do Poder Executivo estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na alínea "a" do inciso XVIII do art. 37 da Constituição estadual e no inciso I do parágrafo único do art. 59 da Lei nº 20.491 , de 25 de junho de 2019, alterada pela Lei nº 21.030, de 25 de junho de 2021, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202100006019719, DECRETA:
Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019 passa a ser o constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Excepcionalmente, em decorrência do disposto no art. 1º deste Decreto, os órgãos e as entidades que tiveram seu número de cotas alterado deverão proceder à revisão da composição das Funções Comissionadas do Executivo Estadual - FCPEs, no prazo de até 10 (dez) dias úteis da publicação deste Decreto, em atenção aos §§ 3º e 4º do art. 6º do Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 7 de julho de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
" ANEXO I
QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE COTAS E VALOR EQUIVALENTE
Nº DE ORDEM ÓRGÃO Nº DE COTAS VALOREQUIVALENTE - R$
1 AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC 424 63.600,00
2 AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - GOIÁS TURISMO 394 59.050,00
3 AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXT. RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER 592 88.800,00
4 AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA 715 107.250,00
5 AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA 1.512 226.800,00
6 AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR 495 74.250,00
7 CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO - CGE 943 141.450,00
8 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CBM 527 79.050,00
9 DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL - DGPC 527 79.050,00
10 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 739 110.850,00
11 DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - DGAP 1.106 165.900,00
12 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS - FAPEG 391 58.650,00
13 GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV 872 130.800,00
14 GOVERNADORIA/SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA - SGG 616 92.400,00
15 INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO 698 104.700,00
16 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG 805 120.750,00
17 POLÍCIA MILITAR - PM 527 79.050,00
18 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE 1.454 218.100,00
19 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD 1.473 220.950,00
20 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - CASA CIVIL 587 88.050,00
21 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR - CASA MILITAR 413 61.950,00
22 SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA - SECULT 499 74.850,00
23 SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA - ECONOMIA 1.171 175.650,00
24 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 340 51.000,00
25 SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA - SER 594 89.100,00
26 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SES 315 47.250,00
27 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - SSP 969 145.350,00
28 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA 839 125.850,00
29 SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO - SECOM 289 43.350,00
30 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO - SEDI 1.045 156.750,00
31 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS 787 118.050,00
32 SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL 474 71.100,00
33 SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SIC 890 133.500,00
34 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD 1.006 150.950,00
35 SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO - SEGOV 391 58.650,00
36 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG 659 98.850,00
37 VICE-GOVERNADORIA 283 42.450,00
TOTAL GERAL 26.361 3.954.150,00
" Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 07/07/2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.