Decreto nº 9.931/2021

DECRETO Nº 9.931, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

Autoriza a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços - SIC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também altera o Decreto nº 9.484 , de 30 de julho de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202117604000793, DECRETA:

Art. 1º Fica a Secretaria de Estado de Industria, Comércio e Serviços - SIC autorizada a celebrar, bem como manter, nos termos da Lei nº 20.918 , de 21 de dezembro de 2020, mediante processo seletivo simplificado, 24 (vinte e quatro) contratos temporários pelo prazo máximo estabelecido na alínea "f" do inciso VI do art. 2º da referida lei, conforme as especificações dispostas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º O edital de convocação do processo seletivo poderá exigir formação educacional específica, compatível com o nível de escolaridade estabelecido no Anexo Único deste Decreto, bem como registro no órgão fiscalizador de exercício profissional, comprovação de especialização, experiência profissional na respectiva área de atuação e outros requisitos necessários à função temporária.

Art. 3º Fica revogado o art. 9º do Decreto nº 9.484 , de 30 de julho de 2019.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 31 de agosto de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

FUNÇÃO TEMPORÁRIA QUANTITATIVO CARGA HORÁRIA SEMANAL VENCIMENTO ATRIBUIÇÕES REQUISITO

Advogado 3 40 horas 4.665,82 1 - Auxiliar na elaboração de manifestações jurídicas e na produção de atos normativos; 2 - controlar as informações em sistemas jurídicos; 3 - auxiliar a análise de documentos, contratos, acordos e processos, quanto aos aspectos administrativo, operacional e jurídico; e 4 - realizar atividades correlatas. Diploma de conclusão de ensino superior em Direito expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.

Arquiteto Urbanista 4 40 horas 4.665,82 1 - Elaborar projetos conceituais e executivos de arquitetura com acessibilidade; 2 - analisar processos administrativos de arquitetura e correlatos; 3 - acompanhar a execução de obras; e 4 - realizar atividades correlatas. Diploma de conclusão de ensino superior em Arquitetura expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.

Economista 3 40 horas 4.665,82 1 - Realizar assessoria, consultoria, estudo de mercado, viabilidade e pesquisa econômico-financeira; 2 - realizar análises e elaborações de cenários econômicos, planejamentos estratégicos nas áreas social, econômica e financeira; 3 - executar produções e análises de informações estatísticas de natureza econômica e financeira, com inclusão das contas racionais e dos índices de preços; 4 - atuar no planejamento, na formulação, na implementação, no acompanhamento e na avaliação de política tributária, finanças públicas, planos, programas e projetos de natureza econômico-financeira; 5 - realizar estudo e análise da execução do orçamento setorial, avaliação de seus resultados, auditorias e fiscalizações de natureza econômico-financeira; 6 - atuar em auditorias, fiscalização, perícia judicial e extrajudicial e assistência técnica, mediação e arbitragem, em matéria de natureza econômico-financeira, inclusive cálculos de liquidação; e 7 - realizar atividades correlatas. Diploma de conclusão de ensino superior em Economia expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.

Engenheiro Civil 10 40 horas 4.665,82 1 - Elaborar projetos de engenharia; 2 - executar orçamentos; 3 - fiscalizar a execução de obras de engenharia civil; 4 - realizar medições de serviços executados; 5 - elaborar estudos e tabelas de custos referenciais de serviços; 6 - analisar processos administrativos de engenharia civil; e 7 - realizar atividades correlatas. Diploma de conclusão de ensino superior em Engenharia Civil expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.

Engenheiro Eletricista 1 40 horas 4.665,82 1 - Analisar e elaborar projetos elétricos BT, MT e AT, gás GPL, SPDA e lógica; 2 - executar orçamentos; 3 - fiscalizar a execução de obras de engenharia elétrica; 4 - realizar medições de serviços executados; 5 - elaborar estudos e tabelas de custos referenciais de serviços; 6 - analisar processos administrativos de engenharia elétrica; e 7 - realizar atividades correlatas. Diploma de conclusão de ensino superior em Engenharia Elétrica expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.

Engenheiro Mecânico 1 40 horas 4.665,82 1 - Elaborar projetos de engenharia mecânica; 2 - executar orçamentos; 3 - fiscalizar a execução de obras de engenharia mecânica; 4 - realizar medições de serviços executados; 5 - elaborar estudos e tabelas de custos referenciais de serviços; 6 - analisar processos administrativos de engenharia mecânica; 7 - analisar projetos para liberação de recursos do PROGOIÁS, PRODUZIR e FOMENTAR; e 8 - realizar atividades correlatas. Diploma de conclusão de ensino superior em Engenharia Mecânica expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.

Engenheiro Ambiental 1 40 horas 4.665,82 1 - Elaborar estudos de impacto ambiental; 2 - atuar em projetos, construção e operação de sistemas de abastecimento e tratamento de água; 3 - fiscalizar obras de drenagem;4 - analisar processos administrativos correlatos;5 - providenciar emissão de licenças ambientais; e 6 - realizar atividades correlatas. Diploma de conclusão de ensino superior em Engenharia Ambiental expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.

Tecnólogo em Agrimensura 1 40 horas 2.903,20 1 - Execução de levantamentos topográficos e geodésicos; 2 - execução de projetos auxiliares para a construção civil; 3 - auxiliar nas vistorias para liberação de medições dos serviços executados; 4 - analisar processos administrativos; e 5 - realizar atividades correlatas. Diploma de conclusão de ensino superior em Tecnologia em Agrimensura expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.

TOTAL: 24

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 31/08/2021

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 10640/2025 de 06/02/2025

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 9484/2019 de //