Decreto nº 9.932/2021
Dispõe sobre a regulamentação e a normatização das Funções Comissionadas da Secretaria de Estado da Educação, constante das Tabelas 1, 2 e 4 da alínea "c" do Anexo VI da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019.
DECRETO Nº 9.932, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a regulamentação e a normatização das Funções Comissionadas da Secretaria de Estado da Educação, constante das Tabelas 1, 2 e 4 da alínea "c" do Anexo VI da Lei nº 20.491 , de 25 de junho de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na alínea "a" do inciso XVIII do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, e no inciso I do parágrafo único do art. 59 da Lei nº 20.491 , de 25 de junho de 2019, também conforme o Processo nº 202100006042434, DECRETA:
Art. 1º As unidades escolares de educação básica serão classificadas em 5 (cinco) portes, conforme o quantitativo de estudantes e de acordo com as seguintes especificidades:
I - Porte 1, a partir de 1.701 alunos;
II - Porte 2, de 1.080 a 1.700 alunos;
III - Porte 3, de 600 a 1.079 alunos;
IV - Porte 4, de 210 a 599 alunos; e
V - Porte 5, abaixo de 210 alunos.
Art. 2º As Funções Comissionadas de Administração Educacional - FCEs e as Funções Comissionadas de Ensino em Período Integral - FCEPIs, da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, previstas nas Tabelas 1 e 2 da alínea "c" do Anexo VI da Lei nº 20.491 , de 25 de junho de 2019, observarão as seguintes normatizações:
I - a alteração da função comissionada, conforme o porte da unidade escolar, ocorrerá quando houver acréscimo ou decréscimo superior a 10% (dez por cento) do número limite de alunos definido no art. 1º deste Decreto, caso em que o novo valor será devido a partir do 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente;
II - a carga horária dos diretores, secretários e coordenadores administrativo financeiros - CAFs será de 8 (oito) horas - relógio diárias, 40 (quarenta) horas semanais, independentemente da quantidade de turnos da unidade escolar; e
III - a criação de novo turno, de que trata o inciso VI do art. 59 da Lei nº 20.491 , de 2019, ensejará o pagamento de FCE às funções de diretor e secretário - geral, bem como observará o quantitativo mínimo de 100 (cem) alunos e 3 (três) turmas.
Art. 3º As funções comissionadas previstas na Tabela 1 da alínea "c"do Anexo VI da Lei nº 20.491 , de 2019, passam a ser as constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 4º As funções comissionadas previstas na Tabela 4 da alínea "c" do Anexo VI da Lei nº 20.491 , de 2019, passam a ser as constantes do Anexo II deste Decreto.
Art. 5º O somatório das funções comissionadas de que trata este Decreto obedecerá ao valor global destinado às funções comissionadas estabelecido nas Tabelas 1 e 4 da alínea "c" do Anexo VI da Lei nº 20.491 , de 2019, conforme o parágrafo único do art. 59 também desse ato normativo.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 31 de agosto de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
TABELA 1 FUNÇÕES COMISSIONADAS DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL - FCEs
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE VALOR MENSAL
DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR (VALOR POR 2 TURNOS)
DE PORTE 1 FCE-1 12 1.746,88
DE PORTE 2 FCE-2 74 1.514,72
DE PORTE 3 FCE-3 200 1.281,69
DE PORTE 4 FCE-4 355 1.165,17
DE PORTE 5 FCE-5 180 1.048,65
SECRETÁRIO DE UNIDADE ESCOLAR (VALOR POR 2 TURNOS)
DE PORTE 1 FCE-1A 10 679,94
DE PORTE 2 FCE-2A 92 618,13
DE PORTE 3 FCE-3A 210 556,31
DE PORTE 4 FCE-4A 360 494,50
DE PORTE 5 FCE-5A 89 451,50
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DE UNIDADE ESCOLAR (VALOR ÚNICO)
DE PORTE 1 FCE-1B 15 1.087,90
DE PORTE 2 FCE-2B 70 989,00
DE PORTE 3 FCE-3B 150 890,10
DE PORTE 4 FCE-4B 291 791,20
DE PORTE 5 FCE-5B 48 722,40
FUNÇÃO COMISSIONADA CENTRALIZADA (VALOR ÚNICO)
FUNÇÃO COMISSIONADA CENTRALIZADA 1 FCE-CENT1 1 4.100,00
FUNÇÃO COMISSIONADA CENTRALIZADA 2 FCE-CENT2 9 3.250,00
FUNÇÃO COMISSIONADA CENTRALIZADA 3 FCE-CENT3 18 2.818,00
FUNÇÃO COMISSIONADA CENTRALIZADA 4 FCE-CENT4 10 2.380,00
FUNÇÃO COMISSIONADA CENTRALIZADA 5 FCE-CENT5 42 2.160,00
FUNÇÃO COMISSIONADA CENTRALIZADA 6 FCE-CENT6 4 1.500,00
FUNÇÃO COMISSIONADA CENTRALIZADA 7 FCE-CENT7 32 900,00
FUNÇÃO COMISSIONADA CENTRALIZADA 8 FCE-CENT8 64 790,00
FUNÇÃO COMISSIONADA CENTRALIZADA 9 FCE-CENT9 23 630,00
ANEXO II
TABELA 4 FUNÇÕES COMISSIONADAS PARA AS COORDENAÇÕES REGIONAIS DE EDUCAÇÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE VALOR MENSAL
DE PORTE 1
ASSESSOR PEDAGÓGICO FC-APED1 3 3.500,00
ASSESSOR FINANCEIRO FC-AFIN1 3 3.500,00
INSPETOR ESCOLAR FC-IESC1 6 2.187,00
SUPERVISOR ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL FC-SAE1 9 1.875,00
SUPERVISOR DE APOIO ADMINISTRATIVO FC-SAD1 6 1.250,00
DE PORTE 2
ASSESSOR PEDAGÓGICO FC-APED2 13 3.220,00
ASSESSOR FINANCEIRO FC-AFIN2 13 3.220,00
INSPETOR ESCOLAR FC-IESC2 13 2.012,50
SUPERVISOR ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL FC-SAE2 13 1.725,00
SUPERVISOR DE APOIO ADMINISTRATIVO FC-SAD2 13 1.150,00
DE PORTE 3
ASSESSOR PEDAGÓGICO FC-APED3 24 3.010,00
ASSESSOR FINANCEIRO FC-AFIN3 24 3.010,00
INSPETOR ESCOLAR FC-IESC3 24 1.881,25
SUPERVISOR ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL FC-SAE3 24 1.612,50
SUPERVISOR DE APOIO ADMINISTRATIVO FC-SAD3 24 1.075,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 31/08/2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 10382/2024 de 05/01/2024
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 20491/2019 de 25/06/2019