Decreto nº 9.933/2021
Dispõe sobre a regulamentação dos Centros de Ensino em Período Integral - CEPIs e delega competência ao Secretário de Estado da Educação para alterar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino de tempo regular para período integral.
DECRETO Nº 9.933, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a regulamentação dos Centros de Ensino em Período Integral - CEPIs e delega competência ao Secretário de Estado da Educação para alterar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino de tempo regular para período integral.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos arts. 18 e 20 da Lei nº 20.917 , de 21 de dezembro de 2020, também conforme o Processo nº 202100006047917, DECRETA:
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino constantes do Anexo Único deste Decreto passam a ser Centros de Ensino em Período Integral - CEPIs, conforme o art. 20 da Lei nº 20.917 , de 21 de dezembro de 2020.
Art. 2º Fica delegada ao Secretário de Estado da Educação a competência para alterar o funcionamento de estabelecimentos de ensino de tempo regular para período integral, quando a medida não importar em acréscimo de despesas, nos termos da alínea "a" do inciso XVIII e do parágrafo único do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás c/c art. 18 da Lei nº 20.917 , de 2020.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos retroagem a 2 de agosto de 2021.
Goiânia, 31 de agosto de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE PASSAM A RECEBER A DENOMINAÇÃO CENTRO DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL
SEQUÊNCIA CRE MUNICÍPIO COLÉGIO ESTADUAL NOVA DENOMINAÇÃO
1 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS COLÉGIO ESTADUAL ROCHA LEAL CENTRO DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL ROCHA LEAL
2 URUAÇU URUAÇU COLÉGIO ESTADUAL ALFREDO NASSER CENTRO DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL ALFREDO NASSER
3 APARECIDA DE GOIÂNIA BONFINÓPOLIS COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO CENTRO DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO
4 GOIANÉSIA JARAGUÁ COLÉGIO ESTADUAL SÃO JOSÉ CENTRO DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL SÃO JOSÉ
5 GOIÂNIA GOIÂNIA COLÉGIO ESTADUAL CASTRO ALVES CENTRO DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL CASTRO ALVES
6 GOIÂNIA GOIÂNIA COLÉGIO ESTADUAL CORAÇÃO DE JESUS CENTRO DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL CORAÇÃO DE JESUS
7 GOIÂNIA GOIÂNIA COLÉGIO ESTADUAL DEPUTADO JOSÉ DE ASSIS CENTRO DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL DEPUTADO JOSÉ DE ASSIS
8 GOIÂNIA GOIÂNIA COLÉGIO ESTADUAL DOM FERNANDO GOMES DOS SANTOS II CENTRO DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL DOM FERNANDO GOMES DOS SANTOS II
9 GOIÂNIA GOIÂNIA COLÉGIO ESTADUAL JAYME CÂMARA CENTRO DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL JAYME CÂMARA
10 GOIÁS ARUANÃ COLÉGIO ESTADUAL DOM CÂNDIDO PENSO CENTRO DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL DOM CÂNDIDO PENSO
11 MORRINHOS MORRINHOS COLÉGIO ESTADUAL MARIQUITA COSTA CENTRO DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL MARIQUITA COSTA
12 NOVO GAMA NOVO GAMA ESCOLA ESTADUAL ANTÔNIA CHAVES DAS DORES - DONA NICA CENTRO DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL ANTÔNIA CHAVES DAS DORES - DONA NICA
13 MORRINHOS MORRINHOS COLÉGIO ESTADUAL SILVIO GOMES DE MELO FILHO CENTRO DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL SILVIO GOMES DE MELO FILHO
14 URUAÇU NIQUELÂNDIA COLÉGIO ESTADUAL PAULO FRANCISCO DA SILVA CENTRO DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL PAULO FRANCISCO DA SILVA
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 31/08/2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE PASSAM A RECEBER A DENOMINAÇÃO CENTRO DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 9985/2021 de 19/11/2021
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 20917/2020 de 21/12/2020