Decreto nº 9.939/2021

DECRETO Nº 9.939, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021

Autoriza a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, revoga o Decreto nº 6.668 , de 18 de setembro de 2007, também altera o Decreto nº 9.484 , de 30 de julho de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202110319001772, DECRETA:

Art. 1º Fica a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS autorizada a celebrar, bem como manter, nos termos da Lei nº 20.918 , de 21 de dezembro de 2020, mediante processo seletivo simplificado, 77 (setenta e sete) contratos temporários pelo prazo máximo estabelecido nas alíneas "b", "f", "j" e "k" do inciso VI do art. 2º da referida Lei, conforme as especificações dispostas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º O edital de convocação do processo seletivo poderá exigir formação educacional específica, compatível com o nível de escolaridade estabelecido no Anexo Único deste Decreto, bem como registro no órgão fiscalizador de exercício profissional, comprovação de especialização, experiência profissional na respectiva área de atuação e outros requisitos necessários à função temporária.

Art. 3º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 6.668 , de 18 de setembro de 2007; e

II - o art. 7º do Decreto nº 9.484 , de 30 de julho de 2019.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 8 de setembro de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

FUNÇÃO TEMPORÁRIA QUANTITATIVO CARGA HORÁRIA SEMANAL (HORAS) VENCIMENTO (RS) ATRIBUIÇÕES REQUISITOS

Advogado 7 40 4.838,66 1 - Auxiliar no assessoramento jurídico da pasta quanto à elaboração de minutas de ajustes em geral, contratos e convênios, termos de fomento de transferências de benefícios às entidades filantrópicas; 2 - auxiliar na elaboração de atos normativos e diretrizes das políticas públicas de assistência social, de prestação de contas de recursos utilizados de fontes estaduais e federais; 3 - auxiliar na instrução dos processos em consonância com as normas aplicáveis; 4 - auxiliar na interpretação de orientações jurídicas e decisões judiciais, e na prestação de orientações jurídicas à população assistida pelos programas e ações da pasta; e 5 - realizar atividades correlatas. Diploma de conclusão de ensino superior em Direito expedido por instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC.

Administrativo de Nível Médio 20 40 2.903,20 1 - Apoio técnico operacional à execução de programas e projetos; 2 - atendimento ao público, atividades de apoio administrativo, digitação, arquivo, organização de material, redação; e 3 - realizar atividades correlatas. Diploma ou certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.

Administrativo de Nível Superior 29 40 4.838,66 1 - Apoiar técnica e operacionalmente a execução de programas e projetos; 2 - atender o público; 3 - realizar atividades de planejamento, gerenciamento, supervisão e serviços técnicos administrativos, digitação, arquivo, organização de material, banco de dados, redação; e 4 - realizar atividades correlatas. Diploma de conclusão de ensino superior expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.

Engenheiro Civil 2 40 4.665,82 1 - Auxiliar na elaboração de projetos de obras e reformas, termos de referência, estudos, pesquisas, gerenciamento e avaliação de projetos; 2 - verificar a adoção de efetivas ações preventivas ou corretivas; 3 - realizar medições de serviços executados; 4 - auxiliar na gestão de contratos de obras e reformas; 5 - elaborar estudos e tabelas; 6 - elaborar, gerenciar e fiscalizar obras, reformas e ampliações; e 7 - realizar atividades correlatas. Diploma de conclusão de ensino superior em Engenharia Civil expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.

Interprete de Libras 2 40 4.838,66 1 - Facilitar a comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio de Libras para a língua oral e vice-versa; 2 - apoiar a implementação de acessibilidade aos serviços e às atividades-fim; e 3 - realizar atividades correlatas. Diploma de conclusão de ensino superior em Letras e/ou Libras, e/ou Exame de Proficiência em Tradução e Interpretação de Libras - Língua Portuguesa expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.

Profissional de Tecnologia da Informação 5 40 4.838,66 1 - Elaborar métodos para a execução de projetos; 2 - acompanhar, analisar e fiscalizar a execução de projetos de tecnologia da informação; 3 - elaborar métricas para a avaliação de projetos; 4 - orientar o uso de ferramentas tecnológicas e manutenção de banco de dados; 5 - criar sistemas de banco de dados sistematizados e integrados das políticas públicas de assistência social; e 6 - realizar atividades correlatas. Diploma de conclusão de ensino superior em Gestão da Tecnologia da Informação expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.

Profissional de Recreação 6 40 4.838,66 1 - Planejar, elaborar, coordenar, supervisionar, executar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos de educação física; 2 - ministrar aulas de educação física, esportivas e de lazer aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas nas unidades do sistema socioeducativo; e 3 - realizar atividades correlatas. Diploma de conclusão de ensino superior em Educação Física expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.

Técnico da Área de Saúde 6 40 2.903,20 1 - Promover e executar atendimento de auxiliar de enfermagem aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas nas unidades do sistema socioeducativo; e 2 - realizar atividades correlatas. Formação técnica em Técnico de Enfermagem ou Auxiliar de Enfermagem com diploma expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.

TOTAL 77

Este texto não substitui o publicado no D.O de 09/09/2021

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 10663/2025 de 31/03/2025

Decreto nº 10262/2023 de 19/05/2023

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 6668/2007 de 18/09/2007

Decreto nº 9484/2019 de //